Lula sanciona repasse das apostas para a Polícia Federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a lei que destina parte da arrecadação obtida com o mercado regulado de apostas de quota fixa para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A medida altera a distribuição dos recursos provenientes da tributação das bets e prevê que uma parcela da receita passe a financiar a estrutura, as operações e outras despesas da corporação de forma escalonada nos próximos anos.
Desde o início da operação do mercado regulado, em janeiro de 2025, o governo federal vem promovendo ajustes na destinação dos tributos arrecadados pelas operadoras licenciadas, direcionando recursos para diferentes áreas da administração pública. Com a sanção presidencial, o Funapol passará a receber uma fatia da arrecadação das apostas online. O percentual será de 1 por cento em 2026, aumentará para 2 por cento em 2027 e atingirá 3 por cento a partir de 2028, conforme estabelece a lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Repasse será implementado de forma gradual
A distribuição progressiva foi mantida durante a tramitação da proposta no Legislativo. O objetivo é permitir uma adaptação gradual da divisão dos recursos sem alterar significativamente o modelo de financiamento do mercado regulado.
Na prática, a nova destinação reduz a parcela anteriormente reservada à seguridade social, enquanto preserva o percentual destinado às despesas operacionais das empresas autorizadas. Atualmente, as operadoras podem utilizar 87 por cento da arrecadação para custeio e manutenção de suas atividades em 2026. Esse percentual cairá para 86 por cento em 2027 e chegará a 85 por cento em 2028, acompanhando o crescimento da participação destinada ao Funapol.
Além da redistribuição dos recursos provenientes das apostas, a legislação autoriza o governo federal a realizar um aporte extraordinário de até BRL 200 milhões (US$ 39 milhões) ao fundo ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional, desde que haja disponibilidade orçamentária e sejam respeitadas as regras fiscais.
Segundo o texto aprovado, os recursos poderão ser utilizados para fortalecer a estrutura operacional da Polícia Federal, financiar atividades extraordinárias e custear despesas relacionadas à assistência médica dos servidores da corporação.
Medida teve origem em medida provisória
A mudança foi inicialmente apresentada pelo governo por meio da Medida Provisória 1.348/2026, publicada em abril deste ano. O texto passou pela comissão mista do Congresso, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, recebeu aval do Senado no início de julho antes de seguir para sanção presidencial.
Durante a tramitação, os parlamentares mantiveram a principal proposta do Executivo: utilizar parte da arrecadação das apostas para ampliar as receitas do Funapol, fundo criado pela Lei Complementar nº 89, de 1997, responsável por financiar investimentos, equipamentos, tecnologia e outras atividades da Polícia Federal. A proposta foi aprovada antes do prazo final de vigência da medida provisória, previsto para agosto, evitando que o texto perdesse eficácia.
Embora a principal alteração envolva o financiamento da Polícia Federal, a nova legislação também amplia as possibilidades de utilização dos recursos destinados ao fundo. O texto autoriza a criação, por lei específica, de mecanismos semelhantes para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e para a Polícia Penal Federal, permitindo o pagamento de retribuições por atividades extraordinárias, desde que existam fontes próprias de custeio para essas corporações.
Além disso, o Funapol poderá receber recursos provenientes de outras fontes, incluindo transferências de estados e municípios destinadas ao combate ao crime organizado, bem como doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas.
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, o presidente Lula destacou o trabalho conjunto entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento na elaboração da proposta.
Em tom descontraído, o presidente afirmou que a aprovação da medida deverá reduzir a necessidade de novos pedidos de recursos por parte da Polícia Federal. “Este ano, a Polícia Federal não entra mais na minha sala para pedir nada”, declarou Lula durante o evento. A declaração ocorreu diante de integrantes do governo e representantes das forças de segurança que participaram da cerimônia.
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