Deputados gaúchos querem limitar publicidade de apostas
No Rio Grande do Sul, dois deputados da Assembleia Legislativa, Tiago Simon (MDB) e Elton Weber (PSB), apresentaram um Projeto de Lei que propõe uma série de restrições à publicidade de plataformas de apostas no Estado. De acordo com o texto da iniciativa, a propaganda de casas de apostas deverá cumprir condições mais rígidas. São as seguintes:
- Proibição de anúncios que possam atingir menores de 18 anos ou que utilizem mascotes ou personagens com apelo infantil.
- Exigência de mensagens de alerta sobre os riscos de dependência ou de superendividamento, ocupando pelo menos 15% da área do anúncio.
- Em peças audiovisuais (televisão, rádio, streaming), a veiculação de anúncios do setor ficaria restrita ao horário entre 21h e 6h.
Os parlamentares justificam que as casas de apostas atualmente fazem uso excessivo da publicidade, apresentando o jogo como diversão inofensiva, enquanto minimizam o potencial de danos sociais.
A audiência pública e o cenário nacional
Paralelamente ao Projeto de Lei estadual, Tiago Simon também solicitou uma audiência pública na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa gaúcha, para debater a proteção do consumidor em plataformas de apostas online. Ele diz que o tema se relaciona à saúde pública e provoca impactos sociais e econômicos. Simon também citou as estimativas de movimentação financeira entre R$ 120 bilhões e R$ 200 bilhões no setor de apostas esportivas, e lembrou que a CPI das Bets, no Congresso Nacional, apontou ligações entre apostas online, lavagem de dinheiro e crime organizado.
De fato, a CPI das Bets foi instalada para investigar justamente os impactos financeiros das apostas online nas famílias brasileiras, eventuais vínculos com organizações criminosas e o uso de influenciadores digitais para promoção dessas plataformas. O relatório final da CPI, apresentado em junho de 2025, apontou atuação de algoritmos não auditáveis em jogos online, lavagem de dinheiro, evasão fiscal e endividamento familiar. Porém, esse relatório foi rejeitado pelos senadores: 4 votos contrários e 3 favoráveis, de modo que o colegiado encerrou seus trabalhos sem medidas concretas aprovadas.
O movimento no Rio Grande do Sul não é único. Em âmbito nacional e em outras unidades federativas, há iniciativas para restringir a publicidade de casas de apostas ou jogos de azar. Por exemplo:
- A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4523/24, que proíbe publicidade em jogos e aplicativos acessados por menores de 18 anos.
- No estado do Rio de Janeiro, um projeto (PL 3591/2024) veda publicidade e patrocínio de empresas de apostas em atividades esportivas.
- Em Belo Horizonte, duas propostas municipais (PL 362/2025 e PL 297/2025) tramitam para proibir publicidade de casas de apostas e impedir contratos de naming rights envolvendo essas empresas.
Desafios e implicações
O projeto, se aprovado, poderá trazer mudanças relevantes para o setor publicitário das apostas no Estado. Porém, sua efetividade irá depender diretamente da capacidade de fiscalização e das sanções aplicáveis. Sem uma estrutura de controle eficiente, há o risco de que as campanhas publicitárias simplesmente migrem para espaços menos visíveis, como a internet e as redes sociais, onde o monitoramento é mais difícil e as restrições de horário ou conteúdo podem ser facilmente contornadas.
Também, o mercado de apostas online é sustentado, em grande parte, por empresas de alcance nacional e internacional, o que torna indispensável uma negociação e parceria entre os níveis municipal, estadual e federal. Essa coordenação é fundamental para evitar brechas que permitam a evasão regulatória e mantenham o setor fora do alcance das leis locais.
Outro ponto de tensão é o equilíbrio entre o direito à livre iniciativa e a necessidade de proteger grupos vulneráveis, como menores de idade e pessoas com predisposição ao vício. A discussão sobre até que ponto a propaganda pode ou deve ser limitada é uma das mais delicadas no debate legislativo. E mesmo que o projeto avance, os especialistas lembram que o combate aos impactos sociais das apostas vai além da proibição de anúncios, é necessário investir em prevenção, em políticas públicas para acompanhamento de pessoas com ludopatia e em medidas que garantam mais transparência nas operações das plataformas.
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