Reforma tributária de jogos na Bélgica expõe desequilíbrio de mercado
O debate sobre a tributação dos jogos de azar na Bélgica está centrado em uma proposta de reversão de uma mudança fiscal de 2023, que impediu os operadores de deduzirem impostos regionais sobre jogos da sua renda tributável federal. Em resposta a questionamentos da SiGMA News, a BAGO, Associação Belga de Operadores de Jogos, afirmou que a questão vai além de um tema técnico tributário e envolve discussões mais amplas sobre concorrência, justiça e canalização do mercado. O debate ocorre em meio a uma recente decisão do Tribunal Constitucional sobre tratamento desigual e a novos sinais de desaceleração do mercado.
O setor de jogos licenciado da Bélgica sustenta um argumento central: se o mercado legal é excessivamente tributado enquanto produtos comparáveis são tratados de forma mais branda, o Estado corre o risco de empurrar jogadores para justamente os operadores que não consegue controlar. Esse argumento agora está no centro de um debate político em Bruxelas após uma proposta do deputado Jean-Marie Dedecker para restaurar a dedutibilidade dos impostos regionais sobre jogos, revertendo uma mudança federal adotada no fim de 2023. A proposta é defendida como uma forma de aliviar a pressão sobre cassinos físicos, proteger empregos e preservar receitas de concessão para municípios. No entanto, o setor afirma que a questão vai muito além dos estabelecimentos físicos.
Para a BAGO, a restauração da dedutibilidade é “uma correção indispensável” para preservar a viabilidade econômica do setor legal, manter a canalização do mercado e reforçar a proteção dos jogadores. A associação setorial argumenta que, quando operadores licenciados enfrentam uma carga tributária efetiva que pode chegar a 65% a 70%, “é a oferta controlada, aquela que protege os jogadores, que acaba enfraquecida”.
Pressão sobre o mercado legal
O regulador de jogos da Bélgica informou que a receita bruta de jogos caiu 4,86% em 2024, para pouco mais de € 1,61 bilhão, com receita online em € 919,1 milhões e receita terrestre em € 690,4 milhões. A queda foi especialmente acentuada em partes do mercado físico, enquanto a atividade online também perdeu ritmo após anos de expansão.
Em seu relatório financeiro anual, o regulador relacionou a desaceleração a mudanças regulatórias, incluindo a segmentação do canal online, o aumento da idade mínima, regras mais rígidas de publicidade, a proibição de bônus e o retorno das verificações EPIS (checagens de identidade e elegibilidade de jogadores) nas casas de apostas. O órgão também alertou que não pode descartar a possibilidade de que alguns consumidores tenham migrado para o mercado ilegal, “onde nenhuma proteção é garantida”.
A BAGO afirma que esses dados reforçam sua posição contrária ao aumento simultâneo da pressão fiscal e regulatória sobre operadores licenciados enquanto a oferta ilegal permanece amplamente disponível. “Os dados recentes do mercado, que mostram uma queda de quase 5% na receita bruta de jogos em 2024, confirmam, em nossa visão, a necessidade de cautela diante da acumulação de pressões fiscais e regulatórias sobre o setor legal”, disse a entidade à SiGMA News.
O grupo argumenta que o debate não deve ser visto como um pedido de alívio do setor, mas como uma questão de canalização. “Um setor legal financeiramente saudável constitui uma das barreiras mais eficazes contra a oferta ilegal”, afirmou a BAGO. “A restauração da dedutibilidade deve, portanto, ser vista não apenas como uma tábua de salvação para o setor físico, mas como um investimento estratégico em uma política de jogos segura e controlada em todo o mercado belga.”
O debate tributário ocorre paralelamente a uma disputa separada, mas relacionada, sobre como a Bélgica trata produtos comparáveis oferecidos pela Loteria Nacional e por operadores privados.
Um apelo por equidade
O Tribunal Constitucional da Bélgica abriu uma discussão mais ampla sobre exceções no setor de jogos. Em uma decisão recente, o tribunal manteve a maior parte das restrições mais rígidas do país, mas considerou que as isenções concedidas aos produtos da Loteria Nacional não se justificam quando esses produtos oferecem uma experiência de jogo semelhante à de ofertas do setor privado. O legislativo tem até o fim de 2026 para corrigir essa disparidade.
Para os operadores privados, a decisão reforçou a tese de que a Bélgica criou um mercado desequilibrado.
A BAGO foi direta nesse ponto. “A combinação de regimes divergentes, assimetria fiscal e diferentes obrigações constitui um problema estrutural”, afirmou. “O fato de produtos comparáveis estarem sujeitos a regras diferentes cria discriminação e distorce a concorrência.”
Além da Bélgica
Em toda a Europa, governos vêm endurecendo regras sob o argumento da proteção ao consumidor, ao mesmo tempo em que continuam tratando partes do mercado de forma distinta. Na Bélgica, a linha de divisão está entre operadores privados e a Loteria Nacional. No Reino Unido e na Suécia, o setor de corridas argumenta que seus produtos deveriam ter tributação menor do que os jogos de cassino online. Na França, o debate gira em torno de se a legalização do cassino online poderia desestabilizar o mercado existente, enquanto a antiga loteria estatal amplia sua atuação.
O padrão comum é cada vez mais evidente. Operadores estatais, entidades de corridas e outros segmentos favorecidos defendem que seus produtos são diferentes e, portanto, devem ser regulados de forma distinta. Já os críticos afirmam que essas distinções estão se tornando mais difíceis de justificar à medida que os produtos convergem e a experiência do consumidor se sobrepõe.
Para a BAGO, “a proteção do jogador deve se basear no risco objetivo do produto, e não no status do operador”. No cenário atual, a associação afirma que “combinado à pressão fiscal desproporcional sobre operadores privados, o sistema atual cria um mercado estruturalmente desequilibrado, juridicamente frágil e politicamente ineficaz”.
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