NCLGS defende autoridade dos estados dos EUA na regulamentação de mercados de previsão
O Conselho Nacional de Legisladores de Estados com Jogos (NCLGS, na sigla em inglês) aprovou por unanimidade uma resolução que defende que estados e governos tribais mantenham a autoridade principal sobre a regulamentação de jogos de azar e apostas esportivas. A resolução foi adotada durante a reunião de julho da organização em San Diego, em meio ao crescente debate sobre a regulamentação dos mercados de previsão.
O NCLGS afirmou que o rápido crescimento das plataformas de mercados de previsão fora dos sistemas tradicionais de licenciamento de casas de apostas levanta questões relacionadas à proteção do consumidor, tributação e controle regulatório.
A organização pediu ao Congresso dos EUA que qualquer medida federal respeite a soberania dos estados e das tribos na regulamentação do setor de jogos, enquanto legisladores debatem se os contratos relacionados a eventos esportivos devem ser regulados como produtos financeiros ou atividades de apostas.
Resolução do NCLGS sobre mercados de previsão
A resolução aprovada pelo NCLGS destaca o papel dos estados na regulamentação dos jogos de azar. Há décadas, os estados norte-americanos decidem se permitem apostas esportivas, cassinos, loterias ou pôquer. Desde a revogação da Lei de Proteção aos Esportes Profissionais e Amadores (PASPA) em 2018, os estados conquistaram ainda mais autonomia para estruturar seus próprios sistemas de apostas esportivas.
Outro fator torna a questão ainda mais complexa: operadores de mercados de previsão costumam utilizar a legislação federal sobre commodities para enquadrar contratos de eventos, em vez de seguir as leis estaduais de jogos.
A recomendação reforça a importância de manter a regulamentação do setor em nível estadual, especialmente quando esses produtos apresentam características semelhantes às apostas esportivas. Parlamentares temem que operadores de mercados de previsão tentem contornar os requisitos de licenciamento que casas de apostas e cassinos precisam cumprir.
Juliann Barreto, diretora de operações do Spectrum Gaming Group, que atua como diretora-executiva do NCLGS, afirmou que a organização está comprometida em fornecer aos legisladores informações imparciais e aprofundadas sobre os principais temas relacionados às políticas de jogos.
Barreto declarou: “Os mercados de previsão representam uma das questões emergentes mais importantes enfrentadas pelos formuladores de políticas estaduais, e garantimos que nossos membros ouçam diretamente especialistas de todos os lados do debate”.
Principais objetivos da resolução
O objetivo é eliminar qualquer forma de arbitragem regulatória, na qual empresas escolhem o nível de supervisão menos restritivo. Caso os mercados de previsão tratem contratos como commodities, eles poderiam competir de forma injusta com casas de apostas esportivas.
A resolução também solicita maior clareza jurídica por parte do Congresso e das agências federais. Definições mais claras ajudam reguladores, empresas e consumidores. O NCLGS incentivou a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) a analisar se mercados de previsão relacionados a política e esportes poderiam ser classificados como produtos financeiros isentos da regulamentação de jogos.
Preocupações regulatórias sobre mercados de previsão
Além disso, a resolução do NCLGS aborda mais do que apenas a concorrência entre casas de apostas esportivas e plataformas de mercados de previsão. Parlamentares argumentam que o rápido crescimento do mercado de contratos de eventos gera preocupações sobre consistência regulatória, proteção ao consumidor e confiança pública. Eles apoiam a inovação, mas defendem que ela deve ocorrer dentro dos limites da legislação vigente.
Com a digitalização, os mercados de previsão tornaram-se acessíveis a qualquer pessoa, permitindo que usuários façam previsões sobre eventos esportivos, eleições ou cenários econômicos em diferentes estados. Os consumidores não possuem garantias relacionadas a licenciamento, resolução de disputas ou mecanismos de proteção, já que esses produtos são supervisionados por autoridades distintas. Por isso, o NCLGS considera fundamental enfrentar esses desafios imediatamente.
Recentemente, a Associação Norte-Americana de Loterias Estaduais e Provinciais (NASPL) e a Associação Mundial de Loterias (WLA) defenderam que os governos regulamentem os mercados de previsão pelas leis de jogos de azar, e não pelas normas financeiras. A NASPL afirma que essas plataformas operam de maneira semelhante a apostas, sem cumprir as mesmas regras aplicadas aos operadores regulamentados.
O comunicado emitido pela NASPL destaca a questão da inconsistência regulatória. A entidade não se opõe à inovação, mas reforça que ela deve ocorrer dentro de um ambiente jurídico que proteja os consumidores e incentive a concorrência. A organização argumentou que a falta de alinhamento enfraquece décadas de legislação criada para reduzir o jogo problemático, fraudes e riscos à integridade esportiva.
Representantes de jogos tribais prestam depoimentos
Administrações tribais demonstraram sérias preocupações em relação aos mercados de previsão. Durante uma audiência do Comitê de Agricultura da Câmara dos Representantes dos EUA sobre mercados de previsão de eventos esportivos, o presidente da Associação de Jogos Indígenas dos EUA, David Z. Bean, argumentou que governos tribais e estaduais devem ser responsáveis pelas leis de jogos, e não autoridades financeiras federais.
Bean afirmou: “A questão diante do Congresso hoje é muito maior do que apostas esportivas. Trata-se de proteger a soberania tribal, preservar a integridade da Lei Reguladora de Jogos Indígenas, defender economias rurais e garantir que os consumidores, especialmente os jovens, sejam protegidos por meio dos sistemas regulatórios responsáveis que tribos e estados passaram décadas construindo”.
Representantes tribais destacaram que suas operações de jogos foram desenvolvidas por meio de negociações que buscaram equilibrar crescimento econômico e regulamentação. Caso mercados de previsão permitam que empresas negociem produtos semelhantes a apostas esportivas sem seguir as mesmas regras, as tribos acreditam que isso resultará em concorrência desleal e colocará em risco o atual modelo regulatório.
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