Nova York retoma projeto de lei para restringir mercados de apostas esportivas
Legisladores do estado de Nova York voltaram a apresentar o ORACLE Act (Projeto de Lei A9251), uma proposta que estabelece um marco regulatório rigoroso para os mercados de previsão (prediction markets) e impõe restrições severas aos tipos de contratos que podem ser oferecidos aos residentes do estado. O projeto pretende proibir a maioria dos mercados no estilo apostas esportivas, além de contratos vinculados a política, mortes e eventos catastróficos, ao mesmo tempo em que amplia os poderes de fiscalização das autoridades estaduais sobre o setor.
Nova ofensiva para restringir os mercados de previsão
O deputado estadual Clyde Vanel reapresentou o projeto durante a atual sessão legislativa, após tê-lo introduzido originalmente em novembro. A retomada da proposta ocorre em um momento em que os mercados de previsão vêm ganhando maior visibilidade em Nova York.
O Projeto de Lei A9251 prevê a inclusão de um novo Artigo 48 na Lei Geral de Negócios do estado. Com isso, seria criado um regime regulatório específico para os mercados de previsão, ao mesmo tempo em que se restringe de forma significativa o leque de contratos permitidos.
Pelo texto, os mercados de previsão ficariam proibidos de aceitar apostas em eventos esportivos individuais, incluindo partidas isoladas, resultados dentro do jogo, corridas de cavalos e apostas do tipo proposition. No entanto, o projeto abre uma exceção para contratos vinculados a resultados gerais de torneios.
Essa distinção permitiria que os mercados de previsão continuassem oferecendo contratos esportivos de alcance limitado, mas eliminaria as modalidades mais populares e frequentes das apostas esportivas.
Cinco categorias de mercados proibidos
O ORACLE Act define de forma clara cinco categorias de mercados que seriam proibidas no estado de Nova York.
A primeira categoria diz respeito aos mercados de eventos esportivos. Nela se enquadram contratos ligados ao resultado de partidas individuais ou a eventos específicos dentro de um jogo. Apenas resultados em nível de torneio seriam permitidos.
A segunda categoria abrange os mercados políticos. Os mercados de previsão ficariam impedidos de oferecer contratos relacionados a eleições federais, estaduais ou locais em Nova York, bem como a atos oficiais de autoridades governamentais.
A terceira categoria envolve os mercados de eventos catastróficos, como guerras, desastres naturais, terrorismo, emergências de saúde pública, tiroteios em massa ou crises semelhantes.
A quarta categoria trata dos mercados relacionados à morte. Seriam proibidos contratos ligados à morte, assassinato ou tentativa de homicídio de indivíduos ou grupos, além de eventos com múltiplas vítimas.
A quinta categoria foca nos mercados de valores mobiliários. Os mercados de previsão não poderiam oferecer contratos baseados no preço ou no desempenho de ativos negociados em bolsa.
Penalidades severas por descumprimento
O ORACLE Act prevê sanções pesadas para plataformas que não cumprirem as regras. As multas civis podem chegar a US$ 10 mil por infração, aumentando para US$ 50 mil em casos de conduta contínua ou reincidente.
Infrações envolvendo participantes excluídos ou formadores de mercado proibidos podem resultar em penalidades equivalentes ao dobro do lucro obtido ou US$ 50 mil, prevalecendo o maior valor.
Caso uma plataforma seja obrigada judicialmente a encerrar suas operações e ainda assim continue funcionando, as multas diárias podem chegar a US$ 1 milhão. O projeto inclui ainda cláusulas de separabilidade, destinadas a manter o restante da lei em vigor caso trechos específicos sejam derrubados na Justiça.
Se aprovado, o texto entraria em vigor um ano após a sanção, concedendo às plataformas um período de adaptação às novas exigências.
Pressão paralela para ampliar o jogo online
Enquanto a Assembleia analisa regras mais rígidas para os mercados de previsão, outro projeto avança em direção oposta, com foco na expansão do jogo online em Nova York.
Em 7 de janeiro de 2026, o senador estadual Joseph Addabbo Jr. reapresentou o Projeto de Lei do Senado 2614, que busca legalizar e regulamentar cassinos online e a venda de loterias pela internet. Esta é a quarta tentativa de Addabbo de aprovar uma legislação de iGaming no estado.
A proposta prevê a legalização de pôquer online, jogos de mesa, torneios e outras ofertas no estilo cassino. As licenças estariam disponíveis para cassinos físicos, cassinos tribais, instalações de vídeo-loteria e operadores já licenciados de apostas esportivas móveis.
Receita tributária e impacto orçamentário
O Projeto de Lei 2614 propõe uma alíquota de 30,5% sobre a receita líquida de jogos. As taxas de licenciamento seriam fixadas em US$ 2 milhões para cassinos e instalações físicas, e US$ 10 milhões para provedores de plataforma.
Defensores da proposta estimam que ela possa gerar cerca de US$ 1 bilhão por ano em arrecadação tributária, com a maior parte dos recursos destinada ao sistema educacional de Nova York. O texto também prevê a alocação de US$ 25 milhões anuais para apoiar empregos em cassinos físicos e US$ 11 milhões para programas de prevenção e tratamento do jogo problemático.
O ORACLE Act segue em análise nas comissões legislativas. Caso seja aprovado, representará uma das ações estaduais mais rigorosas contra os mercados de previsão, especialmente aqueles ligados ao esporte. O procurador-geral do estado passaria a ter autoridade para estabelecer regras adicionais, além das já previstas no projeto.
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