Austrália apresenta projeto de reforma dos jogos de azar no Parlamento
O Governo da Austrália apresentou ao Parlamento sua aguardada proposta de reforma da legislação sobre jogos e apostas. Em comunicado conjunto divulgado na quinta-feira, as ministras Anika Wells e Tanya Plibersek anunciaram um pacote de medidas voltado à redução da exposição de crianças à publicidade de apostas, ao fortalecimento da proteção dos consumidores e à ampliação das ações de fiscalização contra operadores ilegais.
O Projeto de Lei de Emenda à Lei de Jogos Interativos (Reforma das Apostas) de 2026 (Interactive Gambling Amendment (Gambling Reform) Bill 2026), apresentado ao Parlamento, reúne o que o governo descreve como o conjunto mais robusto de medidas já adotado pelo país para reduzir os danos relacionados ao jogo. A proposta busca enfraquecer a associação entre apostas e esporte por meio de restrições mais rígidas à publicidade em televisão, rádio, plataformas digitais e ambientes esportivos, além de ampliar os poderes da Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA) para agir contra sites ilegais de apostas.
Ministras defendem reforma como medida de redução de danos
No comunicado oficial, a ministra das Comunicações e dos Esportes, Anika Wells, afirmou que os australianos devem poder desfrutar do esporte sem serem constantemente expostos à publicidade de apostas.
“Essas reformas rompem a conexão entre esporte e apostas, minimizando a exposição das crianças aos anúncios de jogos e reduzindo sua presença excessiva na televisão, no rádio e nos meios digitais”, declarou Wells. “Também estamos agindo para proteger pessoas, empresas, loterias legítimas e organizações beneficentes contra novas ameaças e riscos emergentes por meio dessas mudanças significativas.”
Já a ministra dos Serviços Sociais, Tanya Plibersek, destacou que os prejuízos causados pelo jogo afetam famílias e comunidades inteiras.
“Os danos relacionados ao jogo impactam a vida de muitos australianos, e sabemos que suas consequências não se limitam apenas à pessoa que aposta”, afirmou Plibersek. “Essas reformas têm como objetivo reduzir esses impactos e garantir que as crianças cresçam apreciando o esporte pelo jogo em si, e não enxergando as apostas como uma parte essencial dessa experiência.”
Restrições à publicidade serão ampliadas em diferentes meios
As medidas propostas introduzem novos limites para a publicidade de apostas em ambientes de transmissão, plataformas digitais e eventos esportivos. Pelo texto do projeto, os anúncios de apostas na televisão serão limitados a um máximo de três inserções por hora entre 6h e 20h30. Além disso, qualquer publicidade de apostas será totalmente proibida durante transmissões ao vivo de eventos esportivos realizadas nesse período.
No ambiente digital, os anúncios de apostas só poderão ser exibidos para usuários conectados a uma conta, com idade igual ou superior a 18 anos e que tenham a opção de desativar o recebimento desse tipo de publicidade. Já no rádio, a veiculação de anúncios de apostas será proibida nos horários de entrada e saída escolar.
O projeto também prevê a proibição da promoção de produtos de apostas por atletas, celebridades e influenciadores, além do veto à divulgação de odds esportivas durante transmissões e da retirada de publicidade de apostas dos estádios, arenas esportivas e dos uniformes de atletas e oficiais.
Operadores ilegais enfrentarão fiscalização mais rigorosa
Além das restrições publicitárias, a proposta traz novas medidas para combater operações ilegais de apostas. Instituições financeiras e provedores de pagamento passarão a ter autorização para bloquear transações vinculadas a operadores ilegais. Paralelamente, a ACMA receberá poderes adicionais para agir com maior rapidez no bloqueio de sites de apostas considerados ilegais.
O governo também propõe a proibição de produtos de keno online descritos como “caça-níqueis de bolso” (pocket pokies), bem como de loterias internacionais do tipo matched lotteries. A legislação ainda pretende definir e regulamentar de forma mais clara os serviços de promoção comercial, com o objetivo de ampliar a proteção ao consumidor e oferecer maior segurança jurídica para loterias legítimas, organizações beneficentes e pequenas empresas.
Segundo o comunicado conjunto, essas medidas foram elaboradas para enfrentar ameaças emergentes e, ao mesmo tempo, fortalecer a proteção dos australianos e dos operadores legalmente estabelecidos.
Governo amplia investimentos no BetStop e em serviços de apoio
Paralelamente ao projeto de reforma, o governo apresentou o Projeto de Lei do Registro Nacional de Autoexclusão (Taxa de Recuperação de Custos) de 2026 (National Self-Exclusion Register (Cost Recovery Levy) Bill 2026), que permitirá recuperar junto às empresas de apostas os custos relacionados ao fortalecimento do programa BetStop.
De acordo com o governo, o BetStop registrava mais de 65.400 inscrições até o final de junho. Os recursos adicionais serão destinados ao aumento da conscientização pública sobre o sistema de autoexclusão, em conformidade com as recomendações da revisão estatutária do programa.
O comunicado também confirmou novos investimentos em serviços de aconselhamento financeiro para pessoas afetadas pelo jogo e em uma campanha nacional de conscientização anunciada no Orçamento Federal. Segundo o governo, o investimento permitirá dobrar o número de pessoas com acesso a serviços de aconselhamento financeiro relacionados ao jogo, além de ampliar o conhecimento da população sobre os recursos de apoio disponíveis.
Debate político continua sobre o alcance das reformas
Embora o governo apresente a proposta como o mais abrangente pacote de reformas do setor de apostas já implementado na Austrália, o debate político sobre o alcance das medidas permanece aberto.
Segundo a ABC News, integrantes da Coalizão, do Partido Verde, parlamentares independentes e até alguns membros do Partido Trabalhista defendem restrições mais amplas. Entre as propostas discutidas estão limites ainda mais rígidos para a publicidade de apostas, controles mais severos sobre incentivos promocionais oferecidos por operadores e regras mais restritivas para publicidade online. Alguns parlamentares também defendem a realização de uma investigação pelo Senado sobre o projeto de lei. Por outro lado, o governo argumenta que qualquer atraso na tramitação da proposta postergaria a implementação de medidas consideradas essenciais para reduzir os danos associados ao jogo.
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