44 estados contestam proposta da CFTC sobre contratos de eventos
Uma coalizão formada por 44 procuradores-gerais estaduais dos Estados Unidos manifestou formalmente oposição à proposta da Commodity Futures Trading Commission (CFTC) para regulamentar contratos baseados em eventos, argumentando que a agência não possui autoridade para regular os mercados de previsão. Apresentada na segunda-feira, último dia do período de consulta pública, a carta representa a primeira grande reação à tentativa da CFTC de estabelecer um marco regulatório para plataformas que oferecem contratos relacionados a eventos esportivos.
Liderada pelo procurador-geral de Ohio, Andy Wilson, a coalizão afirma que a proposta “ultrapassa os poderes legais da CFTC, entra em conflito com a Constituição e, além disso, é arbitrária e caprichosa”. Os procuradores pediram que a comissão retire a proposta e apresente uma nova versão, ressaltando que as apostas esportivas estão sob a jurisdição dos estados, e não da regulamentação federal sobre derivativos.
Estados contestam autoridade do governo federal
Embora os procuradores-gerais da Flórida, Geórgia, New Hampshire, Missouri e Texas não tenham assinado a carta, a maioria dos estados destacou que a proposta enfraquece o papel historicamente desempenhado pelos governos estaduais na regulamentação dos jogos de azar.
“A proposta utiliza uma marreta para destruir o poder historicamente exercido pelos estados”, afirma a carta, acusando a CFTC de tentar concentrar para si a autoridade exclusiva para decidir “quais modalidades de jogos serão permitidas, onde poderão ocorrer e como funcionarão”.
Segundo a coalizão, há três objeções centrais à proposta. A primeira diz respeito à autoridade legal da comissão, sustentando que a Commodity Exchange Act (CEA) não oferece base jurídica clara para esse tipo de regulamentação. A segunda invoca a Administrative Procedure Act, alegando que a proposta é arbitrária e caprichosa. A terceira está relacionada ao princípio constitucional da não delegação de poderes, segundo o qual a medida violaria os limites estabelecidos pela Constituição caso fosse implementada.
Disputa por competência se intensifica
Os mercados de previsão ganharam popularidade ao longo do último ano, registrando um forte aumento no volume de negociações durante a Copa do Mundo da FIFA de 2026. Segundo dados da Bettors Insider, o volume semanal alcançou US$ 12,2 bilhões em junho, dos quais US$ 5,8 bilhões corresponderam a contratos relacionados ao esporte.
Atualmente, esses contratos esportivos competem diretamente com as casas de apostas tradicionais, atraindo apostadores ocasionais que passaram a negociar esses produtos de forma recorrente. Os estados contestam a ideia de que esses contratos sejam diferentes das apostas esportivas convencionais. Já a CFTC insiste que eles se enquadram como swaps, ou seja, derivativos financeiros sob sua competência regulatória.
A comissão já invocou o princípio da prevalência da legislação federal em disputas judiciais em andamento contra nove estados, defendendo sua alegação de jurisdição exclusiva sobre esses mercados.
Na quinta-feira, o deputado federal Dusty Johnson reforçou esse entendimento ao afirmar: “Os derivativos são ferramentas. Eles são um meio para atingir um objetivo, não um fim em si mesmos. Embora os produtos não sejam regulados com base em seu mérito, eles devem, de acordo com a CEA, cumprir uma finalidade, seja gerenciar riscos ou fornecer informações úteis. Eles não são apostas, e a CFTC não é um órgão regulador de jogos de azar.” Johnson acrescentou que a comissão não possui competência sobre a regulamentação dos jogos e que os chamados “mercados de previsão” não deveriam oferecer apostas.
Segundo a proposta divulgada no mês passado, o termo “jogos” é definido como atividades recreativas regidas por regras e com resultados mensuráveis determinados pela habilidade. O texto também prevê possíveis restrições a contratos relacionados a eventos esportivos. Os estados argumentam que os mercados de previsão contornam mecanismos já consolidados de proteção, como licenciamento, medidas de proteção ao consumidor, restrições de idade, programas de jogo responsável e tributação.
Argumentos jurídicos mais amplos
As decisões judiciais proferidas em diferentes partes dos Estados Unidos estabeleceram precedentes importantes sobre os mercados de previsão, mas os entendimentos continuam divergentes. Em abril deste ano, o Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito confirmou a prevalência da legislação federal no processo envolvendo a Kalshi contra o estado de Nova Jersey. Já em junho, um juiz de Michigan proibiu a Kalshi de oferecer contratos relacionados a apostas esportivas no estado. Por outro lado, na segunda-feira, uma juíza federal de Minnesota suspendeu temporariamente a entrada em vigor da proibição estadual aos mercados de previsão, que passaria a valer no sábado.
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