A Câmara dos Deputados recebeu recentemente um projeto de lei que promete mexer profundamente com a estrutura financeira e tecnológica que sustenta o mercado ilegal no país. A proposta, apresentada pelo deputado Mersinho Lucena (PP-PB), autoriza a União a confiscar equipamentos, plataformas, redes, softwares, aplicações, máquinas, carteiras digitais, criptoativos e qualquer outro recurso vinculado à operação irregular de apostas. Na prática, o objetivo é simples: atacar diretamente o patrimônio que alimenta esse ecossistema paralelo e cada vez mais lucrativo, que funciona fora das regras e do alcance da fiscalização.
Um ponto que chamou atenção no texto é a proposta de destinação legal desses bens. Em vez de apenas apreender e armazenar equipamentos, o projeto permite que o juiz responsável decida entre destruir, alienar, doar ou incorporar os recursos ao patrimônio público. E o mais interessante é que o PL dá preferência para que esse patrimônio seja usado para financiar políticas de prevenção ao jogo patológico, reforço de integridade esportiva, combate à lavagem de dinheiro e modernização da segurança pública. Ou seja, as estruturas que hoje abastecem o mercado clandestino podem, futuramente, financiar justamente as políticas que o combatem.
Atualização no Código Penal e novas responsabilidades para o ambiente digital
O projeto também mexe diretamente com a tipificação de crimes ligados à manipulação de eventos esportivos e à exploração ilegal de apostas. A justificativa do deputado é que o Código Penal atual não reflete a complexidade tecnológica do setor, especialmente em um cenário em que plataformas digitais, algoritmos e ferramentas de segmentação se tornaram parte essencial da engrenagem.
Um dos avanços propostos é a responsabilização de agentes que promovem, impulsionam ou ranqueiam plataformas ilegais, inclusive por meio de algoritmos de busca, recomendação e publicidade. Ou seja, não são só operadores clandestinos que podem ser penalizados, mas também aqueles que ajudam a empurrar usuários para esse ambiente menos seguro, mesmo que indiretamente.
Em termos mais simples, isso pode atingir desde influenciadores que divulgam sites piratas até buscadores que, por falhas ou negligência, priorizam casas de apostas não licenciadas.
Culpa por omissão: quando o algoritmo erra, alguém responde
Outro ponto é a criação de uma modalidade culposa para casos em que falhas graves na supervisão ou moderação de sistemas algorítmicos acabem direcionando usuários para plataformas ilegais.
Essa previsão é considerada inédita no setor, já que reconhece que a inteligência artificial pode contribuir involuntariamente para a ampliação do mercado clandestino, mas isso não exime a responsabilidade de quem a opera. A lógica é similar às regras aplicadas a bancos e fintechs em fraudes financeiras, não basta dizer que “o sistema não viu”. Se a falha for grave, previsível ou decorrente de falta de monitoramento, haverá responsabilização.
Os números mostram o tamanho do problema. Uma pesquisa realizada pela LCA Consultores em parceria com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e o Instituto Locomotiva revelou que:
- 61% dos apostadores brasileiros utilizaram plataformas não licenciadas em 2025.
- Entre 41% e 51% de todo o mercado nacional opera na ilegalidade.
- A evasão fiscal estimada no segundo trimestre de 2025 foi de R$ 1,8 bilhão a R$ 2,7 bilhões.
Ou seja, enquanto o país discute como regular melhor o setor, mais da metade das apostas continua fluindo normalmente através da ilegalidade, sem controle, sem proteção ao consumidor e sem gerar arrecadação para os cofres públicos. A estimativa é que o mercado ilegal de apostas já movimente dezenas de bilhões de reais por ano no Brasil, aproveitando brechas de legislação e a lentidão dos processos de licenciamento.
Regulação apertando de todos os lados
Nas últimas semanas, outros projetos já avançaram na Câmara propondo bloqueio de sites ilegais, filtros mais rígidos para uso do Pix em apostas, penalidades maiores para empresas que facilitarem pagamentos, criação de banco de dados unificado com operadores irregulares e punições contra publicidade e ranqueamento de sites não licenciados. Sobre esse assunto, você pode ler mais clicando aqui.
A interpretação é muito simples, o governo quer aumentar as barreiras para tornar a operação ilegal mais cara, menos acessível e menos rentável.
O projeto foi protocolado no dia 2 de dezembro e ainda não começou a ser discutido nas comissões. Mas, considerando o avanço de propostas semelhantes, é provável que ele ganhe tração rapidamente, principalmente por envolver temas sensíveis como integridade esportiva e combate à lavagem de dinheiro.
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