Com loteria estadual, Rondônia acompanha avanço das apostas reguladas no Brasil
A decisão do governo de Rondônia, estado brasileiro, de criar oficialmente sua loteria estadual é mais um caso do movimento que tem acontecido no último ano desde a regulamentação das apostas de quota fixa e dos jogos online no país. A nova Lei Complementar sancionada pelo governador Marcos Rocha estabelece que a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) ficará responsável pela regulamentação, fiscalização e operação do sistema lotérico estadual, abrindo espaço para atuação tanto em canais físicos quanto digitais.
Ou seja, Rondônia faz parte de uma tendência que já envolve outros estados interessados em transformar o setor de apostas em uma nova fonte de arrecadação pública. Segundo o texto da nova legislação, empresas interessadas em operar no estado precisarão cumprir exigências como certificações de segurança da informação, sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro, políticas de jogo responsável e mecanismos de proteção ao consumidor. O modelo também prevê ferramentas como autoexclusão, autolimitação e verificação obrigatória de identidade, restringindo a participação a maiores de 18 anos.
A estrutura adotada por Rondônia segue um padrão que geralmente é aplicado em outros estados brasileiros. O governo estadual poderá explorar diretamente o serviço ou concedê-lo à iniciativa privada por meio de licitação pública. Além disso, até 10% da arrecadação líquida poderá ser direcionada aos cofres estaduais, enquanto o restante deverá financiar áreas como saúde, segurança pública, assistência social, esporte e tecnologia.
A corrida dos estados pelo mercado regulado de apostas
Para contextualizar, desde janeiro de 2025, apenas operadores autorizados pela União podem atuar nacionalmente no mercado brasileiro de apostas. Segundo as regras implementadas pelo Ministério da Fazenda, as empresas precisam obter autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas, além de operar sob regras específicas de monitoramento e fiscalização.
Ao mesmo tempo, os estados passaram a reivindicar maior autonomia sobre suas próprias operações lotéricas. Muitos municípios brasileiros começaram a criar projetos de loterias próprias como fonte de arrecadação principalmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer o direito dos estados de explorar atividades lotéricas dentro de seus territórios. A discussão evoluiu muito rápido e abriu espaço para uma disputa regulatória entre União e governos estaduais.
Nos últimos anos, estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Paraíba passaram a estruturar seus próprios modelos de loteria e apostas. O caso da LOTERJ acabou se tornando um dos principais exemplos dessa disputa. A atuação da LOTERJ gerou questionamentos da União no STF, principalmente sobre a possibilidade de operadores estaduais aceitarem apostas fora dos limites territoriais do estado. Em janeiro de 2025, o Supremo suspendeu uma regra da LOTERJ que permitia apostas realizadas fora do Rio de Janeiro, reforçando a necessidade de controle geográfico das operações estaduais.
A questão territorial virou um dos temas principais do mercado regulado brasileiro. A legislação federal estabelece que os estados podem explorar modalidades lotéricas previstas em lei federal, mas apenas dentro de seus próprios limites territoriais. Ainda assim, as decisões recentes do STF vêm flexibilizando algumas restrições consideradas excessivas pelos governos estaduais e operadores privados.
Em setembro de 2025, por exemplo, o STF declarou inconstitucionais dispositivos que impediam um mesmo grupo econômico de operar loterias em mais de um estado. A Corte também afastou limitações relacionadas à publicidade das loterias estaduais. A decisão foi vista pelo mercado como um incentivo à expansão regional das operações lotéricas.
Por outro lado, o Supremo também demonstrou preocupação com a proliferação desordenada de modelos locais. Em dezembro de 2025, a Corte suspendeu loterias municipais em todo o país, reforçando que municípios não possuem competência constitucional para regular apostas e serviços lotéricos próprios.
Esse contexto ajuda a explicar por que os estados estão acelerando seus projetos regulatórios. Além da arrecadação, existe uma tentativa de ocupar espaço em um setor que movimenta bilhões de reais anualmente no Brasil. Dados divulgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas apontam que mercado regulado registrou cerca de R$ 37 bilhões em GGR (Gross Gaming Revenue) em 2025.
Mas a regulamentação estadual também tem visado o fim do mercado de apostas ilegais. Diversos governos defendem que modelos regionais podem ampliar o controle sobre operadores e aumentar a fiscalização global, principalmente em temas como prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de dados e combate ao jogo problemático. Em nota oficial, a Lottopar (Loterias do Estado do Paraná) afirmou que o fortalecimento das loterias estaduais contribui para o “combate ao mercado ilegal” no Brasil, defendendo maior integração regulatória entre os estados e o mercado nacional regulamentado.
No caso de Rondônia, a legislação demonstra uma tentativa de alinhar o estado às exigências mais recentes do mercado regulado brasileiro. O texto revoga normas antigas das décadas de 1980 e 1990 e cria um novo marco regulatório compatível com o atual cenário das apostas digitais.
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