Licenças de Cassino Online: Por Que Importam para Brasileiros

Todo operador de cassino online ou apostas esportivas precisa de uma licença para atuar legalmente. Essa atuação se dá sob regulamentação de um órgão específico, que é a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no caso do Brasil. 

Embora o licenciamento tenha um custo para os operadores, somente assim eles podem operar de forma legalizada. Neste guia, abordamos o tema da licença de jogos de azar como um todo, inclusive como ela é obtida e a comparação entre as mais importantes no mundo.

O que são as licenças de jogos de azar online?

Simplificando, uma licença de jogo online é um documento legal que confere a uma empresa o direito de operar um negócio de jogos de azar em um determinado território. Assim como os cassinos físicos devem ser regulamentados, seus equivalentes online também devem ser regulamentados.

Para que um operador ofereça jogos de azar, como slots, jogos de mesa ou apostas esportivas legalmente, ele deve ter uma licença que cubra os territórios em que deseja oferecer os jogos. Conseguir uma, no entanto, geralmente não é tarefa simples . Não apenas custa dinheiro (o custo de uma licença de 5 anos no Brasil é de R$ 30 milhões, atualmente), como também demanda que a empresa siga regulamentos claros sobre as apostas.

Cada jurisdição pode ter suas próprias regras para permitir que uma empresa opere em seu país. Algumas, como Curaçao, são conhecidas por serem menos rigorosas, o que na prática também significa menos proteção para o jogador. 

Por outro lado, a Comissão de Jogos do Reino Unido é considerada especialmente rigorosa. No Brasil, as empresas devem apenas oferecer jogos com resultados comprovadamente justos, com RTP (retorno teórico) acima de 85%, certificados por entidades certificadoras reconhecidas pela SPA/MF, ter ferramentas de jogo responsável, entre outras exigências.

O que é importante notar é que o mercado brasileiro se adequou a essa realidade e não são mais aceitas plataformas que atuem em uma zona cinzenta legal. Apenas os cassinos online com a autorização concedida pela SPA/MF são de fato legalizados por aqui.

Em geral, o papel da autoridade de licenciamento é garantir que todos os jogos de azar, inclusive online, sejam honestos e seguros para os consumidores. É por isso que aqueles que desejam abrir um cassino online devem ter uma licença. A parte difícil dessa decisão é realmente descobrir onde buscar uma licença. Muitas jurisdições diferentes os oferecem, cada uma com seus próprios prós e contras.

Onde e por que os cassinos devem ser licenciados?

Os cassinos devem se licenciar nos territórios em que desejam operar. No caso do Brasil, apenas a licença local é válida e ela deve ser obtida junto à SPA, por meio do SIGAP. Não existe alternativa, e há diversos motivos para que se tenha criado essa distinção para a operação no país:

Proteção de dados dos usuários 

Segurança financeira a respeito dos valores depositados 

Ferramentas de jogo responsável para impedir comportamento de risco 

Transparência em todas as apostas e pagamentos 

Proteção a menores de idade e pessoas em situação de risco 

Fiscalização das empresas operadoras 

Sede e foro para disputas em território brasileiro 

Arrecadação com a atividade de jogo

Ela é obrigatória para os cassinos online no Brasil, que também são a única variação permitida legalmente. Os cassinos físicos, até o momento, não são permitidos.

O que mudou com a Lei 14.790/2023?

Com a promulgação da Lei 14.790/2023 no Brasil, também conhecida como Lei das Apostas ou Lei das Bets, o mercado brasileiro de apostas ganhou um marco regulatório bem detalhado. Ela foi seguida por portarias com definições sobre o que é permitido ou proibido no país, e suas principais contribuições foram:

• Obrigatoriedade de obter uma autorização junto à SPA/MF: mesmo operadoras populares e de alta relevância no mercado, com licenças emitidas por autoridades como UKGC e MGA não podem operar no Brasil sem a autorização local.
• Inclusão dos jogos de apostas: as apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas foi com essa lei que jogos com resultados aleatórios foram incluídos, como caça-níqueis online, roletas e jogos de cartas.
• Criação de requisitos técnicos: apenas jogos e sistemas aprovados tecnicamente como sendo seguros e justos podem ser utilizados por plataformas de apostas.
• Definição de regras tributárias: operadores e apostadores agora têm percentuais bem definidos que geram arrecadação para o governo com a atividade.

