EGBA defende padrão europeu em meio ao aumento de disputas transfronteiriças
A Associação Europeia de Jogos e Apostas (EGBA) pediu que os reguladores nacionais apoiem um novo padrão europeu de prevenção a danos relacionados ao jogo, em um momento em que as discussões sobre harmonização e disputas transfronteiriças continuam a dividir a indústria de apostas online no continente.
A votação sobre a proposta, conduzida pelo Comitê Europeu de Normalização (CEN), será concluída em 25 de setembro. Ela é resultado de um processo de três anos iniciado em 2022, a partir de uma sugestão da própria EGBA.
O padrão prevê a criação de um conjunto comum de “marcadores de risco” — indicadores comportamentais como alterações na velocidade, frequência e duração das sessões de jogo — que ajudariam operadores a identificar comportamentos problemáticos de forma mais precoce e consistente em diferentes países.
“Essa iniciativa proposta pela EGBA mostra exatamente o tipo de colaboração de que precisamos mais: reunir as partes interessadas para compartilhar conhecimento e experiências a fim de criar algo em benefício coletivo”, afirmou Maarten Haijer, secretário-geral da EGBA. “Pedimos que os delegados nacionais aprovem este padrão relevante, que vai contribuir para uma compreensão mais sólida do comportamento de jogadores em risco e apoiar ações de prevenção mais eficazes em toda a Europa.”
Caso aprovado, o padrão será de adesão voluntária, ficando a critério de cada regulador nacional incorporá-lo ou não às suas estruturas legais. A publicação está prevista para o início de 2026.
Equilibrando inovação e proteção ao consumidor
A proposta surge em meio a um debate mais amplo sobre a necessidade de harmonização das regras do setor de jogos dentro da União Europeia.
O embaixador Chris Farrugia, representante permanente adjunto de Malta na UE, disse à SiGMA News que o setor de jogos é “um pilar vital da economia digital europeia”, gerando empregos em áreas como TI, cibersegurança, dados, compliance, pagamentos e consultoria.
Ele destacou que a Comissão Europeia tem lançado iniciativas para reduzir a burocracia e facilitar a recuperação desigual após a pandemia. “A necessidade de simplificar, de cortar a burocracia e de facilitar o crescimento das nossas indústrias e empresas tem sido um tema central nas análises de competitividade”, afirmou.
No entanto, Farrugia alertou contra regras generalistas impostas pela UE: “Não podemos ter sempre uma abordagem única para todos os setores. O que precisamos é de simplificação proporcional e de harmonização direcionada, especialmente em áreas como a proteção ao consumidor, mas mantendo espaço para inovação.”
Segundo ele, um dos maiores desafios é equilibrar inovação e segurança sem cair no excesso de regulação. Farrugia citou a exigência do Ato de Inteligência Artificial (AI Act), que prevê sandboxes nacionais para testar inovações, como exemplo de incentivo ao desenvolvimento responsável aliado à proteção dos consumidores.
Ele ainda lembrou o pioneirismo de Malta, que em 2004 implementou um dos primeiros marcos regulatórios para jogos online. Hoje, o setor responde por cerca de 7% do valor agregado bruto da economia maltesa.
Aplicação fragmentada entre fronteiras
Enquanto a EGBA defende um quadro comum para jogo responsável, disputas entre jurisdições nacionais testam os limites do mercado único europeu.
Durante a conferência SiGMA Euro-Med, a advogada maltesa Davinia Cutajar destacou milhares de ações movidas por jogadores austríacos contra operadores licenciados em Malta.
Essas disputas foram agravadas pela introdução, em 2023, do Artigo 56A — conhecido como Projeto de Lei 55 — que determina que tribunais malteses não reconheçam sentenças estrangeiras contra operadores locais, desde que a atividade seja legal em Malta. Embora o país argumente que a medida está em conformidade com os princípios do mercado único europeu, a Comissão Europeia abriu um processo de infração contra Malta, alegando que a regra pode violar obrigações de reconhecimento mútuo de decisões judiciais.
A advogada Nicole Daniel, do escritório DLA Piper Áustria, explicou que colegas austríacos têm recorrido a um mecanismo incomum, chamado “ordenação”, para mover processos. “Os jogadores podem recuperar perdas quando apostaram em sites sem licença local — e estão fazendo isso. Como a execução é muito difícil, vários advogados têm sido criativos”, explicou.
Ela ainda alertou para a falta de equilíbrio no processo: “Por ser unilateral, existe o risco de que a Suprema Corte ouça apenas os argumentos e documentos dos autores. Os operadores não são ouvidos, nem convocados, o que representa um problema grave.”
O caminho à frente
Para a EGBA, um padrão europeu comum sobre prevenção de danos busca elevar a proteção dos consumidores além das fronteiras, mesmo diante das diferenças entre legislações nacionais.
Apoiadores acreditam que a harmonização em torno dos marcadores de risco seria um passo viável para maior consistência sem a necessidade de um regime regulatório único imposto pela UE. Porém, como destacou Farrugia, “não podemos ter sempre uma abordagem única para todos”, e disputas como as da Áustria e da Holanda mostram como sistemas jurídicos divergentes podem entrar em conflito com os princípios do mercado único europeu.
