Direito penal e ética da IA: como os conselhos do iGaming devem agir agora?
Em um artigo assinado pelo Dr. Stefano Filletti, sócio-diretor da Filletti & Filletti Advocates e chefe do Departamento de Direito Penal da Universidade de Malta, publicado na edição 34 da Revista SiGMA e distribuído durante a SiGMA Euro-Med no início deste mês, o foco recai sobre a intersecção entre ética da inteligência artificial e direito penal nas salas de conselho do iGaming — e sobre o que os diretores precisam fazer para demonstrar diligência contínua, proteger clientes e garantir crescimento sustentável.
Hoje, os diretores do setor de iGaming enfrentam uma realidade dupla: de um lado, sistemas de IA moldam a jornada do cliente, a avaliação de riscos e o desenvolvimento de produtos; de outro, os tribunais avaliam a diligência não pela intenção, mas pela supervisão contínua e documentada. A orientação de Filletti é clara: “Due diligence não é passiva, é um processo ativo e constante”, sustentado por registros de decisões, trilhas de atualização de modelos e relatórios estruturados — que formam a base documental de uma governança legal em ciclos ágeis de lançamentos.
Supervisão estruturada
A legislação maltesa reconhece a responsabilidade corporativa quando um dirigente comete uma infração em benefício da empresa, com sobreposição de responsabilidade pessoal por meio da chamada responsabilidade vicária. Pelo Artigo 121D do Código Penal, uma vez que a empresa é acusada, cabe ao dirigente comprovar que não tinha conhecimento da infração e que exerceu supervisão exaustiva. Nesse contexto, atas de reuniões, registros de auditoria e verificações independentes tornam-se decisivos em tribunal. “Fechar os olhos não é uma defesa válida”, reforça Filletti, destacando que fluxos de trabalho documentados, registros de incidentes e dashboards de acompanhamento servem como prova muito antes de qualquer investigação formal.
Ética da IA na prática
A governança precisa acompanhar o ritmo do desenvolvimento ágil, com sessões de revisão de IA antes de cada sprint e registros de risco que tragam problemas à tona de forma antecipada para aprovação conjunta das áreas jurídica, de risco e de tecnologia. Para Filletti, “crescimento e segurança são aliados, não adversários”, defendendo a supervisão contínua em vez de auditorias trimestrais e a visibilidade direta do conselho sobre anomalias como depósitos inexplicáveis ou mudanças súbitas no comportamento dos jogadores. Nesse cenário, a conformidade deixa de ser estática e se torna uma disciplina viva, sustentada por simulações de incidentes e workshops de cenários que testam planos em condições reais de pressão, e não apenas no papel.
“A inação não é aceitável.”
Riscos criminais e ferramentas de apoio
Softwares de assistência e ferramentas de apoio em pôquer intensificam a atenção dos reguladores, principalmente quando envolvem riscos de lavagem de dinheiro ou vantagens indevidas, exigindo registros imutáveis e auditorias de rotina feitas por terceiros. Filletti pede marcos legais mais claros, mas alerta que o ciclo regulatório é mais lento que a evolução tecnológica, o que coloca a responsabilidade nas mãos dos conselhos: mapear riscos de cada integração, blindar fluxos de dados e documentar avaliações como potenciais vetores de responsabilidade penal. “Inação não é aceitável”, enfatiza, cobrando das lideranças questionar cada integração tecnológica e investir em visibilidade antes de enfrentar um processo em que o ônus da prova tende a favorecer os acusadores.
Prova, presunção e prevenção
A responsabilidade vicária inverte a dinâmica tradicional dos tribunais, exigindo que os diretores provem que não tinham conhecimento e que exerceram total diligência assim que uma irregularidade é identificada — um padrão que o Dr. Filletti considera compatível com um julgamento justo. Cumprir esse padrão hoje significa contar com dashboards em tempo real para decisões de alto risco, workshops programados para ameaças em evolução e um tecnólogo de compliance dedicado, gerenciando um inventário de sistemas algorítmicos, limites e auditorias para consultas imediatas da diretoria. “Compliance é uma disciplina viva; a supervisão contínua protege a inovação melhor do que a litigância reativa”, afirma, defendendo a antecipação em vez do arrependimento como base para um crescimento resiliente.
Direito penal e ética em IA convergem na sala de diretoria, e apenas a diligência visível e contínua pode proteger a inovação, a reputação e o crescimento no setor de iGaming. Com o Artigo 121D moldando a exposição corporativa e pessoal, os diretores que documentarem, testarem e questionarem suas pilhas de IA hoje estarão mais bem preparados para enfrentar o escrutínio de amanhã.
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