ANJL divulga pesquisa sobre o risco do bloqueio de beneficiários
A decisão do governo federal, que a partir de 1º de novembro de 2025 vai impedir que beneficiários de programas sociais utilizem plataformas de apostas esportivas, tem causado grandes discussões no setor. De acordo com uma pesquisa da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), solicitado à Cruz Consulting entre os dias 15 e 18 de outubro, 45% dos usuários que recebem benefício social declaram que, caso essa proibição entre em vigor, pretendem migrar para o mercado clandestino de apostas para seguir jogando.
O levantamento mapeou o perfil desse público: cerca de 70% são homens, e a faixa etária mais vulnerável é a de 25 a 34 anos (40,8%). São pessoas que recebem algum programa social, seja o Bolsa Família, seja o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que, segundo a ANJL, passarão a sofrer restrições para apostar nas plataformas legalizadas.
O risco da migração para o ilegal
No entendimento da ANJL, essa medida pode ter efeito oposto ao pretendido. Em vez de coibir o ato de apostar, ela estimula a migração para operadoras que atuam fora do controle estatal. Hoje, estima-se que o mercado ilegal de apostas online no Brasil já represente um número próximo de 41% e 51% do total do setor. Em valores, isso significa operações na ordem de R$ 26 bilhões a R$ 40 bilhões por ano, enquanto o segmento legal movimenta cerca de R$ 38 bilhões. Somente em arrecadação perdida, já se fala em até R$ 10,8 bilhões anuais que deixam de ser pagos aos cofres públicos.
A ANJL argumenta que essa migração não representa apenas perda de arrecadação, mas também fragiliza mecanismos de proteção ao jogador, principalmente aqueles mais vulneráveis, como os beneficiários de programas sociais, e favorece operadores que não seguem regras de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro ou respectivo monitoramento. “Proibir não resolve. É insuficiente, além de incentivar o fortalecimento dos sites clandestinos, que hoje são o grande problema”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Por outro lado, a pesquisa mostra que há um apoio grande à regulação. Dos entrevistados, 73,4% se disseram favoráveis a que o setor de apostas esportivas seja regulado pelo governo. Isso indica que o problema não está em jogar, mas em jogar sem segurança ou sem mecanismos de proteção. A ANJL enviou uma Nota Técnica à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, sinalizando que é necessária atenção para evitar efeitos contrários, como a migração para o mercado ilegal.
Vale lembrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 7721 e 7723 proibiu apenas que beneficiários usassem os recursos dos benefícios sociais para apostas, não proibiu apostar de modo geral, usando recursos próprios de outras fontes. A ANJL aponta que o bloqueio automático de CPFs de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, sem avaliar o contexto, pode empurrar essas pessoas para plataformas fora do controle estatal.
O que dizem os dados mais amplos
Além da pesquisa específica da ANJL, outros levantamentos aumentam a preocupação. Por exemplo:
- Uma matéria do portal Metrópoles aponta que 51% do mercado de apostas esportivas online está na clandestinidade, e que 46% dos apostadores afirmam já ter depositado dinheiro em plataformas irregulares.
- Outra apuração do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e da consultoria LCA revelou que 73% dos apostadores utilizaram sites ilegais em 2025; 78% disseram ter dificuldade para distinguir uma plataforma legal de uma ilegal.
- Em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, foi informado que desde a regulamentação do setor em 2023, cerca de 17 mil sites ilegais foram bloqueados, o que não significa que o bloqueio foi eficiente para acabar com todos eles.
Por que essa regra pode piorar o problema
A lógica por trás da crítica da ANJL é a seguinte: se beneficiários sociais forem impedidos de apostar em plataformas legalizadas, mas continuarem interessados em jogar (o que parte dos dados sugere), a alternativa passará a ser operar fora da regulamentação. Essas plataformas clandestinas oferecem menos proteção: não exigem verificação de identidade, não têm limites de depósito e não estão sujeitas à fiscalização. Isso aumenta riscos como vício em jogo, lavagem de dinheiro e fraude.
Bloqueios automáticos de CPFs podem até funcionar como uma solução aparente, mas acabam gerando um efeito colateral: o usuário muda de site, muitas vezes se mantendo no jogo, porém sem proteção, suporte ou mecânicas de autocontrole.
A ANJL propõe que, em vez de foco em proibição pura e simples, o governo e o mercado priorizem:
Educação do apostador: orientar sobre o que é uma plataforma legal, quais os sinais de ilegalidade, quais mecanismos de proteção existem no setor regulamentado.
Uso de ferramentas tecnológicas: rastrear comportamento de jogo excessivo, implantar limites, oferecer autoexclusão, uso de reconhecimento facial e verificação de CPF, o que regularmente não se vê nas plataformas ilegais.
Fiscalização e transparência: garantir que as operadoras legais reportem irregularidades ao regulador, importando menos se o jogador é beneficiário social, o foco deve estar em garantir padrões de segurança e monitoramento.
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