Primeira proposta de regulamentação de jogos de azar da Áustria apoia operadores privados online
A Áustria deu um passo importante rumo à reformulação de sua indústria de jogos de azar após o governo divulgar a primeira versão de um amplo pacote de reformas que prevê o fim do tradicional monopólio do jogo online no país e a abertura do mercado para operadores privados.
O projeto de lei, atualmente em fase de consulta pública, foi descrito pelo governo de coalizão como a maior reforma do setor de jogos da Áustria nos últimos 26 anos. Além da liberalização do mercado, a proposta introduz uma série de novas medidas de proteção ao jogador e mecanismos mais rigorosos de fiscalização para combater o jogo ilegal.
As reformas foram acordadas pelo governo de coalizão formado por três partidos: o Partido Popular Austríaco (ÖVP), o Partido Social-Democrata da Áustria (SPÖ) e o NEOS.
Licenças devem ser abertas a operadores privados
Em vez de restringir o mercado online à Casinos Austria e à sua plataforma win2day, o projeto prevê a entrada de operadores privados no setor. Para obter uma licença, as empresas interessadas deverão cumprir uma série de exigências regulatórias, incluindo controles de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), sistemas de proteção ao jogador e capital social mínimo de €10 milhões (US$ 11,7 milhões).
De acordo com a proposta, operadores que desejarem obter uma licença deverão encerrar qualquer oferta de jogos online ilegais na Áustria até 1º de janeiro de 2027. Aqueles que respeitarem esse período de adequação poderão se candidatar às licenças a partir de 30 de setembro de 2027.
Já as empresas que continuarem operando ilegalmente após esse prazo enfrentarão consequências mais severas. Inicialmente, terão de aguardar 18 meses antes de solicitar uma licença. A partir de 1º de janeiro de 2030, esse período de espera será ampliado para 24 meses. Além da abertura do mercado, o governo propõe medidas mais rígidas para reduzir a influência de operadores sem licença. Bancos e provedores de serviços de pagamento que atuam na Áustria serão obrigados a bloquear transações relacionadas a empresas de jogos ilegais. Empresas internacionais de pagamento, como Visa e PayPal, também deverão encerrar relações comerciais com operadores não licenciados.
As autoridades ainda avaliam a implementação de bloqueios de sites por meio da cooperação com grandes provedores de serviços em nuvem e mecanismos de busca, dificultando o acesso a plataformas ilegais de jogos online. O porta-voz de finanças do ÖVP, Andreas Ottenschläger, afirmou que as reformas buscam equilibrar a concorrência com a proteção do consumidor.
“Com a nova lei de jogos de azar, estamos dando um passo em direção a mais concorrência, maior segurança jurídica e condições de mercado mais justas”, declarou.
Proteção ao jogador ganha prioridade
O projeto também introduz diversas medidas voltadas ao jogo responsável. Um registro centralizado de autoexclusão permitirá que pedidos de exclusão voluntária e restrições impostas pelos operadores sejam registrados em praticamente todas as modalidades de jogo, com exceção das loterias.
Novos limites de depósito também passarão a valer tanto para jogos online quanto para estabelecimentos físicos com máquinas caça-níqueis. Jogadores entre 18 e 26 anos terão um limite de depósito de €250 (US$ 293) por semana, enquanto aqueles com mais de 26 anos poderão depositar até €1.680 (US$ 1.967) por mês. Limites superiores só poderão ser autorizados após avaliações de capacidade financeira e monitoramento contínuo.
As regras para máquinas caça-níqueis também serão endurecidas. O tempo mínimo entre giros, tanto em slots online quanto presenciais, passará para dois segundos por rodada. Além disso, será obrigatória uma pausa de resfriamento após 90 minutos consecutivos de jogo, e a aposta máxima será reduzida pela metade, passando para €5 (US$ 5,85) por rodada. O limite máximo de prêmio, atualmente fixado em €10.000 (US$ 11.710), será mantido. No entanto, a proibição existente sobre jackpots será removida, com o objetivo de permitir que operadores licenciados concorram de forma mais eficaz com o mercado ilegal.
Segundo o governo, as reformas têm como objetivo criar um mercado de jogos mais transparente, competitivo e melhor regulamentado, ao mesmo tempo em que reforçam a proteção aos jogadores. O projeto seguirá agora para consulta pública antes de sua aprovação formal.
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