Wisconsin processa empresas de mercados de previsão por apostas ilegais
O Departamento de Justiça de Wisconsin (DOJ) entrou com uma ação judicial contra várias das principais plataformas de mercados de previsão online dos Estados Unidos, acusando-as de facilitar apostas esportivas ilegais sob a aparência de produtos financeiros.
O procurador-geral de Wisconsin, Josh Kaul, confirmou que as ações foram protocoladas no condado de Dane contra Kalshi, Robinhood, Coinbase, Polymarket e Crypto.com, além de suas afiliadas. A iniciativa busca interromper o que o estado classifica como operações comerciais ilegais de jogos voltadas aos residentes.
“Disfarçar condutas ilegais não as torna legais”, afirmou Kaul. “A suposta facilitação de apostas esportivas em Wisconsin por essas empresas deve ser interrompida.”
Segundo o DOJ, as empresas oferecem os chamados “contratos de eventos”, que permitem aos usuários especular sobre o resultado de eventos esportivos. Embora sejam promovidos como instrumentos de mercados de previsão, os reguladores argumentam que esses produtos funcionam, na prática, como apostas esportivas tradicionais, com pagamentos diretamente vinculados aos resultados dos jogos.
As ações alegam que as plataformas cobram taxas sobre cada transação, lucrando com uma atividade que, em grande parte, é proibida pela legislação estadual. Com exceções limitadas, as apostas esportivas permanecem ilegais em Wisconsin fora dos cassinos tribais.
Os processos solicitam que a Justiça declare as empresas em violação das leis estaduais e classifique suas operações como uma perturbação de interesse público. O DOJ também pede medidas liminares e permanentes para impedir que as plataformas ofereçam contratos relacionados a esportes a usuários localizados em Wisconsin.
Estado argumenta que produtos são equivalentes a apostas
O centro da disputa está na definição legal desses instrumentos de mercado de previsão. As empresas sustentam que os usuários não estão apostando, mas negociando probabilidades de eventos do mundo real, de forma semelhante a derivativos financeiros.
Kaul rejeitou esse argumento, afirmando que a estrutura e o funcionamento desses produtos não deixam margem para interpretações diferentes.
“Nenhuma empresa está acima da lei. Não importa quão criativamente tentem disfarçar suas atividades, essas empresas escolheram ignorar a legislação de Wisconsin”, declarou Kaul, conforme reportado pela FOX6 News. “Os contratos de eventos não são diferentes de apostas esportivas comuns.”
O DOJ também argumenta que a escala das operações reforça seu caráter comercial. A Kalshi, por exemplo, teria receita anual superior a US$ 1 bilhão com contratos relacionados a esportes, o que representaria cerca de 90% de sua receita total estimada.
Segundo os documentos, ao gerar receita diretamente dessas transações, as empresas estariam praticando atividades de jogo proibidas, e não negociações financeiras legítimas.
Empresas citam supervisão federal e precedentes legais
As empresas alvo da ação contestaram as acusações, classificando o processo como um conflito entre autoridades regulatórias estaduais e federais.
De acordo com a rádio local 620WTMJ, um porta-voz da Robinhood afirmou que seus contratos de eventos são regulamentados em nível federal pela CFTC (Commodity Futures Trading Commission) e oferecidos por meio da Robinhood Derivatives, LLC, entidade registrada junto ao órgão. O representante acrescentou que a empresa pretende se defender das acusações.
A Kalshi também destacou sua supervisão federal, afirmando operar como uma bolsa regulada em nível nacional para eventos do mundo real, sujeita à jurisdição federal exclusiva.
Já o diretor jurídico da Coinbase, Paul Grewal, criticou a ação, argumentando que o Congresso estabeleceu um arcabouço regulatório unificado para mercados de derivativos. Ele alertou que iniciativas estaduais desse tipo podem gerar um sistema fragmentado, em desacordo com a intenção federal.
Caso não está ligado à expansão de apostas tribais
As autoridades esclareceram que o processo não tem relação com recentes avanços legislativos no estado. O governador Tony Evers assinou recentemente uma medida que abre caminho para apostas esportivas online por operadores tribais, sujeitas à renegociação de acordos e à aprovação federal. No entanto, Kaul enfatizou que o caso atual não se enquadra nesse contexto.
“A nova lei trata especificamente de jogos realizados em instalações localizadas em terras tribais em Wisconsin”, afirmou, segundo a WTMJ. “Não é esse o caso aqui.”
Segundo o DOJ, as empresas estariam operando fora de qualquer sistema autorizado, oferecendo produtos diretamente aos consumidores sem as salvaguardas regulatórias exigidas pela legislação estadual.
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