CFTC vs. estados dos EUA: quem controla legalmente os mercados de previsão?
O crescente embate jurídico entre a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) e diversos estados dos EUA sobre o controle dos mercados de previsão esportiva é, em sua essência, uma disputa sobre a autoridade dos estados para regulamentar os jogos de azar — e não apenas uma questão técnica envolvendo instrumentos financeiros. Em entrevista exclusiva à SiGMA, o advogado especializado em gaming e legislação de apostas esportivas Daniel Wallach compartilhou essa visão em meio à intensificação do debate.
“Trata-se do direito histórico dos estados de regulamentar todas as formas de jogo que acontecem dentro de suas fronteiras”, afirmou Wallach. “Os contratos vinculados a eventos esportivos são, essencialmente, apostas.”
Segundo Wallach, os tribunais já observaram que os contratos oferecidos por plataformas de mercados de previsão, como a Kalshi, são “virtualmente indistinguíveis” dos produtos disponibilizados por sportsbooks licenciadas. Ele também destacou a decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Murphy v. NCAA, de 2018, que determinou que, caso o Congresso não regulamente diretamente as apostas esportivas, os estados continuam livres para fazê-lo de forma independente. “Tanto a Suprema Corte quanto o Congresso deixaram muito claro que as apostas esportivas são uma prerrogativa dos estados, na ausência de regulamentação federal direta”, explicou Wallach.
O debate ganhou força no início deste mês, depois que a CFTC solicitou a um tribunal federal em Nova York que impedisse a procuradora-geral Letitia James de avançar com medidas de fiscalização contra contratos esportivos oferecidos em plataformas ligadas à Coinbase e à Gemini. O pedido de liminar faz parte de uma ofensiva jurídica mais ampla da CFTC contra estados como Wisconsin, Arizona, Illinois, Connecticut e Massachusetts, todos os quais contestaram operadores de mercados de previsão, incluindo Kalshi, Crypto.com, Coinbase, Polymarket e Robinhood, por contratos ligados a eleições, esportes e outros eventos do mundo real.
Trata-se de apostas ou de derivativos financeiros?
No centro da disputa está uma questão jurídica fundamental: os mercados de previsão devem ser regulados pela legislação federal de commodities ou pelas leis estaduais de jogos de azar? A CFTC sustenta que os contratos baseados em eventos são instrumentos financeiros regulados federalmente pela Commodity Exchange Act (CEA), o que daria ao órgão jurisdição exclusiva sobre esse mercado.
Once again, this administration is prioritizing big corporations over consumers.
— NY AG James (@NewYorkStateAG) April 24, 2026
When gambling platforms, including prediction markets, violate our laws, we will hold them accountable.
My office and @GovKathyHochul will keep defending our laws in court.https://t.co/SC0XkMIZsc
Wallach, porém, afirmou à SiGMA que o debate vai além de definições técnicas e envolve principalmente intenção legislativa e soberania estadual. Segundo ele, os estados não estão tentando regulamentar o mercado de derivativos como um todo, mas sim mirando especificamente contratos relacionados a esportes, que consideram produtos de apostas sem licença. “O que os estados estão questionando aqui não é o mercado de derivativos em sua totalidade”, disse. “É apenas um subconjunto desse mercado, que surgiu há cerca de um ano e está relacionado às apostas esportivas.”
Por que o caso de Nova York é tão importante
A disputa judicial começou depois que a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, acusou a Coinbase Financial Markets e a Gemini Titan de operarem negócios ilegais de apostas por meio de contratos baseados em eventos ligados a eleições e resultados esportivos. O gabinete da procuradora argumentou que esses produtos exigem licenciamento conforme a legislação de jogos do estado de Nova York e solicitou liminares, penalidades civis e restituições.
O caso integra uma batalha jurídica mais ampla entre a CFTC e vários estados norte-americanos envolvendo mercados de previsão operados por plataformas como Kalshi, Crypto.com, Coinbase, Polymarket e Robinhood. A CFTC entrou com ações judiciais ou apoiou processos contra estados como Wisconsin, Arizona, Illinois, Connecticut e Massachusetts, buscando defender o que descreve como sua “jurisdição exclusiva” sobre contratos de eventos sob a legislação federal.
