Campanha do Ministério da Saúde reforça combate às apostas ilegais
A campanha nacional lançada pelo Ministério da Saúde para conscientizar a população sobre os riscos das apostas online recebeu apoio da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Para a associação, que representa parte das operadoras autorizadas no Brasil, a iniciativa reforça a mensagem de que as apostas devem ser encaradas como uma forma de entretenimento e não como uma alternativa de renda ou investimento.
A campanha entrou no ar no domingo (26), em televisão, rádio e redes sociais, em um momento de grande exposição das plataformas de apostas, impulsionado pelo Campeonato Brasileiro. Além de alertar para os riscos do jogo problemático, a ação também orienta os apostadores e familiares sobre os serviços gratuitos de saúde mental disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), um sistema público brasileiro que oferece serviços de saúde gratuito.
Segundo o Ministério da Saúde, o objetivo é ampliar a conscientização sobre os possíveis impactos das apostas online quando praticadas de forma excessiva. A campanha enfatiza que o uso problemático pode afetar a saúde mental, a situação financeira, os relacionamentos e a rotina dos apostadores,
A ação do Ministério da Saúde também procura orientar a população sobre os principais sinais de uso problemático das apostas. Entre os comportamentos considerados preocupantes estão apostar por mais tempo do que o planejado, gastar valores superiores ao previsto, dificuldade para interromper as apostas e alterações no humor, no sono, nas finanças, no trabalho ou nas relações familiares. Também foi divulgado os canais de acolhimento e tratamento disponíveis na rede pública.
Para melhorar o acesso ao atendimento, o governo passou a oferecer um serviço de teleatendimento especializado por meio do aplicativo Meu SUS Digital. Após realizar um autoteste disponível na plataforma, os usuários classificados com risco moderado ou elevado são encaminhados automaticamente para atendimento remoto com profissionais especializados em saúde mental. Os familiares também podem utilizar o serviço para receber orientação e acolhimento.
Além do atendimento online, o SUS continua oferecendo acompanhamento presencial nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e, quando necessário, encaminhamento para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
ANJL apoia campanha e reforça princípios do jogo responsável
Na avaliação da ANJL, a campanha está alinhada às diretrizes que o próprio mercado regulado vem defendendo desde a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil. O presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, afirmou que o setor considera fundamental reforçar que apostar deve ser uma atividade recreativa, sem a expectativa de lucro garantido ou enriquecimento rápido.
“Ao transmitir uma mensagem de necessidade de equilíbrio na hora de jogar, o Ministério da Saúde vai ao encontro daquilo que o setor já tem divulgado, de que a aposta deve ser encarada apenas como uma forma de entretenimento”
A associação também destacou que parte dos recursos arrecadados com a tributação do setor possui destinação específica para ações de prevenção à ludopatia, nome dado ao transtorno relacionado ao jogo compulsivo. Para a ANJL, esse é um dos benefícios do mercado regulamentado, que passa a financiar políticas públicas voltadas à prevenção e ao tratamento do problema.
Além disso, embora tenha elogiado a campanha, a ANJL também acredita que as ações de conscientização precisam caminhar lado a lado com medidas de fiscalização contra os operadores ilegais. Segundo Plínio Lemos Jorge, empresas que atuam sem autorização não seguem as exigências impostas pela regulamentação brasileira e acabam colocando os consumidores em um risco ainda maior.
“Parte do que o setor recolhe à União tem exatamente essa finalidade, o que mostra a importância da regulamentação do mercado. É preciso frisar, no entanto, a necessidade constante da repressão, combate e bloqueio das bets ilegais, que funcionam à margem da lei e prejudicam os apostadores”.
Segundo a ANJL, campanhas de conscientização tendem a direcionar os consumidores para operadores licenciados, que são obrigados a adotar políticas de jogo responsável, diferentemente das plataformas ilegais.
Desde a entrada em vigor do mercado regulado, apenas as empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda, podem oferecer apostas de quota fixa legalmente no país. As plataformas autorizadas precisam cumprir uma série de requisitos relacionados à identificação dos usuários, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de dados, publicidade responsável e ferramentas de jogo responsável.
Regulamentação amplia medidas de proteção ao consumidor
A campanha do Ministério da Saúde ocorre poucas semanas após o governo federal endurecer as regras para publicidade das apostas esportivas. Faz apenas duas semanas desde que o governo federal implementou novas regras para a publicidade de apostas no Brasil. Desde 17 de julho, os anúncios de casas de apostas autorizadas passaram a ser obrigados a exibir mensagens de advertência, como “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”. As normas também abordavam a responsabilidade dos operadores, influenciadores, afiliados e veículos de comunicação na divulgação das plataformas, na tentativa de reduzir as práticas consideradas enganosas ou que incentivem o jogo excessivo.
Além das advertências obrigatórias, a regulamentação proíbe que as campanhas apresentem as apostas como forma de investimento, fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras. Também ficam vedadas mensagens que prometam ganhos fáceis, minimizem os riscos da atividade ou utilizem informações falsas sobre as chances de vitória para influenciar os consumidores.
As novas regras também restringem a atuação de comentaristas esportivos e especialistas durante transmissões, impedindo que façam recomendações ou incentivem apostas em eventos específicos. Outra exigência é que anunciantes e plataformas verifiquem previamente se a operadora possui autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), evitando a promoção de sites ilegais.
A proteção de crianças e adolescentes também foi reforçada. A legislação considera abusiva qualquer publicidade direcionada a menores de 18 anos e proíbe o uso de personagens, linguagem ou elementos que possam atrair esse público. As medidas ainda determinam que os aplicativos e redes sociais adotem mecanismos para impedir que contas de menores tenham acesso à publicidade ou a aplicativos de apostas sem sistemas de verificação de idade.
Jogo responsável é Nº1 no Brasil
No Brasil, um dos principais pilares do mercado de apostas é a proteção do jogador, e isso vem sendo reafirmado quase que semanalmente, com novas regras, novas campanhas de mídia e novas discussões sociais. Para o mercado legal brasileiro, o jogo responsável está em primeiro lugar.
Além do cumprimento das exigências regulatórias, as operadoras autorizadas passaram a investir em mecanismos de autoexclusão, limites de depósitos, monitoramento de comportamento de risco e campanhas educativas voltadas aos consumidores. Enquanto isso, as autoridades de saúde e órgãos reguladores trabalham para ampliar o acesso da população à informação e aos serviços de atendimento para pessoas que desenvolvem transtornos relacionados ao jogo problemático.
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