Atos Europeus de Acessibilidade e de IA: dois novos desafios estruturais para a indústria europeia de jogos e apostas
Atuar no setor de jogos e apostas online sempre significou operar sob um arcabouço regulatório particularmente rigoroso. No último ano, porém, o cenário regulatório europeu deu um salto adicional em complexidade. A entrada em vigor de três novos atos legislativos da União Europeia — o Ato Europeu de Acessibilidade (EU Accessibility Act), o Regulamento de Resiliência Operacional Digital (DORA) e o Ato de Inteligência Artificial (AI Act) — inaugurou uma fase inédita para o iGaming, obrigando operadoras a reavaliar seus modelos tecnológicos, organizacionais e de conformidade.
Embora o DORA tenha como foco principal o setor financeiro, com possíveis impactos indiretos sobre plataformas de jogos, é sobretudo o efeito combinado do Ato de Acessibilidade e do AI Act que representa um desafio concreto e imediato para desenvolvedores de software, detentores de licenças e provedores de serviços digitais. Acessibilidade, segurança e inteligência artificial deixaram de ser áreas isoladas e passaram a integrar um mesmo ecossistema digital interconectado.
Um ambiente regulatório cada vez mais complexo
O desafio central não está apenas em se adaptar a novas regras, mas em administrar a convivência entre elas. Acessibilidade das interfaces, uso responsável da inteligência artificial, proteção de dados pessoais e continuidade operacional agora precisam ser tratados de forma simultânea. Para muitas empresas do setor — que já lidam com exigências nacionais de jogos e apostas e com normas de prevenção à lavagem de dinheiro — isso significa revisar todo o ciclo de vida de seus produtos digitais.
Não se trata de ajustes pontuais. As novas normas afetam diretamente o design das plataformas, as arquiteturas de software, os fluxos de dados e a forma como os usuários interagem com os serviços de jogos. É uma mudança estrutural para a qual nem todos os operadores estão plenamente preparados.
Ato Europeu de Acessibilidade: quando o jogo encontra a inclusão digital
O Ato Europeu de Acessibilidade foi criado com o objetivo de garantir que produtos e serviços digitais sejam acessíveis a pessoas com deficiência, promovendo inclusão e um mercado único mais justo. Embora a legislação não mencione explicitamente os serviços de jogos e apostas, muitas plataformas de apostas online apresentam características que as aproximam de serviços digitais e de comércio eletrônico.
Esse ponto é particularmente relevante no contexto italiano, onde o setor se prepara para a transição para um novo regime de licenciamento de jogos online. A adoção de novas plataformas ou a implementação de mudanças técnicas e contratuais significativas pode levar um serviço a ser classificado como “novo”, acionando a aplicação imediata das obrigações de acessibilidade a partir do lançamento, sem o benefício do regime de transição previsto até 2030 para serviços já existentes.
O Ato de Acessibilidade exige que os provedores de serviços digitais cumpram requisitos técnicos específicos, que, na prática, se traduzem em interfaces desenvolvidas de acordo com padrões internacionais de acessibilidade, informações claras sobre o nível de conformidade e mecanismos corretivos em caso de não conformidade.
No setor de jogos, a implementação dessas exigências requer uma análise detalhada, caso a caso. As plataformas costumam ser construídas sobre arquiteturas complexas, que combinam desenvolvimentos próprios com componentes de terceiros. Serviços complementares, como chats ao vivo, sistemas de mensagens ou ferramentas de atendimento ao cliente, também podem se enquadrar no escopo da legislação, dependendo do grau de integração técnica e do nível de controle exercido pela operadora.
Por isso, cresce no setor a percepção de que ajustes pontuais já não são suficientes. Um número cada vez maior de empresas avalia reformulações completas de suas plataformas, redesenhando os sistemas em uma única etapa para incorporar nativamente os requisitos de acessibilidade, em vez de recorrer a soluções paliativas.
AI Act: um risco que vai além da tecnologia
Se o Ato de Acessibilidade exige repensar a forma como as plataformas são projetadas, o AI Act redefine o uso da inteligência artificial. A regulamentação europeia adota uma abordagem baseada em risco, com obrigações que aumentam conforme o potencial impacto dos sistemas sobre direitos fundamentais, segurança e saúde pública.
No iGaming, a inteligência artificial já é amplamente utilizada. Sistemas de análise comportamental, ferramentas de prevenção a fraudes, modelos preditivos para identificação de jogo problemático e algoritmos de personalização da experiência do usuário fazem parte do dia a dia das plataformas. Justamente por isso, essas aplicações podem se enquadrar nas categorias mais sensíveis previstas pela regulamentação.
O principal desafio não é apenas técnico, mas jurídico. O AI Act é uma legislação complexa e deixa margem significativa para interpretação. Muitas aplicações de IA típicas do setor de jogos podem estar sujeitas a exigências rigorosas, especialmente quando influenciam decisões com efeitos relevantes para os usuários. Nesses casos, a norma impõe obrigações estritas em termos de governança de dados, transparência, documentação, monitoramento contínuo e gestão de riscos.
Dados pessoais, transparência e viés algorítmico
Uma camada adicional de complexidade surge com o tratamento de dados pessoais. Sistemas de inteligência artificial em plataformas de jogos online operam com grandes volumes de informações, muitas vezes sensíveis, e precisam estar plenamente em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e com as normas nacionais de implementação.
As operadoras devem garantir que o uso de IA seja transparente, seguro e compreensível para os usuários. Em determinados casos, isso pode envolver a obtenção de consentimento explícito ou o fornecimento de informações detalhadas sobre como os algoritmos processam e utilizam dados pessoais.
Também é essencial atenção redobrada ao risco de viés algorítmico. Vieses não corrigidos podem resultar em decisões injustas ou discriminatórias, com consequências que vão além de danos reputacionais e incluem riscos regulatórios. O AI Act permite o tratamento de dados sensíveis para identificar e mitigar esses riscos, desde que sejam adotadas salvaguardas adequadas.
Um desafio inevitável para todo o setor
O cenário que se desenha é claro: a indústria de jogos e apostas online entrou em uma nova fase, na qual a inovação tecnológica precisa caminhar lado a lado com uma conformidade regulatória cada vez mais sofisticada. Acessibilidade e inteligência artificial deixaram de ser temas opcionais ou restritos a projetos experimentais e passaram a ocupar o centro da estratégia corporativa.
A questão não é mais se adequar, mas como fazê-lo sem desperdiçar tempo e capital ou comprometer as estruturas organizacionais internas. O mercado de consultorias especializadas já ganha força, mas a responsabilidade final recai sobre as operadoras, que precisam tomar decisões informadas e tempestivas.
Nesse contexto, as empresas que conseguirem enxergar o Ato Europeu de Acessibilidade e o AI Act não apenas como obrigações regulatórias, mas como oportunidades para elevar a qualidade dos serviços e fortalecer a confiança dos usuários, estarão mais bem posicionadas para transformar a complexidade regulatória em uma vantagem competitiva duradoura.
Este artigo foi publicado originalmente em italiano em 12 de dezembro de 2025.
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