CFTC amplia disputa judicial com estados dos EUA sobre mercados de previsão
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) entrou com uma ação judicial contra o estado de Wisconsin, ampliando a lista de estados norte-americanos contra os quais vem adotando medidas legais para reforçar sua autoridade regulatória em nível federal.
O embate gira em torno de plataformas como Kalshi, Crypto.com, Coinbase, Polymarket e Robinhood, que oferecem contratos baseados em eventos, permitindo que usuários especulem sobre resultados do mundo real — desde eleições até tendências financeiras.
Ação em Wisconsin desencadeia resposta federal
Na semana passada, Wisconsin processou diversos operadores de mercados de previsão, alegando que estariam conduzindo atividades de jogos de azar sem licença, em violação à legislação estadual. A iniciativa segue o mesmo caminho de medidas semelhantes adotadas por estados como Nova York, Arizona, Illinois e Connecticut.
Em resposta, o presidente da CFTC, Michael S. Selig, apresentou uma contra-ação no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Leste de Wisconsin, reforçando o posicionamento da agência de que detém “jurisdição exclusiva” sobre contratos baseados em eventos sob a legislação federal.
Repressão regulatória se amplia em vários estados
Wisconsin é apenas o mais recente foco de um conflito regulatório em escala nacional. Nas últimas semanas, a procuradora-geral Letitia James moveu ações contra a Coinbase Financial Markets e a Gemini Titan, alegando que suas plataformas de mercados de previsão violam as leis estaduais de jogos de azar.
A CFTC reagiu processando o estado de Nova York com o objetivo de impedir a aplicação dessas leis estaduais. Em comunicado, o órgão informou ter ingressado com uma ação no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York para barrar as tentativas do estado de aplicar sua legislação de jogos de azar a mercados de contratos registrados junto à CFTC. Segundo a Comissão, Nova York tem buscado impor essas regras por meio de notificações de cessação e desistência e ações civis de fiscalização. Enquanto isso, o Arizona iniciou uma ação criminal contra a Kalshi, embora o caso tenha sido temporariamente suspenso pela Justiça, com base na provável prevalência da legislação federal sobre a estadual.
Today, the @CFTC sued the State of Wisconsin for encroaching on its exclusive legal authority over prediction markets. We won’t be intimidated by overzealous states seeking to nullify federal law.⬇️https://t.co/s4DVTxVngd
— Mike Selig (@ChairmanSelig) April 28, 2026
A CFTC também adotou medidas legais ou apresentou manifestações judiciais em estados como Massachusetts, Connecticut e Illinois, como parte de um esforço mais amplo para proteger sua autoridade regulatória. Em seus documentos, a agência destacou sua “jurisdição exclusiva clara e consolidada” sobre contratos baseados em eventos, conforme previsto na Commodity Exchange Act (CEA), alertando que intervenções em nível estadual podem comprometer a consistência de um modelo regulatório nacional unificado.
Mercados de previsão: apostas ou derivativos?
No centro da disputa está a classificação dos mercados de previsão: seriam eles jogos de azar ou instrumentos financeiros? Reguladores estaduais, com apoio de entidades como a American Gaming Association, defendem que essas plataformas têm características semelhantes às apostas. Já a CFTC sustenta que os contratos baseados em eventos se enquadram na CEA, sendo, portanto, uma forma de negociação de derivativos regulados — e não jogos de azar. Segundo a CFTC, permitir que estados regulem esse tipo de atividade resultaria em um sistema fragmentado, prejudicando a estabilidade do mercado e a proteção dos investidores.
Selig tem criticado reiteradamente o que classifica como ações “excessivamente rigorosas” por parte dos estados, alertando que essas iniciativas podem restringir o acesso aos mercados financeiros e criar obrigações regulatórias inconsistentes. Para o órgão, esse tipo de intervenção gera insegurança jurídica e ameaça a estabilidade de mercados que já estão sob regulação federal. Selig acrescentou que tentativas semelhantes no passado resultaram em “obrigações conflitantes e divergentes” para os participantes do mercado — abordagem que foi rejeitada pelo Congresso devido aos riscos envolvidos.
Diante das tensões em curso, a CFTC emitiu recentemente um Advanced Notice of Proposed Rulemaking (aviso preliminar de proposta regulatória) para tratar das incertezas relacionadas à aplicação das leis existentes aos mercados de previsão. A agência sinalizou que pretende avançar com regras mais claras, fortalecendo seu arcabouço regulatório e abordando novos casos de uso no trading baseado em eventos.
Fique por dentro das principais notícias do iGaming com o Top 10 da SiGMA. A maior comunidade global do setor traz análises semanais e ofertas exclusivas para assinantes. Inscreva-se AQUI agora.
