Itália: Tribunal confirma administração judicial do Cassino de Saint-Vincent
O Tribunal de Turim confirmou a manutenção da administração judicial da Casinò de la Vallée S.p.A., em Saint-Vincent. Os magistrados rejeitaram o pedido da empresa para revogar ou revisar a medida preventiva imposta em 28 de maio, mantendo a supervisão exercida pelos administradores judiciais nomeados pelo tribunal.
A decisão foi tomada após audiência realizada em 14 de julho, presidida pela juíza delegada Irene Gallesio. Durante a sessão, o tribunal analisou um relatório apresentado no fim de junho pelos administradores judiciais Corradino Corradi e Ivano Berardi, encarregados de avaliar a eficácia dos controles internos do cassino e as medidas implementadas desde o início da administração judicial.
Processo de adequação ainda não foi concluído
A decisão do tribunal não interrompe as operações do cassino nem transfere integralmente a gestão da empresa aos administradores judiciais. O estabelecimento continua funcionando normalmente, enquanto a administração cotidiana permanece sob responsabilidade dos órgãos de gestão da companhia.
O trabalho dos administradores judiciais concentra-se principalmente no fortalecimento das medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, da estrutura organizacional e dos procedimentos de controle interno. Inicialmente estabelecida por um período de um ano, com possibilidade de prorrogação, a medida consiste em uma supervisão direcionada às áreas nas quais foram identificadas as fragilidades mais relevantes.
A Casinò de la Vallée havia solicitado a revisão da decisão, argumentando que os episódios investigados eram resultado da conduta de alguns funcionários, posteriormente demitidos. Segundo a empresa, essas pessoas agiram em desacordo com os procedimentos internos que já estavam em vigor.
O tribunal, porém, concluiu que o processo de fortalecimento organizacional e de “autossaneamento” iniciado pelo cassino ainda não foi concluído. Em outras palavras, a simples existência formal de normas e protocolos não foi considerada suficiente para encerrar a fase de supervisão judicial.
Investigação sobre corrupção e lavagem de dinheiro
A administração judicial foi determinada no âmbito de uma investigação coordenada pelo Ministério Público de Aosta e conduzida pela Unidade de Polícia Econômico-Financeira da Guardia di Finanza. O inquérito apura a existência de uma suposta rede de corrupção e lavagem de dinheiro ligada ao cassino localizado no Vale de Aosta. Ao todo, 33 pessoas são investigadas, e a apuração já resultou no bloqueio de bens e ativos financeiros avaliados em aproximadamente € 5 milhões.
As acusações ainda estão em fase investigativa e deverão ser analisadas ao longo do processo judicial. Até o momento, nenhuma decisão definitiva foi proferida e, portanto, permanece plenamente aplicável o princípio da presunção de inocência para todos os envolvidos.
Segundo informações divulgadas após a imposição da medida, os magistrados também concentraram atenção no que a legislação italiana define como uma “falha organizacional”. A preocupação não se limita à suposta conduta de determinados funcionários, mas também à capacidade da empresa de identificar sinais de alerta e acionar mecanismos de controle adequados diante de operações ou comportamentos considerados atípicos.
Nova estrutura de governança para o cassino
Paralelamente ao processo judicial, a Casinò de la Vallée promoveu mudanças em sua estrutura de governança. O antigo administrador único foi substituído por um conselho de administração composto por três membros. A alteração representa uma etapa do processo de reestruturação da empresa, mas ainda deixa em aberto uma questão operacional: como serão divididas as responsabilidades entre o novo conselho e os dois administradores judiciais.
Após a audiência, a empresa informou que os administradores nomeados pelo tribunal solicitaram uma definição mais clara de suas atribuições em coordenação com o novo órgão de administração. O objetivo é estabelecer uma separação entre as responsabilidades pela gestão cotidiana e o trabalho ainda necessário para concluir o fortalecimento dos sistemas de prevenção e controle do cassino. A Casinò de la Vallée também reafirmou sua colaboração com as autoridades judiciais e com os administradores judiciais, confirmando o compromisso de dar continuidade às melhorias em governança corporativa, conformidade regulatória e controles internos.
Um precedente para o setor de cassinos físicos na Itália
O caso de Saint-Vincent possui relevância muito além das fronteiras do Vale de Aosta. De acordo com as informações divulgadas quando a medida foi inicialmente determinada, este é o primeiro caso na Itália em que um cassino é submetido à administração judicial. Para o setor de jogos físicos (land-based), o caso levanta discussões mais amplas sobre a efetividade prática dos sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro. O foco deixa de estar apenas na existência de manuais, procedimentos ou modelos organizacionais e passa a considerar a forma como esses mecanismos são aplicados nas operações do dia a dia e a capacidade das empresas de responder de maneira eficaz aos indicadores de risco.
Os operadores do setor de jogos estão entre as entidades sujeitas às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro. Esse conjunto de regras inclui procedimentos de identificação e verificação de clientes (know your customer), conservação de informações relevantes e comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes. Nos cassinos, a rastreabilidade das transações e a capacidade de relacionar a identidade dos clientes às suas movimentações financeiras são elementos fundamentais do sistema de controle. Nos últimos anos, a Unidade de Informação Financeira da Itália (UIF) também tem alertado repetidamente o setor de jogos sobre a necessidade de fortalecer a cooperação ativa e melhorar a qualidade dos relatórios de operações suspeitas. Em dezembro de 2025, a UIF promoveu uma iniciativa voltada aos operadores do setor, em conjunto com representantes do Ministério da Economia e Finanças, da Guardia di Finanza e da Agência Italiana de Alfândega e Monopólios.
O caso da Casinò de la Vallée evidencia, portanto, a possível distância entre a conformidade formal e a conformidade efetiva. Um modelo organizacional, por si só, não é suficiente quando as medidas previstas deixam de produzir controles tempestivos, fluxos eficientes de informação e uma definição clara de responsabilidades.
O prazo de 11 de setembro
A próxima etapa decisiva está marcada para 11 de setembro. Até essa data, deverá ser apresentado um plano definindo as atribuições dos administradores judiciais e identificando as medidas adicionais necessárias para concluir as reformas organizacionais e o fortalecimento do sistema de prevenção.
Com base nesse documento, o tribunal decidirá se mantém a atual estrutura de supervisão ou se revisa a medida. O resultado dependerá do progresso demonstrado pela empresa e da capacidade do novo conselho de administração de comprovar que os controles implementados são eficazes, verificáveis e estão incorporados de forma permanente à gestão do cassino.
Na esfera criminal, outra data importante é 29 de julho, quando será realizada uma audiência probatória destinada à extração de arquivos dos dispositivos apreendidos durante a investigação. Esse procedimento poderá fornecer novos elementos às autoridades e influenciar o andamento do processo.
A confirmação da administração judicial não encerra o caso envolvendo a Casinò de la Vallée. Pelo contrário, inaugura uma nova fase, na qual a atenção estará voltada para a capacidade do cassino de corrigir as fragilidades identificadas e reconstruir um sistema de governança capaz de prevenir, detectar e gerenciar riscos de forma eficaz.
Este artigo foi publicado originalmente na página italiana da SiGMA News em 15 de julho de 2026.
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