Defensoria do RJ aciona 43 plataformas de apostas e cobra R$ 300 milhões por falta de alertas claros de risco
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP), protocolada em 20 de julho de 2025, contra 43 plataformas de apostas esportivas online — entre elas Betano, bet365, Pixbet, Esportes da Sorte, Sportingbet e MrJack.bet — acusando o setor de omitir informações essenciais sobre riscos como dependência (ludopatia) e superendividamento nas campanhas publicitárias e dentro dos próprios sites e apps. O órgão pede condenação solidária das empresas ao pagamento de R$ 300 milhões em danos morais coletivos e a adoção de medidas estruturais de proteção ao consumidor.
Assinada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), a ação sustenta que a advertência genérica “Jogue com responsabilidade”, amplamente usada pelo mercado, não basta — porque transfere ao usuário todo o peso de avaliar riscos sem oferecer informação efetiva sobre perda de dinheiro, probabilidade desfavorável ou potencial de vício. A Defensoria quer peças obrigatórias com mensagens mais diretas do tipo “Apostar pode causar dependência”, “Aposta não é investimento” e avisos destacados em peças de mídia e nas interfaces das plataformas, com parâmetros mínimos de visibilidade definidos judicialmente.
O pedido vai além da publicidade. A DPRJ requer que as empresas implementem ferramentas ativas de autocontrole: limites de depósito e de perda configuráveis pelo usuário; bloqueios temporários vinculados ao tempo de uso; alertas automáticos em caso de apostas repetidas, de alto valor ou concentradas na madrugada; e um painel de histórico acessível que conste tempo de jogo, valores apostados, perdas acumuladas e saldo. Também pede que a autoexclusão seja simples e disponível em um clique.
Por que agora?
Segundo a coordenadora do Nudecon, defensora pública Luciana Telles, o tema “explodiu” em todos os foros de defesa do consumidor: Defensoria, Procons e demais órgãos estão vendo um aumento muito grande em demandas ligadas a dívidas originadas em apostas. Ela destaca que muitas pessoas confundem apostas com oportunidade de renda ou investimento — percepção alimentada por publicidade agressiva.
Em audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado, em 8 de abril de 2025, o Banco Central informou que, entre janeiro e março deste ano, o fluxo mensal destinado pelos brasileiros às “bets” girou entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões, acima da estimativa média de R$ 20 bilhões registrada no ano anterior. Autoridades do BC também relataram que o sistema financeiro já enxerga atividade de apostas como fator de alto risco na análise de crédito, encarecendo empréstimos para quem aposta com frequência.
Tomando o teto de R$ 30 bilhões/mês como referência, a DPRJ calculou o valor pleiteado de R$ 300 milhões — o equivalente a cerca de 1% desse volume — para ser destinado a fundos de prevenção e tratamento de vícios em jogos ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a depender da decisão judicial.
A subcoordenadora do Nudecon, Tathiane Campos, alerta que classes C, D e E buscam “renda extra” nas apostas e acabam presas em ciclos de endividamento. Os dados nacionais reforçam o alerta: uma Nota Técnica conjunta da Secretaria de Defesa do Consumidor do RJ e da Senacon (MJSP) reuniu estudos mostrando que 38% dos brasileiros já apostaram em bets e que 63% desse grupo compromete parcela relevante do orçamento; em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram aproximadamente R$ 3 bilhões a plataformas de apostas via Pix. Órgãos estaduais, como o Procon-ES, vêm registrando casos recorrentes de consumidores seduzidos por interfaces coloridas, gatilhos de quase-vitória e marketing com influenciadores que sugerem ganho fácil — um caminho rápido para o descontrole financeiro.
O Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária, editado pelo CONAR após a Lei 14.790/2023, determina que anúncios de apostas sejam socialmente responsáveis, direcionados apenas a adultos, e contenham mensagens claras de alerta. São vedados apelos que sugiram enriquecimento rápido, ilusão de controle sobre resultados ou apresentação do jogo como forma de renda ou investimento — exatamente o tipo de narrativa questionada pela Ação da Defensoria.
No plano processual, a ACP foi distribuída à Justiça estadual do Rio (6ª Vara Empresarial, segundo relatos) e aguarda andamento: as empresas serão notificadas para manifestação, e o Ministério Público poderá se pronunciar. A Defensoria pede tutela de urgência para que os avisos e ferramentas de proteção sejam implementados antes do julgamento final, argumentando risco de dano contínuo aos consumidores.
