Pensilvânia avança com projeto para regulamentar mercados de previsão
Parlamentares da Pensilvânia apresentaram, na quarta-feira, o House Bill 2711 (HB 2711), que estabelece um marco regulatório para plataformas de mercados de previsão, como Kalshi e Polymarket. O projeto foi apresentado pelo deputado Tarik Kahn e conta com o apoio de 24 coautores de ambos os partidos. A proposta busca alinhar os mercados de previsão aos mesmos padrões de proteção ao consumidor aplicados às apostas esportivas.
Os mercados de previsão há muito ocupam uma posição entre a legitimidade e a controvérsia. Estudos acadêmicos já demonstraram seu potencial para gerar previsões precisas. No entanto, a incerteza regulatória continua sendo o principal obstáculo para o setor. Atualmente, plataformas como Kalshi e Polymarket representam a evolução desse mercado rumo ao mainstream, mas o HB 2711 evidencia a tensão ainda não resolvida entre a supervisão federal e a estadual.
Proteção ao consumidor e medidas de integridade
O projeto de lei estabelece uma série de exigências para os operadores, incluindo a oferta de programas de autoexclusão e mecanismos de monitoramento para identificar manipulações de mercado praticadas por funcionários que tenham acesso a informações não públicas. Além disso, as plataformas deverão comunicar às autoridades estaduais qualquer suspeita de uso de informação privilegiada (insider trading).
O crescimento dos mercados de previsão tem sido acelerado. O volume global de negociações deverá alcançar entre US$ 240 bilhões e US$ 325 bilhões em 2026, ante US$ 15,8 bilhões registrados em 2024. Analistas projetam que o setor poderá movimentar mais de US$ 1 trilhão por ano até 2033, consolidando os mercados de previsão como um componente relevante da infraestrutura financeira.
Contratos proibidos
O projeto também estabelece proibições rigorosas. Seriam vetados contratos relacionados a eventos esportivos de escolas de ensino médio ou envolvendo menores de idade, ao estado de saúde de indivíduos e aos chamados “mercados da morte”, que incluem assassinatos, tentativas de homicídio e eventos com vítimas em massa.
Atualmente, mais de 20 ações judiciais e ordens de cessação (cease-and-desist) envolvendo mercados de previsão estão em andamento nos Estados Unidos. Segundo a National Conference of State Legislatures, uma coalizão formada por 38 estados apoia a posição de Maryland de que esses mercados devem ser regulados pelas leis estaduais sobre jogos.
Restrições aos operadores de mercados de previsão
O HB 2711 também determina que: “Um provedor não poderá oferecer um mercado de previsão neste Estado caso esse mercado conte, como provedor de liquidez ou formador de mercado (market maker), com uma pessoa que, de forma consciente, exerça atividades de jogos como parte de sua atividade empresarial habitual.”
Caso seja aprovado, esse dispositivo proibirá imediatamente que casas de apostas licenciadas, como DraftKings e FanDuel, operem plataformas de mercados de previsão na Pensilvânia.
Além disso, os infratores poderão ser submetidos a penalidades significativas. As multas civis poderão chegar a US$ 10 mil por infração, enquanto violações reiteradas relacionadas à atuação como formador de mercado, às regras de autoexclusão ou ao uso de informação privilegiada poderão elevar esse valor para até US$ 50 mil.
As penalidades individuais também poderão atingir US$ 50 mil ou o equivalente ao dobro do lucro obtido — ou das perdas evitadas — por meio da infração. Nos casos mais graves, o procurador-geral poderá solicitar à Justiça ordens para impedir a atuação dos operadores. O descumprimento dessas determinações poderá resultar em multas de até US$ 1 milhão por dia.
Próximos passos da tramitação
O projeto foi encaminhado ao Comitê de Proteção ao Consumidor, Tecnologia e Serviços Públicos para análise. Embora a Pensilvânia já possua um mercado de apostas esportivas consolidado, o HB 2711 ainda terá um longo caminho legislativo antes de eventualmente se tornar lei. Ao mesmo tempo, a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) continua sustentando que sua competência regulatória isenta essas plataformas das restrições impostas pelos estados, mantendo viva a disputa sobre os limites entre as jurisdições federal e estadual.
Fora dos Estados Unidos, a regulamentação dos mercados de previsão varia significativamente entre os países. A União Europeia os classifica como instrumentos financeiros no âmbito do MiCA, enquanto o Reino Unido e diversas jurisdições asiáticas os tratam como atividades de jogos ou simplesmente os proíbem.
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