AGA afirma ao Senado dos EUA que mercados de previsão contornam regras estaduais
O presidente e CEO da American Gaming Association (AGA), Bill Miller, alertou senadores dos United States de que os contratos de eventos esportivos oferecidos por mercados de previsão regulamentados em nível federal estão enfraquecendo as leis estaduais de jogos e ameaçando a integridade esportiva.
Durante depoimento perante o Subcomitê de Comércio do Senado sobre Proteção ao Consumidor, Tecnologia e Privacidade de Dados, Miller afirmou que operadores de mercados de previsão estariam atuando como “casas de apostas esportivas disfarçadas”, escapando dos padrões regulatórios exigidos das sportsbooks licenciadas.
“Todos sabem disso — nós sabemos, eles sabem e o povo americano sabe”, declarou Miller aos parlamentares. “Os mercados de previsão estão operando sportsbooks nacionais, e já passou da hora de serem responsabilizados da mesma forma que nós somos.”
Miller participou da audiência ao lado de outras testemunhas, incluindo o ex-congressista Patrick McHenry, atualmente conselheiro da Coalition for Prediction Markets. A audiência analisou os riscos relacionados aos contratos de eventos esportivos oferecidos em plataformas supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC).
O debate acontece em meio ao aumento da pressão em Washington sobre operadores de mercados de previsão, como Kalshi e Polymarket, incluindo preocupações relacionadas a insider trading, exposição de jovens às apostas e regulamentação do mercado esportivo.
Segundo reportagem da NBC News publicada antes da audiência, o grupo de fiscalização FairPredicts lançou uma campanha publicitária milionária em Washington mirando o setor de mercados de previsão e criticando a expansão da Kalshi para contratos ligados a eventos esportivos.
CEO da AGA cita perdas fiscais e falhas de proteção ao consumidor
Miller afirmou aos senadores que a indústria legal de jogos opera sob um dos sistemas regulatórios mais rigorosos dos Estados Unidos, com mais de 8.400 reguladores estaduais e tribais supervisionando compliance, monitoramento de integridade, controles de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e padrões de jogo responsável.
“A indústria legal de gaming, nossos reguladores e as ligas esportivas estão alinhados em uma missão comum: proteger a integridade do esporte”, afirmou Miller.
Segundo ele, os operadores regulamentados pelos estados passaram anos desenvolvendo mecanismos de proteção após a revogação do Professional and Amateur Sports Protection Act em 2018, enquanto os mercados de previsão estariam contornando essas estruturas regulatórias.
“Os mercados de previsão não cumprem a maior parte dessas proteções regulatórias essenciais e permitem que adolescentes de 18 anos apostem em esportes”, afirmou.
Miller também criticou a forma como as plataformas de mercados de previsão apresentam seus produtos aos consumidores.
“Nós nos posicionamos de maneira transparente. Fazemos parte da indústria do entretenimento”, declarou. “Esses chamados mercados de previsão estão mascarando apostas esportivas como se fossem contratos financeiros e investimentos.”
O executivo afirmou ainda que os mercados de previsão já causaram quase US$ 1 bilhão em perdas de arrecadação tributária para estados e autoridades tribais — recursos que poderiam financiar serviços públicos.
“Uma coalizão bipartidária formada por 41 procuradores-gerais estaduais concorda com isso. Esses chamados contratos de eventos esportivos são, na prática, apostas esportivas, e os estados devem regulá-los”, acrescentou.
Senado amplia escrutínio sobre mercados de previsão
De acordo com reportagem da InGame, parlamentares do painel questionaram se a CFTC possui expertise suficiente para supervisionar produtos de apostas ligados ao esporte. O senador John Hickenlooper confrontou representantes dos mercados de previsão durante a audiência após relatos de que influenciadores jovens nas redes sociais promoveram plataformas como a Kalshi.
A presidente do comitê, Marsha Blackburn, afirmou que a audiência buscaria discutir formas de “fortalecer a supervisão, proteger a credibilidade das competições e enfrentar a crescente exposição de jovens e crianças às plataformas de apostas”.
Miller reforçou essas preocupações em seu depoimento, alertando que os mercados de previsão estão expandindo sua atuação para além dos produtos financeiros tradicionais, entrando em áreas que, segundo ele, o Congresso nunca pretendeu colocar sob a regulação da CFTC.
“A CFTC foi criada para regular mercados essenciais para o funcionamento da economia americana, não para regular o Monday Night Football”, declarou Miller. Ele também mencionou documentos judiciais apresentados pela Kalshi em 2024, nos quais a empresa argumentava que o Congresso não pretendia permitir apostas esportivas por meio de mercados derivativos.
“E poucos meses depois, eles estavam oferecendo um enorme cardápio de apostas esportivas, dos playoffs da NFL ao Super Bowl e ao March Madness”, acrescentou.
Pressão da indústria sobre reguladores aumenta
A audiência também evidenciou uma cooperação crescente entre a American Gaming Association e grupos tribais de jogos na oposição aos contratos esportivos regulamentados em nível federal. Miller afirmou que operadores licenciados, reguladores e ligas esportivas já trabalham em conjunto para fortalecer mecanismos de integridade e políticas de jogo responsável.
“Nosso processo protege a integridade do esporte”, afirmou. “Por que os mercados de previsão não querem seguir essas regras é algo que cabe a eles explicar.”
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