PT lança campanha “As Bets Têm que Pagar” nas redes sociais
A bancada do PT na Câmara dos Deputados lançou recentemente a campanha “As Bets Têm que Pagar”, com o objetivo de pressionar por uma tributação maior sobre as casas de apostas online. A iniciativa foi criada junto com um novo Projeto de Lei (PL 5076/2025), de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Casa. O texto propõe dobrar a alíquota atual cobrada sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida pelas operadoras de apostas após descontados os prêmios, de 12% para 24%.
Contexto e argumento do PT
O PL, que já conta com a assinatura de 63 deputados do PT, tem o objetivo de aumentar a arrecadação e desestimular os jogos de apostas, que, segundo os proponentes, colocam em risco o bem-estar da população. Na justificativa do projeto, é atribuído às bets efeitos nocivos à saúde pública e à economia familiar, classificando-as como atividade que exige regulação mais rigorosa em termos fiscais. Parte dos recursos obtidos com o aumento do imposto seria destinada à seguridade social, principalmente na área da saúde. O PT também usa como argumento que, sem esse salto na alíquota, ficará mais difícil atender às demandas urgentes do sistema de saúde pública.
Não é a primeira vez que o governo discute elevar impostos sobre as apostas digitais. Alguns meses atrás, foi apresentada uma medida provisória (MP 1.303) que propunha aumentar a alíquota de 12% para 18% do GGR, com parte da arrecadação destinada à saúde. Porém, esse item foi barrado durante tramitação no Congresso, retirado pelo relator Carlos Zarattini (PT-SP).
A saída encontrada naquele momento foi inserir no texto da MP um programa de cobrança retroativa de impostos para apostas feitas antes da regulamentação oficial, sob regime especial de regularização. Esse regime previa taxa de 15% mais multa adicional também de 15%. No entanto, esse trecho acabou perdendo força e, tal como outros pontos da MP, não sobreviveu ao trâmite integral no plenário.
Arrecadação atual e impactos fiscais
Com a legislação em vigor, que já instituiu tributação sobre o GGR das bets, a arrecadação federal tem crescido bastante. Segundo dados da Receita Federal, entre janeiro e maio de 2025, foram captados R$ 3,026 bilhões apenas com apostas online, com R$ 814 milhões arrecadados no mês de maio isoladamente. Com o aumento proposto pelo governo, para 18%, projetava-se uma arrecadação adicional de cerca de R$ 284,94 milhões ainda em 2025, chegando a aproximadamente R$ 1,7 bilhão anuais em 2026 e 2027, valores que seriam destinados à saúde.
A proposta de aumentar a alíquota para 24% enfrenta resistência de entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e outras organizações. As críticas se dividem em vários pontos, como:
- Estimativas duvidosas: o PL menciona que haveria “mais de 2 milhões de viciados em jogo” no Brasil devido às apostas. A ANJL afirma que esse número não tem suporte em dados oficiais, citando que o SUS registrou 3.892 atendimentos por ludopatia entre 2022 e setembro de 2025.
- Risco de crescimento do mercado ilegal: segundo as entidades do setor, alíquotas muito altas tornariam mais atraente operar fora do ambiente regulado, reduzindo a arrecadação e expondo apostadores a fraudes e falta de garantias legais.
- Carga tributária total: há alertas de que, com todos os tributos federais (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS) e municipais (ISS), além de outros encargos, o sistema de apostas online já enfrenta uma tributação pesada. Elevar ainda mais essa alíquota sobre o GGR poderia inviabilizar economicamente operadoras legalizadas.
O PL apresentado por Lindbergh Farias menciona que, mesmo com o aumento proposto para 24%, a alíquota brasileira estaria abaixo de patamares de alguns países europeus, como França e Alemanha, onde a tributação sobre apostas pode ultrapassar 45%. Também há outras propostas, como a do deputado Pauderney Avelino, que sugerem alíquotas ainda maiores (até 25% do GGR) querendo aproximar-se de práticas internacionais consideradas rígidas.
Desafios para aprovação
Mesmo com forte apelo, o PL 5076/2025 terá que vencer muitas dificuldades até se transformar em lei. O primeiro deles é o lobby político e econômico que envolve o setor de apostas. Apesar de recente como mercado regulado no Brasil, as casas de apostas já acumularam uma influência considerável, tanto nos bastidores do Congresso quanto no debate público. Operadoras e entidades ligadas à regulação disputam espaço nas discussões legislativas, defendendo a importância de um ambiente tributário equilibrado para garantir competitividade e segurança jurídica.
Outro desafio está no equilíbrio entre arrecadação e viabilidade de mercado. Aumentar impostos de forma excessiva pode gerar o efeito contrário ao desejado, estimulando a evasão fiscal, o crescimento de plataformas ilegais e a informalidade no setor. Por isso, o grande dilema do governo e dos parlamentares será calcular uma alíquota que aumente as receitas públicas sem inviabilizar economicamente as empresas que operam de forma regular, em um mercado que o próprio governo acabou de regulamentar. A urgência nas finanças públicas também pesa na discussão. O governo federal busca constantemente novas fontes de receita para cobrir déficits e cumprir metas fiscais, e a tributação das apostas online passou a ser vista como uma dessas oportunidades. A proposta ganhou ainda mais relevância depois da rejeição de parte da medida provisória que previa aumento do IOF.
Por fim, há o fator da aceitação do público e da percepção social. O projeto de Lindbergh Farias se sustenta em argumentos ligados à saúde pública, à ludopatia e aos impactos familiares das apostas. Para o PT, é fundamental convencer a sociedade de que tributar mais não é apenas uma questão de arrecadação, mas de responsabilidade social. A mobilização popular por meio de campanhas e abaixo-assinados será determinante para fortalecer o discurso político e legitimar o aumento da alíquota. Afinal, quanto maior o apoio social, maior será a pressão sobre o Congresso para aprovar a medida.
Possíveis cenários
Com base nos dados recentes e nas movimentações parlamentares, é possível imaginar alguns cenários prováveis:
- Aprovação parcial: talvez se aprove uma alíquota intermediária (entre 18% e 24%), negociada entre governo, PT e outros partidos.
- Modificações no destino da arrecadação: parte dos recursos pode ser dedicada à saúde, mas também pode haver discussão para dividir com educação, segurança ou até segurança pública.
- Ajustes técnicos: exigência de estudos complementares, auditorias ou validação de dados sobre ludopatia, arrecadação, estimativas de mercado.
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