Prorrogação da cooperação fiscal até 2026 abre espaço para reformulação das regras do jogo presencial
A Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados da Itália aprovou uma emenda que prorroga por um ano o mandato da reforma fiscal do Governo, adiando o prazo de 29 de agosto de 2025 para 29 de agosto de 2026. Paralelamente, o prazo para implementação dos decretos legislativos corretivos — especialmente aqueles relacionados à regulamentação do jogo presencial — foi estendido até 31 de dezembro de 2026.
O avanço foi confirmado no Parlamento pelo senador Massimo Garavaglia, presidente da Comissão de Finanças e Tesouro do Senado. Durante a sessão inaugural da comissão no Palazzo Madama, Garavaglia afirmou que a prorrogação foi “necessária para compensar o atraso no cronograma referente à delegação sobre a regulamentação da rede de apostas físicas”. Suas observações refletem tanto a cautela institucional quanto a urgência de uma intervenção sistêmica em um setor ainda marcado por normas inconsistentes.
Uma mudança de paradigma nos limites de apostas e prêmios
A emenda traz mudanças significativas nos princípios orientadores da delegação fiscal. Especificamente, o termo “redução”, ao se referir aos limites de apostas e prêmios, foi substituído por “revisão”, sinalizando uma abordagem mais flexível por parte do Governo. Além disso, o escopo das sanções regulatórias foi ampliado para abranger todas as violações dentro do ecossistema de jogos públicos, e não apenas aquelas no ambiente digital.
Essas alterações indicam uma clara vontade política de tornar o arcabouço regulatório mais adaptável às necessidades do mercado, sem comprometer a integridade da supervisão pública.
Prazos e processo: o que muda para o setor de jogos?
Com a aprovação pela Câmara dos Deputados em 16 de julho — por maioria de 159 votos —, a legislação segue agora para o Senado, onde está prevista para debate em plenário no dia 6 de agosto. O senador Garavaglia, ao definir o calendário legislativo, também reconheceu o papel essencial da Conferência das Regiões, que solicitou maior participação e um prazo mais amplo para avaliar os impactos da reforma nas jurisdições locais.
O prazo para apresentação de emendas à Comissão de Finanças foi fixado para 5 de agosto, às 20h.
Riscos e oportunidades: um setor em compasso de espera
Riscos. A prolongada incerteza jurídica continua dificultando o planejamento estratégico dos operadores de jogos presenciais. Casas de apostas, salas de VLTs e pontos de apostas esportivas operam sob um marco regulatório frágil, frequentemente sustentado por prorrogações sucessivas. Enquanto isso, o setor digital — já parcialmente reformado — conta com uma estrutura mais coesa, o que aumenta o risco de desequilíbrio competitivo.
Oportunidades. O novo prazo pode abrir uma janela valiosa para uma reforma abrangente. Uma reestruturação bem planejada do setor presencial pode impulsionar a adoção de tecnologias avançadas — de sistemas cashless à verificação biométrica —, aprimorando tanto a rastreabilidade quanto a proteção ao jogador. O objetivo final deve ser garantir sustentabilidade econômica, responsabilidade social e estabilidade jurídica.
O nó ainda não desatado
A questão das concessões segue sendo central. Espera-se que o Parlamento defina novos critérios e procedimentos para a concessão de licenças de jogos, preferencialmente por meio de licitações públicas transparentes, em conformidade com as normas da União Europeia. Nesse sentido, o próprio Massimo Garavaglia defendeu “um marco regulatório claro que garanta continuidade fiscal, mas também concorrência justa”.
A governança dos jogos públicos demanda com urgência uma liderança unificada. A atual fragmentação — entre a Agência de Alfândega e Monopólios (ADM), o Ministério da Economia e Finanças (MEF), os governos regionais e outros órgãos — compromete a eficácia da supervisão e paralisa qualquer tentativa de modernização.
De atraso a ação estratégica
Se encarada apenas como um atraso técnico, a prorrogação da delegação fiscal corre o risco de perpetuar a estagnação regulatória que há anos afeta o setor presencial de jogos na Itália. No entanto, se vista como uma oportunidade estratégica, pode marcar um ponto de virada na abordagem do país ao jogo público: mais moderna, mais responsável e mais segura.
O desafio diante do Parlamento — e em especial da Comissão presidida por Garavaglia — vai além da legislação: é também cultural e industrial. A verdadeira decisão está entre continuar gerenciando o setor de jogos públicos por meio de medidas emergenciais ou, finalmente, construir um sistema estável, equitativo e preparado para o futuro tecnológico.
Este artigo foi publicado originalmente em italiano em 23 de julho de 2025.
