Bangladesh proíbe jogos de azar e endurece penalidades
O Parlamento de Bangladesh aprovou por unanimidade a Lei de Prevenção ao Jogo de Azar, introduzindo punições mais severas para apostas online e operações de cassino, além de substituir a antiga Lei de Jogos Públicos de 1867, criada durante o período colonial.
A nova legislação estabelece uma estrutura jurídica abrangente para combater as formas modernas de jogos de azar, incluindo apostas online, cassinos digitais, apostas esportivas e manipulação de resultados esportivos. A lei também amplia os poderes das autoridades de fiscalização, em um momento em que o governo busca conter atividades relacionadas a jogos de azar associadas a pagamentos digitais, fraudes e lavagem de dinheiro.
Nova lei substitui legislação com 159 anos de existência
O ministro do Interior, Salahuddin Ahmed, apresentou o projeto após recomendações do comitê parlamentar permanente responsável pelos assuntos do Ministério da Justiça.
Segundo o governo, a antiga Lei de Jogos Públicos, promulgada em 1867, já não era suficiente para lidar com infrações relacionadas às novas tecnologias. O rápido crescimento das plataformas de apostas online e dos serviços financeiros digitais expôs lacunas significativas na legislação vigente, tornando necessária a criação de um marco regulatório mais atualizado.
Penas de prisão e multas elevadas passam a valer
A nova legislação estabelece punições mais rigorosas de acordo com a gravidade de cada infração.
Pessoas consideradas direta ou indiretamente envolvidas em atividades de jogo de azar poderão ser condenadas a até dois anos de prisão, multa de 200 mil takas de Bangladesh (aproximadamente US$ 1.624) ou ambas as penalidades.
Já operar ou facilitar atividades de jogos de azar online ou remotos poderá resultar em penas de até cinco anos de prisão e multas que podem chegar a 10 milhões de takas (cerca de US$ 81.293).
Os participantes de apostas online estarão sujeitos às punições mais severas previstas na lei, com penas de até sete anos de prisão e multas que podem alcançar 50 milhões de takas (aproximadamente US$ 406.134).
A legislação também define 24 categorias de atividades relacionadas a jogos de azar e estabelece 14 diferentes tipos de penalidades.
Definição ampla de atividades de jogos de azar
A nova lei abrange uma ampla variedade de modalidades, incluindo pôquer, jogos de cartas, bingo, loterias, jogos de dados, operações de bookmaking, apostas, manipulação de resultados (match fixing) e manipulação de eventos específicos dentro de partidas esportivas (spot fixing).
O texto também reconhece plataformas digitais de jogos de azar, carteiras digitais, carteiras de criptomoedas e outras ferramentas online utilizadas para facilitar operações de apostas.
As autoridades ampliaram ainda a definição de locais utilizados para jogos de azar. Agora, a classificação inclui residências, clubes, escritórios, cybercafés, veículos, sites, aplicativos móveis, grupos em redes sociais, centros de dados e quaisquer outros ambientes físicos ou virtuais utilizados para a realização dessas atividades.
Parlamentares demonstram preocupação com poderes de fiscalização
Embora o projeto tenha sido aprovado por unanimidade, diversos parlamentares levantaram questionamentos sobre dispositivos que permitem à polícia realizar buscas, apreender materiais e bloquear sites ou aplicativos sem autorização judicial prévia. O deputado Akhter Hossen, do Partido Nacional dos Cidadãos (National Citizen Party), afirmou que essas disposições podem afetar direitos individuais e abrir espaço para possíveis abusos.
Já Nazibur Rahman, parlamentar do partido Jamaat, defendeu a criação de mecanismos de supervisão judicial e sugeriu que a polícia fosse obrigada a obter aprovação de um magistrado após a realização de apreensões.
Em resposta às críticas, o ministro do Interior, Salahuddin Ahmed, argumentou que exigir autorização judicial antes da atuação das autoridades poderia permitir que sites de apostas e provas digitais fossem removidos antes da intervenção policial. Ele acrescentou que forças de segurança já possuem poderes semelhantes previstos em outras legislações do país.
O líder da oposição no Parlamento, Nahid Islam, manifestou apoio à nova lei, mas lamentou que as emendas apresentadas pela oposição não tenham sido incorporadas ao texto final. Ele também pediu que a aplicação da legislação ocorra de forma equilibrada, preservando os direitos dos cidadãos.
Lei de Segurança Cibernética também é alterada
O Parlamento aprovou ainda a Lei de Alteração da Segurança Cibernética de 2026, que remove da legislação de segurança digital as disposições relacionadas a jogos de azar online.
O ministro da Justiça, Md Asaduzzman, explicou que a mudança foi necessária porque a recém-aprovada Lei de Prevenção ao Jogo de Azar passa a ser o principal instrumento legal de Bangladesh para tratar de infrações envolvendo apostas online e atividades de jogos de azar.
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