UKGC busca contribuições do setor para simplificar a conformidade regulatória no mercado de jogos
A Comissão de Jogos do Reino Unido (UK Gambling Commission – UKGC) solicitou que empresas licenciadas de apostas e jogos em todo o país identifiquem exigências regulatórias que aumentam custos operacionais ou criam dificuldades administrativas desnecessárias. A iniciativa, que integra o Plano de Negócios 2026-27 da entidade, tem como objetivo simplificar a regulamentação sem comprometer a proteção dos consumidores, a transparência, a integridade do mercado, a prevenção de crimes e os princípios de jogo responsável.
As operadoras foram convidadas a apresentar sugestões sobre áreas que necessitam de mudanças em aspectos relacionados a relatórios regulatórios, tecnologia e compliance. Segundo a Comissão, todas as contribuições enviadas até o final de setembro ajudarão a orientar futuras regulamentações e discussões entre reguladores e legisladores. A consulta ocorre em um momento em que a indústria britânica de apostas passa por uma série de reformas ligadas a requisitos de conformidade e regras de acessibilidade financeira (affordability checks).
A Comissão declarou: “A legislação está fora da esfera de atuação da Comissão, mas temos interesse em compreender quais são essas limitações ou restrições e qual impacto elas podem gerar, especialmente quando houver interação com nossas próprias exigências ou orientações. Quando recebermos propostas relacionadas a questões que fogem da nossa competência, garantiremos que elas sejam encaminhadas aos órgãos responsáveis.”
Aprimorando a conformidade no setor
A UKGC pretende tornar a regulamentação mais eficiente, mantendo o setor de apostas britânico seguro, transparente e justo. Os reguladores enfrentam o desafio de equilibrar supervisão e inovação, já que o excesso de regulamentação pode desacelerar investimentos e avanços tecnológicos. Para lidar com essa questão, a Comissão está solicitando que operadoras licenciadas apresentem propostas fundamentadas em evidências, identificando regras que geram custos desproporcionais e sugerindo soluções práticas, além de formas de mensurar os resultados das possíveis reformas.
Essa avaliação busca estabelecer um equilíbrio entre inovação e proteção ao consumidor. Com o crescimento do uso de tecnologias como inteligência artificial, aprendizado de máquina (machine learning) e verificação digital de identidade, estruturas regulatórias mais antigas podem dificultar a inovação ou resultar em exigências excessivas de reporte. A Comissão pretende simplificar processos sem abrir mão da segurança. Independentemente das mudanças que venham a ser implementadas, elas continuarão alinhadas aos três objetivos centrais da UKGC: combater crimes relacionados ao jogo, garantir transparência e equidade no mercado e proteger menores de idade e pessoas vulneráveis.
Tim Miller, diretor executivo de Pesquisa e Políticas da Comissão, enfatizou que a consulta busca tornar a regulamentação mais eficiente, e não mais branda.
Segundo Miller: “Esta é uma oportunidade para identificar mudanças concretas que apoiem a inovação, ao mesmo tempo em que garantam que a regulamentação permaneça eficaz, proporcional e focada em manter o jogo justo e seguro.”
Regulador busca sugestões estruturadas da indústria
A UKGC recomendou que as operadoras licenciadas apresentem sugestões organizadas e baseadas em evidências, em vez de críticas genéricas ao sistema regulatório. Cada recomendação deverá indicar claramente qual regra está causando dificuldades para a operação do negócio, qual o impacto sobre as atividades da empresa, quais os custos envolvidos e quais soluções poderiam ser implementadas.
As operadoras têm até o final de setembro de 2026 para enviar suas propostas por meio do processo oficial de consulta da Comissão. As contribuições serão analisadas durante o ciclo de planejamento estratégico da entidade e debatidas no Fórum de Engajamento de Operadoras, programado para 2 de julho de 2026.
A Comissão também definiu limites claros para os temas que serão considerados durante a consulta. Comentários relacionados a consultas regulatórias ainda em andamento ou a normas recentemente implementadas não serão incluídos na revisão, já que essas medidas precisam de tempo para serem avaliadas antes que novas alterações sejam discutidas.
