Brasil implementa bloqueio financeiro para sufocar mercado de apostas ilegais
O governo federal anunciou um novo endurecimento das medidas contra operadores de apostas esportivas que atuam sem autorização no Brasil. Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (19) estabelece mecanismos para interromper o fluxo de recursos das apostas ilegais, permitindo o bloqueio de contas bancárias, a retenção de valores e até a perda definitiva de bens obtidos por meio da exploração irregular da atividade.
A iniciativa é mais um passo na estratégia adotada pelo Ministério da Fazenda desde a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa e busca atingir o principal ponto de sustentação dessas operações: o sistema financeiro.
As medidas se inspiram em instrumentos já empregados no combate ao crime organizado e foram viabilizadas após a aprovação da chamada Lei Antifacção pelo Congresso Nacional. Entre os mecanismos previstos está o perdimento de bens pertencentes a empresas que operam apostas sem licença no país. Os recursos confiscados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), utilizado para financiar ações de prevenção e combate à criminalidade.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a medida busca impedir que empresas irregulares continuem utilizando canais formais para movimentar recursos.
“Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público”, afirmou.
Como funcionará o bloqueio das contas
A responsabilidade pela identificação de operadores ilegais continuará sendo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e responsável pela supervisão do setor. Quando identificar uma empresa atuando sem autorização, a SPA emitirá um auto de constatação, documento que formaliza a irregularidade e apresenta os elementos que comprovam a exploração ilegal de apostas.
A partir desse procedimento, instituições financeiras e empresas de pagamento serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os valores existentes nas contas vinculadas ao operador irregular e interromper qualquer nova movimentação financeira relacionada à atividade. Após a adoção das medidas, as instituições deverão comunicar o cumprimento da determinação em até 48 horas. O Banco Central será informado simultaneamente e acompanhará a execução dos bloqueios.
Os detalhes operacionais serão regulamentados posteriormente por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que definirá os procedimentos para congelamento de contas e retenção de valores.
Os processos administrativos serão conduzidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. As empresas notificadas terão direito à ampla defesa e poderão apresentar contestação, além de solicitar produção de provas e diligências.
De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, a nova regulamentação permite que os recursos provenientes de atividades ilegais sejam redirecionados para iniciativas de segurança pública.
Caso o processo administrativo seja concluído com a confirmação da irregularidade, os valores bloqueados serão declarados perdidos e transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O decreto prevê que o bloqueio das contas permanecerá em vigor até que os recursos sejam depositados judicialmente. A Advocacia-Geral da União (AGU) poderá solicitar ao Judiciário outras medidas destinadas à preservação dos ativos.
A expectativa do governo é que a possibilidade de perda definitiva dos recursos funcione como um desestímulo para operadores clandestinos, especialmente aqueles que utilizam intermediários financeiros ou empresas de fachada para processar pagamentos de apostadores brasileiros.
Combate às apostas ilegais ganhou força após regulamentação
O endurecimento das medidas ocorre em um momento em que o governo intensifica a fiscalização do mercado de apostas online. Desde a entrada em vigor da regulamentação das apostas de quota fixa, em janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem oferecer serviços no país. Operadores sem licença passaram a ser considerados ilegais.
Uma das principais frentes de atuação tem sido o bloqueio de plataformas na internet. Desde outubro de 2024, a SPA mantém um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo dados divulgados pelo governo, a parceria já levou ao bloqueio de mais de 50 mil domínios utilizados por operadores irregulares.
Além disso, o órgão afirma estar desenvolvendo um laboratório virtual para aprimorar o monitoramento digital e acelerar a identificação de novos sites clandestinos. A fiscalização também alcança a publicidade irregular nas redes sociais e em aplicativos. De acordo com a SPA, já foram removidos 780 perfis e 306 publicações que promoviam plataformas não autorizadas. Outros 190 aplicativos de apostas considerados irregulares também foram tirados do ar.
Essas ações são realizadas em conjunto com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, entidade que reúne algumas das principais empresas de tecnologia em operação no país.
Mercado regulado apoia medidas contra operadores clandestinos
As novas regras receberam apoio de representantes da indústria regulamentada. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que a decisão do governo representa mais um avanço na proteção do mercado legal de apostas e destacou que as medidas são resultado de um processo contínuo de cooperação institucional entre o setor privado e o poder público.
“A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras. As ações anunciadas representam um passo importante no fortalecimento do mercado regulado de apostas. Os avanços que estamos observando são resultado de um ambiente de diálogo e de cooperação institucional que permitiu reunir informações, desenvolver ferramentas e ampliar a capacidade de compreensão sobre a atuação dos operadores ilegais no país”, afirma Lemos Jorge.
Desde o início do processo regulatório, associações do setor têm defendido medidas mais rigorosas contra empresas não autorizadas, argumentando que a simples remoção de sites não é suficiente para eliminar a oferta clandestina. O bloqueio financeiro passou a ser visto como uma das ferramentas mais eficazes para restringir a atuação desses operadores.
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