Today, the @CFTC sued the State of Wisconsin for encroaching on its exclusive legal authority over prediction markets. We won’t be intimidated by overzealous states seeking to nullify federal law.⬇️https://t.co/s4DVTxVngd
— Mike Selig (@ChairmanSelig) April 28, 2026
Em resposta à ação de Nova York, a CFTC moveu um processo para impedir que o estado aplique suas leis de jogos de azar a contratos de eventos regulados federalmente. O órgão alertou que a interferência estadual pode criar “obrigações inconsistentes e conflitantes” para os participantes do mercado e comprometer um modelo regulatório nacional unificado. O desfecho do caso pode ter implicações significativas para os mercados de previsão em todo o país, especialmente se os tribunais forem obrigados a decidir se a legislação federal se sobrepõe às regras estaduais de apostas.
Wallach: tribunais irão focar na intenção do Congresso
Wallach argumenta que a posição da CFTC depende fortemente de definições amplas de “swaps” e “commodities” previstas na CEA, e não de uma autorização explícita do Congresso para mercados de apostas esportivas. “Os melhores argumentos das exchanges estão baseados em definições que não fazem qualquer referência às apostas esportivas”, afirmou.
Em contrapartida, Wallach acredita que os estados possuem uma posição jurídica mais sólida porque seus argumentos estão fundamentados no histórico legislativo e na autoridade tradicionalmente exercida pelos estados sobre a regulamentação do jogo. “A questão central é saber se o Congresso alguma vez deixou claro que pretendia conceder à CFTC o poder de regulamentar apostas esportivas”, explicou.
A decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Murphy v. NCAA, em 2018, estabeleceu que o Congresso não pode “obrigar” os legislativos estaduais a proibir a autorização das apostas esportivas. O juiz Samuel Alito escreveu que, embora o Congresso possa regulamentar diretamente as apostas esportivas, “caso escolha não fazê-lo, cada estado é livre para agir por conta própria”.
Segundo Wallach, o Congresso jamais imaginou que a Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act, aprovada em 2010 após a crise financeira, pudesse abrir o que ele chamou de uma “porta lateral” para as apostas esportivas por meio das bolsas de derivativos. “A razão pela qual o Congresso permaneceu em silêncio sobre isso é porque nunca esteve em sua contemplação que a Dodd-Frank abriria um atalho para o mercado de apostas esportivas”, acrescentou.
Doutrina das “major questions” pode definir o desfecho
Wallach também sugeriu que a chamada “major questions doctrine” pode se tornar peça central nas futuras decisões judiciais. Essa doutrina, cada vez mais citada pela Suprema Corte dos EUA, exige que agências federais demonstrem autorização clara do Congresso ao regulamentar temas de grande relevância política ou econômica.
“As apostas esportivas representam uma ‘major question’, com enorme impacto econômico”, afirmou Wallach. “Os tribunais vão exigir uma autorização específica e inequívoca do Congresso relacionada às apostas esportivas.” Esse entendimento pode dificultar que a CFTC se apoie apenas em interpretações amplas da legislação para defender mercados de previsão ligados a resultados esportivos.
Uma batalha jurídica com impacto nacional
O conflito crescente já vai além da Kalshi e dos mercados de previsão esportiva. Uma decisão favorável à CFTC poderá ampliar significativamente a autoridade federal sobre produtos financeiros baseados em eventos e limitar a capacidade dos estados de aplicar suas leis de gambling a esses mercados.
Por outro lado, uma decisão favorável aos estados pode transformar a forma como operadores como Kalshi, Coinbase e Polymarket estruturam e oferecem contratos em todo o território norte-americano. Para Wallach, o desfecho dependerá, em última análise, da maneira como os tribunais irão enquadrar a disputa. “Estamos falando de negociação em mercados regulamentados de contratos”, disse ele, “ou de apostas esportivas?”
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