A Lei das Bets trouxe maior segurança para quem aposta e regras claras para as empresas, com sanções para o seu descumprimento e possibilitou o bloqueio de plataformas ilegais.

Como os cassinos online solicitam licenças de jogo no Brasil?

Para solicitar uma autorização de jogo, equivalente a uma licença no Brasil, uma empresa que deseja colocar o seu cassino online em operação precisa passar por um processo formal junto à autoridade reguladora (SPA/MF). Os critérios, definidos na Portaria nº 827/2024, incluem:

• Constituir empresa no Brasil, com sede comprovada 
• Comprovação da capacidade financeira e de origem lícita desses recursos 
• Idoneidade dos sócios e administradores com análise de antecedentes 
• Sistemas certificados e auditáveis 
• Implementação de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro 
• Implementação das boas práticas de jogo responsável 
• Processo obrigatório de verificação de identidade dos usuários (KYC) 
• Fundo reservado ao pagamento dos jogadores

O processo pode ser longo e só termina com a emissão da licença se todos os critérios forem satisfeitos. Além da publicação citada com os critérios para solicitação da licença, apenas é possível se tornar um cassino licenciado mediante o cumprimento de outros parâmetros técnicos, como a adequação dos sistemas de jogos e políticas de bônus.

Outras licenças de jogo e comparação com a licença brasileira

Existem licenças variadas ao redor do mundo, algumas delas aplicáveis a múltiplos países, mas que não têm mais validade no Brasil. Vamos analisá-las e compará-las com o licenciamento que se dá em nosso país para identificar pontos em comum e diferenças.

Autoridade de Jogos de Malta (MGA)

A Malta Gaming Authority (MGA) é o órgão que realiza o processo de licenciamento e confere a licença a um operador. Para esse tipo de operação, as empresas precisam solicitar a Gaming Service Licence.

A obtenção da licença em Malta, no entanto, é um processo longo. Os operadores em potencial passam por pelo menos cinco etapas que incluem várias auditorias de conformidade. Ao todo, pode levar meses para que o pedido seja considerado, seguido por um período probatório de seis meses. Depois disso, com base em extensas verificações, é concedida uma licença de dez anos.

O processo inclui uma verificação de adequação do sistema, avaliação do planejamento de negócios para garantir a viabilidade do plano de negócios e averiguação de reservas financeiras. Em geral, é sinônimo de confiança em territórios onde a licença é válida.

Comissão de Jogos de Azar do Reino Unido (UKGC)

A UKGC. Este é o órgão regulador que supervisiona o jogo no Reino Unido e oferece uma série de licenças diferentes com base no que uma empresa está fazendo.  Esta é uma das desvantagens do UKGC, pois as operadoras que mais tarde quiserem se ramificar em outros aspectos do iGaming precisarão solicitar uma licença separada para cada um.

Além disso, a UKGC tem um dos processos de aprovação mais longos, de até 16 semanas e, nos últimos anos, o órgão regulador começou a apertar o controle sobre o que as operadoras do país podem fazer.

Desde 2014, mudanças na regulamentação determinaram que qualquer empresa que queira explorar o mercado de apostas do Reino Unido deve ser licenciada pela UKGC. Portanto, apesar do rigor, os cassinos online ainda são licenciados devido à lucratividade do mercado de iGaming do Reino Unido.

Autoridade de Jogos de Curaçao

Curaçao é uma pequena ilha no Caribe, que tem uma grande presença na indústria de iGaming online. Atualmente, as licenças são emitidas diretamente pela Curaçao Gaming Authority (CGA), dentro do novo modelo criado pela legislação LOK (National Ordinance on Games of Chance). 

Embora Curaçao ainda seja uma jurisdição mais acessível do que mercados altamente rigorosos, como os acima, os custos e exigências aumentaram significativamente. Hoje, operadores precisam cumprir requisitos mais robustos de compliance, AML, auditoria e presença local, além de pagar taxas anuais muito superiores às antigas sublicenças, mas que podem variar de acordo com a estrutura da empresa.

Licença de Gibraltar

Gibraltar é possivelmente a jurisdição mais exclusiva que existe. Os proprietários de cassinos online precisam provar a solvência financeira, fornecer um plano de negócios e estar prontos para realizar todas as transações  por meio de bancos baseados em Gibraltar.

