Andiara Maranhão assume coordenação do Jogo Responsável no SPA-MF
Na última quinta-feira, 28 de agosto, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) nomeou a servidora de carreira Andiara Maria Braga Maranhão como nova coordenadora-geral de monitoramento do jogo responsável. A portaria que formalizou a escolha foi publicada no Diário Oficial da União.
Quem é Andiara Maranhão
Andiara assume o cargo substituindo Daniele Cardoso, que foi promovida ao posto de Secretária-Adjunta da SPA-MF. Com formação em Administração pela Universidade de Brasília e Direito pelo Centro de Educação Superior de Brasília, Andiara tem também qualificação internacional: certificação em Política Regulatória pela The George Washington University e pós-graduação em Defesa da Concorrência e Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas. Em outra fonte, é mencionada como especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, e que recém ocupava a função de coordenadora administrativa do gabinete da SPA-MF.
O papel de Andiara à frente da coordenação é central para garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela SPA-MF, principalmente aquelas expressas na Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024. Essa norma constitui um dos pilares da regulamentação do setor de iGaming no Brasil, definindo os deveres e responsabilidades dos operadores, dos apostadores e das ações de publicidade, marketing e comunicação.
A Portaria dispõe sobre:
Prevenção ao jogo problemático: define práticas para evitar vícios, oferecer alertas, permitir autolimitação, promover apoio psicológico e facilitar acesso a ajuda especializada.
Diretrizes de comunicação e marketing: proíbe campanhas que sugiram ganhos fáceis, vinculem apostas a sucesso pessoal ou usem linguagem apelativa; exige “claúsulas de advertência” (como “18+” e alertas sobre riscos de dependência), com destaque visual de ao menos 10 % do anúncio.
Responsabilidade compartilhada: operadores devem garantir que afiliados sigam as regras, firmando contratos claros, e, em casos de irregularidades, a SPA-MF pode notificar e exigir exclusão de conteúdos inapropriados.
A nomeação de uma profissional experiente e técnica como Andiara ocorre no momento exato para consolidar a cultura de jogo responsável, usando tecnologia e fiscalização para proteger o consumidor e assegurar a sustentabilidade do setor.
O setor privado também tem contribuído com soluções tecnológicas. Um exemplo é o sistema Tyche, desenvolvido pela PayMee. Essa ferramenta monitora, em tempo real, sinais de comportamento de risco, com alertas automatizados e bloqueio de transações suspeitas, tudo em conformidade com a Portaria 1231/2024.
O portal oficial do Ministério da Fazenda define “jogo responsável” como práticas que garantem exploração saudável das apostas, preservação da integridade do apostador e mitigação de malefícios à saúde mental, física e às finanças pessoais. A abordagem preventiva se baseia em monitoramento, educação e apoio ativo, promovendo um ambiente ético e transparente.
