Nevada bloqueia a Polymarket antes do Super Bowl LX
Um tribunal estadual de Nevada emitiu uma ordem de restrição temporária contra a operadora de mercado de previsões Polymarket, representando um duro revés para a empresa poucos dias antes do Super Bowl LX.
A decisão foi proferida pelo Primeiro Tribunal Distrital Judicial de Nevada, em Carson City, e acolhe o novo pedido ex parte do Nevada Gaming Control Board (NGCB) para a concessão de uma ordem de restrição temporária (Temporary Restraining Order – TRO) contra a Polymarket. O tribunal determinou que a empresa suspenda temporariamente a oferta de seus contratos de eventos para usuários no estado de Nevada. A medida terá validade de 14 dias, e uma audiência para analisar o pedido do regulador por uma liminar preliminar está marcada para 11 de fevereiro.
Tribunal rejeita argumento de jurisdição exclusiva da CFTC
Em um ponto central da decisão, o tribunal concluiu que a Lei de Bolsas de Mercadorias (Commodity Exchange Act – CEA) não concede à Commodity Futures Trading Commission (CFTC) jurisdição exclusiva capaz de impedir, neste estágio do processo, a aplicação das leis de jogos de Nevada. A decisão enfraquece o principal argumento jurídico da Polymarket, segundo o qual seus contratos estariam sujeitos apenas à regulamentação federal de derivativos, e não às regras estaduais de jogos e apostas.
O NGCB sustenta que os contratos de eventos oferecidos pela Polymarket — inclusive aqueles vinculados a esportes e outros resultados do mundo real — configuram atividade de apostas segundo a legislação de Nevada e, portanto, exigem licenciamento estadual adequado.
Regulador acusa apostas sem licença em Nevada
A ordem de restrição decorre de uma ação civil de fiscalização apresentada em 16 de janeiro pelo NGCB, que busca uma declaração judicial e medidas cautelares para impedir que a Polymarket opere no estado. Esse foi o primeiro processo civil de enforcement já movido contra a Polymarket, enquanto outra grande plataforma de mercados de previsão, a Kalshi, enfrenta múltiplas ações judiciais em diversos estados dos EUA.
De acordo com a denúncia do conselho, a Polymarket opera uma bolsa de derivativos e um mercado de previsões por meio de seu aplicativo móvel e de seu site, disponibilizando contratos de eventos para residentes de Nevada.
O NGCB argumenta que essas apostas se enquadram como jogos de azar pela legislação estadual, o que exige licença específica — que a Polymarket não possui. O órgão também afirma que a empresa viola várias leis de jogos de Nevada e sustenta que suas operações são ilegais no estado, além de representar uma ameaça ao setor de jogos altamente regulado da região.
Nevada invoca política pública e proteção ao consumidor
Em seus autos, o NGCB destacou a política pública histórica de Nevada, segundo a qual as atividades de jogos são “de importância vital para a economia do estado e para o bem-estar geral de seus habitantes” e devem ser rigorosamente licenciadas e controladas para proteger a saúde pública, a segurança, a moral e a ordem social.
Polymarket will likely seek to remove this case to federal court, where it will end up before Nevada chief judge Andrew Gordon, who ruled against Kalshi, Robinhood and Crypto. PM would have to clear a higher bar — "complete preemption." In other words, automatic remand. https://t.co/V35hxZI6KQ
— Daniel Wallach (@WALLACHLEGAL) January 17, 2026
Os reguladores estaduais afirmam que permitir que mercados de previsão não licenciados operem fora do arcabouço regulatório de Nevada enfraqueceria a proteção aos consumidores e comprometeria a integridade da indústria de jogos do estado.
A audiência de 11 de fevereiro, que tratará da liminar preliminar, definirá se a ordem de restrição será prorrogada enquanto o processo segue em andamento. Uma decisão favorável ao NGCB poderá limitar de forma significativa a capacidade da Polymarket de operar em Nevada no futuro próximo.
A batalha judicial da Kalshi com Nevada
Em março do ano passado, o NGCB emitiu uma ordem de cessar e desistir (cease-and-desist) contra a Kalshi, alegando que a plataforma operava como uma “pool esportiva” sem licença. A Kalshi respondeu com uma ação judicial, que inicialmente resultou em uma liminar favorável à empresa no início de 2025, mas que foi revertida por um juiz federal em novembro. Essa decisão reacendeu o debate sobre se plataformas de negociação baseadas em eventos devem ser reguladas pelas leis federais de commodities ou pelas normas estaduais de jogos e apostas.
Disputas semelhantes envolvendo a Kalshi estão surgindo em outros estados. Nova Jersey concedeu uma liminar favorável à empresa no início do ano, enquanto Maryland rejeitou seu pedido. A Califórnia decidiu a favor da Kalshi em casos envolvendo terras tribais, e tribos de Wisconsin atualmente movem ações judiciais para bloquear suas operações.
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