PL propõe imposto sobre apostas de 2% para investir em cibersegurança no Brasil
O senador Espiridião Amin (PP-SC) apresentou no Senado um projeto que pode mexer diretamente com o mercado de apostas online. A ideia é criar – mais – um imposto de 2% sobre a receita bruta dos jogos e apostas e usar esse dinheiro para investir no Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital. Na prática, a proposta tem o objetivo de garantir mais investimentos em cibersegurança, tanto para órgãos públicos quanto para empresas privadas, reforçando a proteção contra ataques e ameaças digitais.
A proposta, os números e a justificativa
Segundo o senador, esse imposto de 2% sobre a receita das apostas poderia render aproximadamente R$ 700 milhões por ano para investimentos em cibersegurança. Isso representa um número muito superior ao orçamento que o país investe atualmente no setor, que gira em torno de R$ 35 milhões por ano. O cálculo da proposta é: multiplicar por aproximadamente 20 vezes os recursos disponíveis hoje.
O projeto determina que os recursos destinados ao programa só possam ser usados por entes públicos ou privados que aderirem formalmente ao programa de segurança digital, para que seja garantida a uniformidade na aplicação dos recursos e na adoção de normas de proteção. O momento de apresentação da proposta coincide com a divulgação de dados sobre o mercado regulado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil: no primeiro semestre de 2025, o setor registrou R$ 17,4 bilhões de receita bruta (Gross Gaming Revenue – GGR), ou seja, o total de apostas deduzido dos prêmios pagos aos apostadores. Nessa base, a proposta de 2% implicaria recolher sobre esse tipo de receita, ou de receitas futuras similares, para fomento da segurança digital.
A principal objeção do setor de apostas é que a medida pode reduzir as premiações distribuídas pelas casas de apostas em mais 2%, justamente num momento em que esse setor já sofreu aumento de tributação não muito tempo atrás. Recentemente, uma medida provisória elevou a alíquota aplicada às apostas esportivas de 12% para 18% sobre a receita líquida (GGR). Ou seja, se o projeto do senador for aprovado, haveria uma nova carga tributária.
É importante situar a proposta num contexto mais amplo de regulação e de necessidades de segurança digital. No primeiro semestre de 2025, 78 empresas foram autorizadas a operar, correspondendo a 182 marcas de apostas. No mesmo período, 17,7 milhões de brasileiros fizeram apostas em plataformas autorizadas. A arrecadação tributária derivada de apostas e loterias somou aproximadamente R$ 3,8 bilhões apenas no primeiro semestre, considerando tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuições previdenciárias, além das destinações sociais previstas em lei. Quanto à cibersegurança, há previsões de que o mercado dessa área terá investimento de R$ 104,6 bilhões entre 2025 e 2028, segundo relatório da Brasscom, que associa empresas de tecnologia da informação e comunicação.
Impactos e desafios
A proposta de Amin tem vários possíveis impactos, positivos e não tão positivos, e já enfrenta desafios antes de ser implementada, caso seja aprovada.
Pontos positivos:
- Os recursos poderiam ser usados para melhorar a infraestrutura de segurança digital, capacitação, detecção de ataques, resposta, política de privacidade, proteção de dados etc.
- Redução das vulnerabilidades tanto para órgãos públicos quanto empresas privadas, que frequentemente são alvo de ataques como vazamento de dados, ransomware, phishing e outras ameaças.
- Ao condicionar o acesso aos recursos à adesão ao programa, é promovido um padrão mínimo de proteção em várias esferas do governo e no setor privado.
Desafios e críticas:
- Para o setor de apostas, que já foi submetido a aumento recente da alíquota (de 12% para 18%), a adição desse novo imposto poderá reduzir margens ou premiações, o que pode desencadear resistência, evitar investimentos ou levar parte do mercado para informalidade ou ilegalidade.
- Será fundamental garantir que os recursos realmente sejam aplicados em cibersegurança, com critérios técnicos claros, transparência e auditoria.
- Se a tributação for vista como excessiva, pode incentivar apostas ilegais ou fora do escopo regulado, complicando o combate ao mercado irregular.
- Estados e municípios, em muitos casos, não têm estrutura técnica adequada para participar de forma eficaz de programas de cibersegurança. Sem um corpo técnico, orçamentário e operacional, o risco é que os recursos sejam mal distribuídos ou pouco eficazes.
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