CFTC sofre revés em disputa sobre mercados de previsão em Wisconsin
Um Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Wisconsin negou o pedido da Commodity Futures Trading Commission (CFTC) de uma liminar no processo envolvendo os mercados de previsão relacionados a eventos esportivos. A decisão permite que Wisconsin continue aplicando suas leis estaduais sobre jogos de azar contra operadores desses mercados enquanto o caso segue em tramitação, conforme relatado pelo advogado especializado em jogos e apostas esportivas Daniel Wallach.
O juiz William Griesbach decidiu que a CFTC não tinha direito à concessão da liminar, representando uma vitória processual para o estado. O caso gira em torno da questão de saber se os contratos baseados em eventos esportivos devem ser regulados pela Commodity Exchange Act (CEA) como produtos financeiros supervisionados pelo governo federal ou tratados como apostas esportivas sujeitas às leis estaduais sobre jogos de azar.
Por que a CFTC solicitou a liminar
Quando Wisconsin começou a aplicar sua legislação sobre jogos de azar contra provedores de mercados de previsão, a CFTC entrou com um pedido de liminar. O órgão sustentou que contratos sobre eventos futuros, negociados em bolsas regulamentadas pelo governo federal, deveriam ser classificados como derivativos financeiros nos termos da CEA, e não como instrumentos de apostas sujeitos à legislação estadual. Segundo a CFTC, permitir que cada estado regulasse esses contratos criaria um cenário inconsistente e instável para mercados supervisionados em âmbito federal.
No entanto, o juiz William Griesbach concluiu que a CFTC não cumpriu os requisitos legais necessários para obter a liminar. Entre eles estão a demonstração de probabilidade de êxito no mérito da ação, risco de dano irreparável e o equilíbrio dos interesses em favor da concessão da medida. Na avaliação do magistrado, a agência não conseguiu comprovar esses critérios.
O tribunal também questionou se contratos vinculados a eventos esportivos podem, de fato, ser considerados swaps e derivativos sujeitos à legislação federal sobre commodities. Além disso, concluiu que as leis de Wisconsin sobre jogos de azar não entram em conflito com a legislação federal.
BREAKING: CFTC loses BIG in Wisconsin, as federal court denies its motion for preliminary injunction and holds that sports-event contracts are not "swaps," and, that even if they satisfied definition, CFTC is unlikely to prevail on its argument that the CEA preempts state law. pic.twitter.com/a9vf8HfKIc
— Daniel Wallach (@WALLACHLEGAL) July 29, 2026
Competência federal versus estadual
Uma das principais questões do processo é definir se contratos relacionados a eventos esportivos devem ser regulados pela legislação federal ou estadual. Desde a revogação da Professional and Amateur Sports Protection Act (PASPA), em 2018, os estados passaram a ter ampla autonomia para regulamentar as apostas esportivas, resultando em diferentes modelos regulatórios, com regras próprias de licenciamento, tributação e proteção ao consumidor.
A CFTC, porém, argumenta que os mercados de previsão estão abrangidos pela CEA e, portanto, constituem instrumentos financeiros regulados em nível federal. Wisconsin, por sua vez, sustenta que apostas em eventos esportivos são comparáveis aos jogos de azar e, consequentemente, devem ser disciplinadas pela legislação estadual. Nesta fase preliminar do processo, o juiz William Griesbach concordou com esse entendimento.
Estado mira operadores de mercados de previsão
Wisconsin tornou-se um dos nove estados envolvidos em disputas judiciais relacionadas aos mercados de previsão, enquanto a CFTC continua defendendo sua autoridade regulatória sobre o setor. No centro do debate está a definição sobre se contratos relacionados a eventos esportivos devem ser tratados como produtos financeiros regulados pelo governo federal ou como apostas esportivas, tradicionalmente disciplinadas pelas leis estaduais.
O procurador-geral de Wisconsin, Josh Kaul, ajuizou uma ação contra cinco operadores de mercados de previsão, alegando que eles estavam, na prática, conduzindo operações ilegais de jogos de azar para os moradores do estado. Segundo o argumento apresentado, classificar essas operações como investimentos não altera sua natureza essencial.
Kaul afirmou que, quando consumidores apostam dinheiro no resultado de eventos esportivos, essas atividades devem estar sujeitas às leis de jogos de azar de Wisconsin, e não à regulamentação federal sobre commodities.
As ações contra as plataformas de mercados de previsão representam apenas parte do envolvimento jurídico mais amplo de Wisconsin nesse debate. O estado também está ligado a outra disputa judicial envolvendo a Ho-Chunk Nation, tribo reconhecida pelo governo federal que opera cassinos em Wisconsin.
Enquanto isso, a Kalshi sofreu mais uma derrota judicial nesta semana, desta vez em Nova York, somando-se aos reveses já registrados em Nevada e Michigan, onde a empresa já foi obrigada a restringir suas operações.
Minnesota chega a uma conclusão diferente
Enquanto Wisconsin negou o pedido da CFTC por uma medida de urgência, Minnesota chegou a uma conclusão distinta. Um juiz federal suspendeu temporariamente a entrada em vigor da nova lei estadual sobre mercados de previsão, impedindo sua aplicação enquanto o processo continua em andamento. A decisão mantém, por ora, o atual modelo regulatório.
A juíza Katherine Menendez entendeu que os autores da ação demonstraram probabilidade suficiente de êxito em seus argumentos sobre a prevalência da legislação federal, justificando a concessão da medida provisória. A decisão não define se os mercados de previsão serão permitidos em Minnesota no futuro, mas impede que a proibição seja aplicada imediatamente. Para as operadoras, trata-se de uma vitória temporária, que lhes permite continuar oferecendo contratos vinculados a eventos esportivos até que o tribunal profira uma decisão definitiva.
Resolução da NCLGS
Recentemente, o National Council of Legislators from Gaming States (NCLGS) aprovou, por unanimidade, uma resolução em defesa do controle estadual e tribal sobre a regulamentação dos jogos de azar. Os legisladores manifestaram preocupação com o aumento da influência do governo federal sobre os mercados de previsão, o que poderia afetar o atual modelo regulatório.
A resolução também reconhece a importância da soberania tribal. Muitas tribos operam estabelecimentos de jogos por meio de acordos firmados com os estados. Qualquer expansão dos mercados de previsão poderá gerar desafios jurídicos e econômicos para ambas as partes.
Nos próximos meses, os mercados de previsão continuarão sendo um dos principais temas em debate nos Estados Unidos. A expectativa é que a CFTC recorra da decisão de Wisconsin, enquanto novos processos seguem em tramitação nos tribunais federais. Paralelamente, os estados devem continuar aplicando suas próprias leis sobre jogos de azar às apostas esportivas.
Outro ponto importante será a proposta de regulamentação da CFTC para contratos relacionados a eventos esportivos. Regras federais mais claras poderão orientar as decisões judiciais, mas os conflitos tendem a persistir caso os estados continuem defendendo que a regulamentação dos jogos de azar é de sua competência. O Congresso norte-americano também poderá intervir, alterando a legislação federal para esclarecer se os mercados de previsão esportiva devem ser regulados pelas normas sobre commodities, pela legislação de jogos de azar ou por uma combinação de ambas.
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