Consulta inclui revisão das LCCPs
A consulta pública da Comissão de Jogos do Reino Unido (UK Gambling Commission – UKGC) também abordou as Condições de Licença e Códigos de Prática (Licence Conditions and Codes of Practice – LCCP). Essas diretrizes estabelecem as obrigações fundamentais que as empresas licenciadas de apostas e jogos devem cumprir, abrangendo áreas como proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro (AML), responsabilidade social e tratamento de reclamações dos clientes. Nos últimos anos, operadores licenciados argumentaram que o ambiente regulatório se tornou cada vez mais complexo devido ao acúmulo de orientações complementares e exigências adicionais. A revisão atualmente em andamento não tem como objetivo reduzir os níveis de proteção existentes, mas sim identificar obrigações redundantes e eliminar processos desnecessários.
O processo de consulta também considera aspectos relacionados aos padrões técnicos e às exigências de reporte regulatório. Com a expansão contínua do mercado de jogos online, os operadores têm adotado cada vez mais soluções baseadas em software, automação e tecnologias de monitoramento para atender às exigências regulatórias. Embora essas ferramentas contribuam para fortalecer os mecanismos de proteção aos consumidores e a integridade do setor, elas também podem tornar as operações mais complexas. Diversos operadores destacaram, por exemplo, problemas relacionados à sobreposição de relatórios e ao envio repetido das mesmas informações por diferentes canais regulatórios.
Ao revisar essas áreas, a Comissão busca identificar formas de simplificar processos sem comprometer os mecanismos de controle e proteção já existentes, garantindo que a regulamentação acompanhe a transformação digital do setor de iGaming e apostas, ao mesmo tempo em que permaneça prática e operacionalmente viável para as empresas licenciadas.
Caso as propostas apresentadas pela indústria sejam incorporadas, a consulta pública da Comissão poderá gerar diversos benefícios práticos. O objetivo não é apenas reduzir custos administrativos e burocráticos, mas também criar um ambiente regulatório mais eficiente, moderno e adaptável às necessidades de um mercado em constante evolução.
Esforços recentes de fiscalização da UKGC
Recentemente, a UKGC tomou medidas contra a fornecedora de software para jogos de cassino online Stakelogic BV após identificar que diversos de seus caça-níqueis online não atendiam aos padrões mínimos de velocidade exigidos pelo regulador. Um dos jogos analisados, Tiger Temple 88, apresentou um ciclo de giro (spin cycle) de 1,97 segundo, abaixo do mínimo de 2,5 segundos estabelecido pelos Padrões Técnicos para Jogos Remotos (Remote Technical Standards)da Comissão.
Após a constatação, a Stakelogic revisou todo o seu portfólio e identificou outros 15 jogos que também descumpriam o requisito de velocidade mínima. Como parte de um acordo regulatório, a empresa concordou em pagar £ 122.835.
Embora o valor da penalidade seja relativamente modesto quando comparado a outros casos de fiscalização, a ação chama atenção por focar diretamente na regra dos 2,5 segundos por rodada. Trata-se de um dos primeiros casos públicos de aplicação regulatória centrados especificamente nesse requisito, demonstrando o nível de rigor da Comissão na fiscalização de padrões de design responsáveis para produtos de jogo.
UKGC ainda avalia verificações de risco financeiro
A Comissão também confirmou que ainda não tomou uma decisão definitiva sobre as chamadas Avaliações de Risco Financeiro (Financial Risk Assessments – FRAs), adiando esclarecimentos sobre um dos pontos mais debatidos das propostas de verificação de capacidade financeira previstas na reforma da legislação britânica de apostas, conforme reportado pela SBC News.
Durante uma reunião realizada em 21 de maio, o regulador analisou os próximos passos relacionados às FRAs, consideradas a versão mais rigorosa das duas medidas de verificação financeira previstas nos planos de reforma do governo. Apesar das expectativas do mercado de que um cronograma definitivo fosse anunciado, a Comissão informou que seu conselho ainda não concluiu a análise das evidências reunidas até o momento. Um porta-voz explicou que uma “ampla base de evidências” foi apresentada aos membros do conselho, mas que a avaliação ainda está em andamento e nenhuma decisão final foi tomada.
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