Brasil avança com projeto de lei que proíbe publicidade de apostas direcionada a menores de idade

O Legislativo brasileiro avançou com a tramitação de um projeto de lei que pretende proibir a publicidade de apostas direcionada a menores de idade. A proposta recebeu aprovação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

Detalhes do Projeto de Lei PL 3724/2024 e as restrições que ele pretende implementar

O projeto, que proíbe a participação de menores de idade em campanhas publicitárias de produtos como loterias e sites de apostas online, seguirá agora para as próximas etapas do processo legislativo.

Parlamentares favoráveis à proposta afirmam que o objetivo é reforçar as regulamentações já existentes, tanto em ambientes físicos quanto digitais, onde conteúdos relacionados a jogos e apostas vêm ganhando cada vez mais visibilidade por meio de canais como as redes sociais.

Conforme consta no portal da Câmara dos Deputados, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto aprovado foi apresentado pela deputada Meire Serafim. O projeto original, identificado como PL 3724/2024, foi inicialmente protocolado pelo deputado Túlio Gadêlha.

Além disso, segundo informações divulgadas pela imprensa local, a nova proposta foi elaborada após discussões voltadas ao aperfeiçoamento da legislação vigente e do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. A iniciativa busca corrigir lacunas existentes nas normas atuais, além de atualizar dispositivos do estatuto.

Ao apresentar seu parecer, Serafim destacou que, embora o consumo e a contratação de produtos relacionados a jogos e apostas por menores já sejam proibidos, ainda não existe uma legislação específica voltada à publicidade desse segmento. Segundo a parlamentar, o projeto busca justamente preencher essa lacuna.

Pela proposta, a veiculação de publicidade que promova apostas ou produtos de jogos para menores de idade passaria a ser considerada infração administrativa. Parlamentares também demonstraram preocupação com a influência que criadores de conteúdo e personalidades da internet podem exercer na promoção desses produtos.

Entre as penalidades previstas para empresas e operadores de apostas estão multas administrativas. A proposta de Gadêlha estabelece valores que variam entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, podendo ser multiplicados em até dez ou cem vezes nos casos de reincidência ou descumprimento das regras por parte de operadores e empresas do setor.

As penalidades mais severas seriam aplicadas aos operadores que promovam campanhas publicitárias com a participação de menores de idade ou que utilizem crianças e adolescentes para divulgar atividades de jogos e apostas.

Quais são os próximos passos do projeto

De acordo com o processo legislativo brasileiro, o projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Caso seja aprovado, ainda precisará passar pela aprovação final nas duas Casas do Congresso Nacional. Em seguida, dependerá da sanção do Presidente da República para que possa entrar em vigor.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu governo têm demonstrado interesse em promover reformas e ampliar os mecanismos de controle sobre o mercado brasileiro de apostas online. Em ocasiões anteriores, Lula chegou a afirmar que apoiaria o encerramento do mercado de apostas de quota fixa no país.

O avanço deste projeto ocorre em paralelo às discussões em andamento sobre jogo responsável e regulamentação do setor no Brasil. Ao mesmo tempo, outras propostas legislativas, como o PL 2985/2023, que busca impor restrições mais rígidas à publicidade das apostas de quota fixa, também continuam avançando e sendo debatidas no Congresso Nacional.

Uma nova onda de crescimento está transformando a América Latina. O Relatório de Mercado do BiS SiGMA South America analisa as mudanças regulatórias e as tendências de desempenho dos mercados da região, oferecendo uma visão aprofundada sobre o futuro do setor de iGaming.