Juiz dos EUA bloqueia proibição do Tennessee aos mercados de previsão da Kalshi
Uma juíza federal dos Estados Unidos bloqueou temporariamente os reguladores de jogos do Tennessee de impedir que a operadora de mercados de previsão Kalshi ofereça contratos baseados em eventos no estado, representando um revés para as tentativas em nível estadual de classificar esses produtos como apostas esportivas ilegais.
Em uma decisão sucinta emitida na segunda-feira, conforme noticiado pela Reuters, a juíza distrital Aleta Trauger, em Nashville, concedeu uma ordem de restrição temporária que impede o Tennessee Sports Wagering Council e o procurador-geral do estado de aplicarem as leis de jogos e apostas esportivas do Tennessee contra a Kalshi. A magistrada afirmou que a empresa provavelmente terá êxito no mérito de suas alegações e agendou uma audiência para 26 de janeiro, quando será avaliada a concessão de uma liminar preliminar de maior duração.
A decisão ocorreu após o envio, na sexta-feira, de uma carta de cessar e desistir à Kalshi pelo Tennessee Sports Wagering Council, órgão responsável pela regulamentação das apostas esportivas no estado. Na notificação, o conselho acusou a empresa sediada em Nova York de operar uma “atividade de jogo ilegal” e alertou que poderia enfrentar penalidades civis e criminais caso não interrompesse suas operações.
A Kalshi permite que usuários negociem contratos vinculados aos resultados de eventos do mundo real, incluindo esportes, entretenimento, política e indicadores econômicos. A plataforma passou a oferecer contratos relacionados a eventos esportivos em âmbito nacional em janeiro de 2025, o que atraiu a atenção de diversos reguladores estaduais, que defendem que esses produtos equivalem a apostas esportivas não licenciadas. As autoridades do Tennessee afirmaram que a Kalshi estaria violando a legislação estadual ao oferecer apostas esportivas sem licença e ao permitir a participação em desacordo com restrições etárias, incluindo regras que proíbem menores de 21 anos de apostar em resultados de partidas.
A Kalshi contesta essa caracterização. Em sua ação judicial, a empresa argumenta que o Tennessee estaria tentando, de forma inconstitucional, regular um mercado que se enquadra exclusivamente na jurisdição federal, especificamente sob a Commodity Futures Trading Commission (CFTC). A Kalshi é registrada na CFTC como um mercado de contratos designado e sustenta que seus contratos baseados em eventos são instrumentos financeiros regulados em nível federal, e não produtos de jogo.
A juíza Trauger não apresentou uma fundamentação extensa em sua decisão inicial, mas indicou que a Kalshi atendeu aos requisitos legais necessários para a concessão de tutela de urgência.
Uma disputa jurídica mais ampla sobre mercados de previsão
O caso no Tennessee integra um conflito jurídico mais amplo entre a Kalshi e reguladores estaduais. A empresa já se envolveu em litígios com pelo menos oito estados norte-americanos, muitos dos quais defendem que permitir que usuários lucrem com previsões de resultados esportivos sem uma licença estadual enfraquece os modelos regulatórios tradicionais de jogos.
A posição da Kalshi sofreu um revés significativo em novembro, quando um juiz federal em Nevada decidiu que a empresa estava sujeita às leis de jogos do estado. A Kalshi recorreu dessa decisão, cujo desfecho é acompanhado de perto tanto por reguladores quanto pelo nascente setor de mercados de previsão.
No início de 2025, o juiz Andrew Gordon concedeu uma liminar preliminar à Kalshi, impedindo que os reguladores de Nevada adotassem medidas contra a empresa. À época, o tribunal aceitou, de forma provisória, que o registro da Kalshi junto à CFTC a protegia da supervisão estadual. Isso permitiu que a empresa continuasse operando enquanto contestava a posição de Nevada, embora a decisão tenha sido posteriormente revertida.
Conflito entre NCAA e Kalshi
Em um desdobramento relacionado, a National Collegiate Athletic Association (NCAA) criticou duramente a Kalshi, classificando-a como “um mercado não regulamentado” em razão de sua proposta de contratos de eventos ligados a esportes universitários. O presidente da NCAA, Charlie Baker, chamou a iniciativa de “absolutamente inaceitável” e alertou que ela poderia expor atletas universitários a níveis mais elevados de assédio e abuso.
Diante das críticas, a Kalshi retirou os planos. Em resposta a questionamentos sobre supervisão regulatória, a empresa afirmou anteriormente à SiGMA News: “É incorreto dizer que não somos regulamentados. Somos uma bolsa regulamentada em nível federal, regida pela Commodity Exchange Act e por centenas de normas. Como empresa, também contamos com políticas internas abrangentes para tratar de integridade das negociações e responsabilidade, incluindo sistemas de monitoramento internos e de terceiros. Realizamos procedimentos de Know Your Customer(KYC) com todos os usuários que negociam em nossa plataforma.”
A controvérsia envolvendo o transfer portal ocorre após tensões anteriores entre a Kalshi e a NCAA. Em novembro, a associação solicitou que a empresa deixasse de sugerir qualquer relação entre as duas organizações.
Debate sobre uso de informação privilegiada e a resposta de Mansour
A disputa judicial se desenrola em meio a um debate político e reputacional mais amplo sobre uso de informação privilegiada em mercados de previsão. O CEO da Kalshi, Tarek Mansour, tem utilizado recentemente a controvérsia envolvendo plataformas offshore para traçar uma distinção clara entre o modelo regulado da Kalshi e o que ele descreve como alternativas não americanas, com fiscalização limitada.
Em uma publicação recente no LinkedIn, Mansour afirmou que “reportagens recentes têm confundido mercados de previsão regulamentados com mercados offshore não regulamentados”, acrescentando que as práticas dessas plataformas fora dos EUA “não têm qualquer relação com o que fazem as plataformas americanas regulamentadas”.
Os comentários vieram após intenso escrutínio sobre a plataforma offshore Polymarket, onde uma conta teria lucrado mais de US$ 400 mil em uma negociação ligada à suposta captura do líder venezuelano Nicolás Maduro. O episódio alimentou acusações de que mercados de previsão podem recompensar participantes com acesso a informações sensíveis e não públicas.
Mansour também manifestou apoio público ao projeto de lei do deputado Ritchie Torres, o Public Integrity in Financial Prediction Markets Act of 2026, que pretende proibir autoridades federais e altos funcionários do governo de negociar em mercados de previsão com base em informações não públicas. Segundo Mansour, a proposta está alinhada às regras já adotadas pela Kalshi, que tratam o uso de informação privilegiada como um crime financeiro grave, à semelhança do que ocorre nos mercados tradicionais de valores mobiliários.
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