A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) se posicionou contra o movimento do governo federal que propõe elevar a carga tributária incidente sobre as casas de apostas esportivas online. Para a entidade, a medida representa risco para as empresas legalmente licenciadas e ameaça de retrocesso no processo de consolidação do mercado regulado no país. A ANJL destaca diversos argumentos contra o aumento proposto. Entre eles:
- Que elevar a alíquota sobre a receita (GGR) estimularia o crescimento do jogo ilegal. Operadores não licenciados poderiam se beneficiar se a carga tributária tornar o jogo legal muito caro ou burocrático.
- Que a arrecadação pode até piorar. Se as empresas licenciadas deixarem de operar de modo sustentável, o governo pode perder receitas ao invés de ganhar.
- Que o setor já cumpre obrigações fiscais em valores bem relevantes, inclusive IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, ISS, taxas de fiscalização, encargos operacionais etc. Assim, a sobretaxa representaria um ônus excessivo.
- Que a proposta precisa de estudos de impacto técnicos, de segurança jurídica e de previsibilidade para os operadores regulados.
Em nota sobre um projeto (do PT na Câmara, liderado por Lindbergh Farias) que propõe elevação da alíquota para 24%, a ANJL classificou-o como “tecnicamente equivocada” e “inoportuna”.
O que está sendo proposto
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem defendido há alguns meses que a taxação do setor de apostas deve subir do atual 12% para 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, sobre a diferença entre o total apostado e os prêmios pagos. O governo também tem discutido ajustar outros impostos: IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS/Cofins, ISS (Imposto Sobre Serviços) etc.
Do lado governamental, Haddad tem defendido a proposta como uma forma de corrigir “distorções” fiscais e aproximar a tributação do setor de apostas ao padrão de outras atividades econômicas. Ele argumenta que esse setor gera faturamento bruto muito alto, mas paga proporcionalmente menos impostos do que empresas comuns. Um dado frequentemente citado: entre o que arrecadam as empresas de apostas brasileiras e o que pagam em prêmios aos apostadores, haveria cerca de R$ 40 bilhões de diferença (lucro bruto hipotético), mas os impostos recolhidos ficariam abaixo do que se espera se comparados a outros setores.
Outra justificativa é fiscal: compensar renúncias ou benefícios em outros setores, como investimentos isentos, títulos de crédito com isenção, etc. Haddad também diz que o cidadão comum (o apostador) não será diretamente afetado nos prêmios ganhos, mas sim quem opera legalmente.
Análise do caso
A discordância entre governo e setor privado vai além dos números de faturamento ou arrecadação. A ANJL critica a forma como o tema tem sido conduzido, sem diálogo aprofundado ou estudos técnicos que analisem os impactos de um aumento tão grande da carga tributária. A associação diz que o Brasil está apenas começando a construir um ambiente regulado e previsível, capaz de atrair investimentos e afastar o jogo clandestino. Mudanças tão repentinas, sem base em evidências, poderiam gerar insegurança jurídica e minar a confiança das empresas que decidiram operar de forma legal.
Outro ponto sensível é o risco de estimular o mercado ilegal. Especialistas em regulação alertam que, quando o ambiente legal se torna excessivamente oneroso, parte dos operadores e apostadores migra para plataformas não licenciadas, que não pagam impostos e não seguem regras de proteção ao consumidor. Isso, com certeza, reduz a arrecadação esperada e enfraquece o controle estatal sobre um setor que movimenta milhões por mês.
A própria experiência internacional mostra que a moderação tributária é essencial para o sucesso do modelo regulado. Países como o Reino Unido e a Espanha, referências no setor, mantêm alíquotas equilibradas justamente para garantir competitividade e impedir o avanço do jogo ilegal. No Brasil, segundo a ANJL, seguir o caminho contrário seria um erro. Já o governo, usa como argumento a destinação da arrecadação para áreas sociais, como saúde e seguridade, o que melhoraria o caráter “socialmente justo”. Porém, o setor cobra mais transparência sobre como esses recursos seriam aplicados e qual seria o real impacto econômico das mudanças.
A ANJL afirma que permanece aberta ao diálogo e defende que qualquer decisão sobre impostos seja tomada com base em evidências, cálculos e estudos técnicos. A associação ainda reforça que as apostas esportivas são uma atividade legítima, com potencial para gerar empregos, investimentos e arrecadação estável, desde que operem em um ambiente justo e devidamente regulamentado.
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