PEC quer equiparar propaganda de apostas à de álcool e cigarro
A Câmara dos Deputados passou a analisar uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode mudar totalmente a maneira como as apostas são divulgadas no Brasil. O texto, protocolado no dia 12 de dezembro, propõe equiparar a propaganda de apostas (incluindo as bets e modalidades lotéricas) à publicidade de produtos como álcool, tabaco e medicamentos. Na prática, isso colocaria o setor em um grupo que já convive com regras mais rígidas de comunicação e diversas exigências legais.
A proposta altera o inciso 4º do artigo 220 da Constituição Federal, determinando que as propagandas dessas modalidades passem a conter, “sempre que necessário”, advertências sobre os malefícios decorrentes do seu uso. A redação segue a lógica já aplicada a outros produtos considerados sensíveis do ponto de vista da saúde pública, nos quais o direito à publicidade comercial é limitado pela necessidade de proteção do consumidor.
Autor da PEC, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) afirma que a iniciativa nasce de uma preocupação social. Segundo ele, a expansão rápida das apostas online, aliada a campanhas agressivas de marketing, tem afetado principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. “Muitas pessoas acabam apostando o pouco que têm, o seu ganha-pão, acreditando em promessas de enriquecimento rápido que não correspondem à realidade”, afirmou o parlamentar ao justificar a proposta. Para Ducci, cabe ao Estado garantir que a comunicação seja transparente e não estimule expectativas irreais.
Um dos pontos que mais chama atenção no texto é o amplo apoio político. A PEC conta com a assinatura de 173 deputados federais de diferentes partidos e correntes ideológicas, incluindo os partidos do PT, PL, PSOL e PP.
Apesar da proposta estabelecer a equiparação com setores historicamente regulados, como o de cigarros e bebidas alcoólicas, o texto ainda não detalha quais seriam, na prática, as limitações impostas à publicidade de apostas. Não há, por exemplo, definição sobre horários de veiculação, formatos permitidos ou proibições específicas. Esses pontos provavelmente ficariam para regulamentações posteriores, caso a PEC avance no Congresso e seja promulgada.
O debate, porém, não é novo. Em maio desse ano, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que impõe uma série de restrições à propaganda de apostas esportivas e jogos online. Entre as medidas, estão a limitação de horários para a exibição de comerciais em rádio e televisão e a proibição da participação de atletas, artistas, influenciadores digitais e celebridades em campanhas publicitárias do setor. A proposta ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Após anos operando em um ambiente pouco estruturado, o setor entrou oficialmente em uma nova fase com a regulamentação das apostas de quota fixa. A partir disso, o governo passou a exigir licenças, regras de compliance, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e políticas de jogo responsável. A discussão sobre publicidade surge, portanto, como mais um capítulo desse processo de amadurecimento regulatório.
Especialistas em comunicação e direito do consumidor avaliam que a equiparação com produtos como álcool e tabaco pode representar uma mudança total na estratégia de marketing das empresas de apostas. Hoje, o setor é um dos maiores anunciantes do país, com forte presença em transmissões esportivas, redes sociais e patrocínios de clubes. Caso a PEC avance, esse modelo pode ser revisto, com impacto direto tanto nas operadoras quanto nos veículos de comunicação.
Por outro lado, defensores de regras mais duras argumentam que o volume e o tom das propagandas atuais contribuem para a banalização do risco associado ao jogo. Estudos internacionais indicam que a exposição constante à publicidade de apostas está relacionada ao aumento de comportamentos problemáticos, especialmente entre jovens e pessoas endividadas. A exigência de advertências claras sobre os riscos seria, nesse contexto, uma forma de equilibrar o direito à informação com a proteção do público.
O setor de apostas, por sua vez, costuma defender que a publicidade é uma ferramenta importante para diferenciar operadores legais de plataformas ilegais, que continuam atuando mesmo após a regulamentação. Representantes da indústria argumentam que campanhas responsáveis, com mensagens de jogo consciente, ajudam o consumidor a identificar empresas licenciadas e comprometidas com boas práticas. Para eles, restrições excessivas podem acabar fortalecendo o mercado clandestino.
A tramitação da PEC ainda deve ser longa. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto precisa passar por comissões, ser aprovado em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação. Mesmo assim, o simples fato de a proposta ter sido apresentada e reunir um grande apoio já sinaliza uma mudança de clima em Brasília em relação às apostas.
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