Essa jurisdição também possui algumas das regulamentações mais rigorosas e é considerada uma das jurisdições mais rigorosas do setor. A taxa de licença é em torno de £100.000. Porém, não basta o valor, porque a exclusividade vai além.

Gibraltar é seletiva, preferindo conceder licenças apenas a operadores já estabelecidos que já possuem licenças confiáveis. Como afirmado no site da reguladora, ela autoriza apenas “empresas blue chip com histórico comprovado em jogos de azar”.

Comparação das principais licenças

Tendo apresentado as principais licenças, vamos agora entender melhor como elas se comparam e em quais quesitos são similares ou diferentes da licença de cassino brasileira.

Licença	Duração da licença	Custo inicial	Dificuldade	Nível Regulatório	Parâmetro de Segurança
Malta	10 anos	€5.000 na solicitação €25.000 de taxa anual	Alta	Muito alto	Análise de idoneidade, plano de negócios, sistemas técnicos, capital mínimo e compliance
Reino Unido	Indeterminada	Varia, podendo ir de £4.224 a £91.000	Muito alta	Muito alto	LCCP, Jogo Responsável, termos aos usuários, auditoria técnica e responsáveis licenciados
Curaçao	Indeterminada	€4.592 +  custos anuais variáveis e significativamente acima da média	Média	Média-alto	Empresa em Curaçao, estabilidade financeira, ambiente seguro e responsável
Gibraltar	Indeterminada	£100.000 anuais (aproximadamente)	Muito alta	Muito alto	Operadores “blue chip”, histórico comprovado, solvência, compliance forte e reputação estabelecida
Brasil	5 anos	R$ 30 milhões (até 3 marcas)	Alta	Muito alto	Empresa brasileira, sede e administração no Brasil, habilitação jurídica, regularidade fiscal/trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e técnica, verificação de identidade

No cenário atual, não se pode falar em uma licença melhor porque a única válida no Brasil é a que é emitida pela SPA/MF. No entanto, nossos critérios técnicos estão em par de igualdade com os de outras licenças e asseguram que mesmo novos cassinos online sejam seguros para os usuários.

As demais licenças se aplicam à sua própria jurisdição e quaisquer outras jurisdições que permitam a atuação de plataformas licenciadas em outros locais. Portanto, passa a ser um critério de cada país e não tanto uma característica da licença.

Licenças de cassino tornam o mercado mais seguro online

Desde a implementação da nova Lei de Apostas no Brasil e o estabelecimento de um processo completo de autorização e fiscalização, o ambiente digital ficou mais seguro para apostas. As empresas se beneficiam de um mercado competitivo mais controlado e até mesmo o governo pode arrecadar com as apostas.

Vemos cada vez mais mercados sendo regulados, enquanto outros têm os processos tornados mais rigorosos para coibir atividades ilegais ou que promovam um jogo não saudável. É o caso do Reino Unido e de Curaçao, cujas licenças ficaram mais rigorosas. 

O Brasil saiu da zona cinzenta de legalidade nas apostas online e, com o tempo, tem ajustado suas regras em prol de um jogo mais saudável.

Perguntas frequentes sobre licenças de jogos de azar on-line

O que é uma Licença de Cassino Offshore?

Uma licença de jogo offshore significa simplesmente que o provedor trabalha remotamente de seu país de origem, mas sua operação ocorre sem restrições impostas localmente. Um número muito grande de cassinos online hoje tem licenças de jogos offshore que permitem que eles trabalhem em um país enquanto atendem jogadores em muitos territórios diferentes, o que não é mais possível no Brasil.

Por que devo obter uma licença de jogo para o meu cassino?

À medida que o iGaming online se tornou cada vez mais difundido, os governos começaram a regulá-lo. Ao mesmo tempo, os jogadores querem jogar em cassinos justos e legítimos. Portanto, obter uma licença é essencial para poder ser um jogador adequado no mercado de iGaming. Isso sem mencionar que processadores de pagamento, bancos e fornecedores de software funcionarão apenas com cassinos regulamentados.

Como obtenho uma licença de jogo?

O primeiro passo para obter uma licença de jogo é descobrir quais mercados seu cassino deseja atender. Depois disso, você analisará quais jurisdições podem fornecer uma licença que permitirá que você faça negócios. No caso do Brasil, o processo se dá junto ao SIGAP, permitindo a operação nacional em âmbito virtual com a autorização.