Governo indiano busca feedback sobre novo projeto de lei de jogos até 31 de outubro
O governo da Índia abriu consulta pública sobre um novo marco regulatório para eSports e jogos sociais, poucas semanas após ter proibido os jogos online com dinheiro real (Real Money Games – RMG) em todo o país.
O Ministério de Eletrônica e Tecnologia da Informação (MEITY) anunciou que as Regras de Promoção e Regulação de Jogos Online de 2025 estão disponíveis para consulta pública até 31 de outubro de 2025. Segundo o órgão, o texto propõe estimular a inovação nos eSports e nos jogos sociais, ao mesmo tempo em que busca garantir um ambiente digital de jogos seguro e responsável.
De acordo com o ministério, o projeto foi elaborado com “o objetivo de incentivar a inovação nos eSports e nos jogos sociais online, promovendo um ecossistema responsável e transparente de jogos digitais no país.”
Criação de uma nova autoridade nacional de jogos
O ponto central da proposta é a criação da Autoridade Nacional de Jogos Online da Índia (OGAI) — um novo órgão regulador que seria responsável por supervisionar o registro, a operação e a conformidade dos jogos online. A OGAI manteria uma lista oficial de jogos e operadores aprovados, além de uma lista separada de títulos proibidos relacionados a apostas ou jogos com dinheiro real.
Pelas regras preliminares, todas as empresas prestadoras de serviços de jogos online deverão registrar seus títulos junto à OGAI e obter um certificado de reconhecimento válido por até cinco anos. O regulador também teria a função de estabelecer um sistema de atendimento a reclamações de usuários e implementar mecanismos de proteção contra conteúdo nocivo e práticas fraudulentas.
Amplos poderes para o novo órgão regulador
O projeto concede à OGAI amplos poderes, incluindo o direito de negar ou revogar o registro de qualquer jogo que envolva elementos monetários. O órgão também poderá aplicar multas, emitir diretivas e suspender empresas que descumprirem a legislação.
As regras propostas adotam uma abordagem rigorosa à conformidade: violações seriam classificadas como crimes inafiançáveis, e funcionários de empresas de jogos poderiam ser responsabilizados pessoalmente por infrações cometidas.
A nova autoridade seria composta por um presidente e cinco membros, provenientes de diferentes ministérios do governo, encarregados de determinar se uma empresa oferece jogos com dinheiro real ou produtos legítimos de entretenimento digital.
Além disso, as empresas que solicitarem registro deverão definir a categoria de seus jogos e divulgar seu modelo de receita, especificando se o faturamento vem de publicidade, assinaturas ou pagamentos únicos, em vez de apostas tradicionais.
Relação com o setor esportivo e revisão judicial
O projeto também prevê que os jogos reconhecidos oficialmente estejam vinculados à Lei Nacional de Governança Esportiva de 2025, garantindo que os títulos de eSports fiquem sob supervisão esportiva oficial. Enquanto isso, a Suprema Corte da Índia deve analisar, nesta segunda-feira, 7 de outubro de 2025, diversas ações que contestam a Lei de Promoção e Regulação de Jogos Online de 2025.
O governo central solicitou que três processos separados, oriundos das altas cortes de Delhi, Karnataka e Madhya Pradesh, sejam unificados, argumentando que uma decisão única evitaria interpretações conflitantes e estabeleceria um precedente jurídico uniforme em todo o país.
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