Projeto propõe repassar 50% da arrecadação das bets para hospitais
O deputado Pinheirinho (PP-MG) apresentou o Projeto de Lei 2476/2026, que propõe destinar 50 por cento da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa para hospitais filantrópicos e Santas Casas que atendem o SUS (Sistema Único de Saúde). A proposta de arrecadação social das apostas altera a Lei nº 13.756/2018, legislação que originalmente autorizou as apostas esportivas no país. Segundo o texto do projeto, os recursos seriam distribuídos levando em consideração critérios como equidade regional, capacidade instalada, desempenho no atendimento público e produção assistencial das instituições.
Além disso, o PL estabelece prioridade para entidades que tenham atendimento majoritariamente voltado ao SUS, estejam localizadas em regiões com carência hospitalar ou enfrentem dificuldades financeiras. O objetivo declarado é ampliar a capacidade de atendimento da saúde pública e reduzir filas em hospitais filantrópicos. No texto do projeto, o deputado afirma que as Santas Casas e hospitais filantrópicos “desempenham papel essencial na assistência à saúde da população brasileira”, especialmente em municípios menores e regiões mais vulneráveis.
Mercado regulado de apostas já movimenta bilhões no Brasil
Segundo dados ligados à Secretaria de Prêmios e Apostas, o mercado regulado de apostas no Brasil já se consolidou como uma das maiores indústrias digitais do país. Um levantamento divulgado com base em informações do Banco Central aponta que os brasileiros movimentam entre BRL18 bilhões e BRL21 bilhões por mês em plataformas de apostas online.
Em 2025, a Receita Bruta de Jogos (GGR) do setor (indicador que representa o faturamento das plataformas após o pagamento dos prêmios aos usuários) alcançou cerca de BRL37 bilhões. No mesmo período, a arrecadação federal relacionada às bets ficou próxima de BRL9,95 bilhões, considerando impostos sobre operações, taxas de fiscalização e tributação dos apostadores.
Congresso amplia debate sobre uso social da arrecadação das bets
Essa expansão acelerada do mercado abriu espaço para um debate que vai muito além da simples arrecadação tributária. Diversos parlamentares e integrantes do governo defendem que o dinheiro gerado pelas bets pode se transformar em uma importante fonte de financiamento para áreas historicamente carentes de recursos, como saúde pública, educação, segurança e esporte.
Pela regulamentação atual, parte da arrecadação das apostas já possui destinação específica. A Lei nº 14.790/2023 prevê distribuição de recursos para setores como seguridade social, turismo, educação básica, esporte e segurança pública. Uma parcela relevante também é direcionada ao Ministério do Esporte, incluindo repasses para clubes, federações e iniciativas ligadas ao esporte olímpico e paralímpico.
Nos últimos meses, diferentes projetos começaram a surgir no Congresso com foco justamente nesses impactos sociais. Um deles é o PL 2478/2026, que propõe medidas voltadas à proteção da saúde mental, prevenção ao endividamento familiar e redução de danos relacionados às apostas online.
Essa PL 2478/2026 foi uma das propostas mais rígidas já apresentadas no Congresso em relação às apostas online. O projeto altera a Lei nº 14.790/2023 para incluir mecanismos de proteção à saúde mental, combate ao superendividamento e redução de danos associados às bets.
Entre as medidas previstas estão restrições mais severas à publicidade, proibição de campanhas direcionadas a crianças e adolescentes, limitações ao uso de influenciadores digitais e exigência de alertas permanentes sobre riscos de dependência nas plataformas. O texto também cria uma classificação para “jogos online de alto risco”, incluindo modalidades com resultados instantâneos, estímulos audiovisuais intensos e sistemas que incentivem apostas sucessivas ou recuperação de perdas.
O avanço dessas propostas mostra como o debate sobre apostas no Brasil entrou em uma nova fase. Antes concentrada apenas na regulamentação e legalização do setor, a discussão agora gira em torno de como o dinheiro arrecadado será utilizado e quais limites devem existir para a operação das empresas. Mas, ao mesmo tempo em que surgem propostas de redistribuição da arrecadação, também existem movimentos defendendo restrições ainda mais rigorosas. Um exemplo é o PL 1808/2026, que propõe a proibição total das apostas de quota fixa no território nacional
Cresce preocupação com impactos sociais e saúde mental
O crescimento das discussões sobre saúde pública não acontece por acaso. Nos últimos meses, aumentou a preocupação com possíveis efeitos das apostas sobre famílias endividadas, jovens e pessoas vulneráveis. Os dados divulgados recentemente mostram que o alcance das plataformas de apostas no Brasil já atingiu níveis extremamente elevados. Segundo balanço da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) divulgado em 2025, 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas em sites legalizados apenas no primeiro semestre do ano. O levantamento também revelou que 71 por cento dos apostadores são homens e que cerca de metade possui até 30 anos de idade.
Os números financeiros também chamam atenção. Os dados apresentados pelo Banco Central indicam que os brasileiros movimentam atualmente até BRL30 bilhões por mês em apostas online, valor muito acima das estimativas iniciais do governo. Segundo o Banco Central, o avanço das bets começou a preocupar autoridades após o órgão identificar aumento de renda das famílias sem crescimento proporcional no consumo ou na poupança, indicando que parte desse dinheiro estaria migrando para plataformas de apostas.
Na prática, o projeto ainda deve enfrentar um longo caminho no Congresso. A proposta precisará passar por comissões, debates técnicos e possíveis alterações antes de qualquer votação definitiva.
Outro ponto importante é que a própria estrutura regulatória das bets ainda continua em evolução. Em abril deste ano, o governo federal publicou novas regras definindo quais modalidades esportivas podem ser alvo de apostas, reforçando restrições envolvendo menores de idade e eventos não reconhecidos oficialmente.
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