Decisão da corte da UE sobre iGaming não representa ameaça à unidade do bloco: especialista
O setor de iGaming da União Europeia está passando por uma fase de maior atividade regulatória, com decisões judiciais recentes e ações coordenadas de fiscalização impactando operações de apostas transfronteiriças. Desde a sua criação, o bloco opera sob um arcabouço único para quase todas as questões relevantes. No entanto, não existe uma legislação de iGaming unificada em nível europeu, e a regulamentação segue majoritariamente sob responsabilidade de cada Estado-membro.
A supervisão é guiada por princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU), incluindo livre circulação de serviços, padrões de combate à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor. Porém, a implementação e a aplicação dessas regras ocorrem em nível nacional, o que resulta em abordagens regulatórias distintas entre os países.
Decisão do CJEU redefine limites
Em abril de 2026, o CJEU decidiu em um caso envolvendo um operador licenciado em Malta e um jogador alemão que os Estados-membros podem restringir ou até proibir operadores licenciados em outros países da UE de oferecer serviços dentro de seu território.
A decisão também abordou os direitos dos jogadores, afirmando que perdas registradas em períodos em que os operadores não estavam autorizados localmente podem ser passíveis de reembolso, além de que contratos podem ser considerados nulos conforme a legislação nacional.
Em entrevista exclusiva sobre os desdobramentos, Riaan Van Rooyen, CEO da Aria International, afirmou que a decisão reforça a autoridade nacional, sem indicar qualquer enfraquecimento da União Europeia.
“Na minha visão, isso reforça de forma muito clara o controle nacional, e faz isso sem qualquer ambiguidade. O setor de jogos nunca foi totalmente harmonizado dentro da União Europeia. O CJEU sempre permitiu que os Estados-membros regulassem de acordo com suas próprias políticas públicas, estruturas de proteção ao consumidor e considerações sociais”, disse ele.
Van Rooyen também destacou que uma licença em uma jurisdição não garante acesso automático ao restante da UE, observando que “o que as decisões mais recentes confirmam é que uma licença em um país não se traduz automaticamente em acesso a outros mercados, e isso não representa uma ruptura do mercado único, mas sim o limite jurídico dele”.
Aumento da exposição jurídica para operadores
O impacto já começa a ser sentido em grandes mercados. A Alemanha registrou múltiplas ações judiciais, com o Tribunal Federal de Justiça analisando casos em que jogadores buscam reembolso de apostas realizadas antes de reformas regulatórias. Embora as decisões ainda variem, os tribunais têm demonstrado crescente ceticismo em relação à validade de contratos ligados a apostas sem licença local.
“Acho que isso não representa uma ‘desintegração’ da unidade da UE… vejo isso mais como um ajuste de realidade”,
– Riaan Van Rooyen, CEO, Aria International
Na Áustria, tendências semelhantes também estão em andamento, com tribunais adotando medidas contra operadores estrangeiros sem licença local. Decisões anteriores também abriram caminho para que jogadores recuperem perdas em plataformas não licenciadas.
Van Rooyen alertou que o risco para operadores deixou de ser teórico. “O risco já não é mais hipotético; ele é real e está crescendo. Estamos vendo um padrão em que operadores licenciados em uma jurisdição da UE estão sendo contestados nos tribunais de outra, com reivindicações baseadas no argumento de que o operador não possuía a licença local exigida”, afirmou.
Ele acrescentou ainda que as consequências são significativas: “Isso tem impactos muito diretos, já que contratos podem ser considerados nulos e perdas dos jogadores podem ser recuperadas. Enquanto uma ação isolada pode ser gerenciada, uma onda coordenada de processos em múltiplos mercados é algo completamente diferente, afetando provisões financeiras, confiança de investidores, estratégia de compliance e modelos de negócio de longo prazo”.
Lei mais rígida, maior divergência
No nível regulatório, porém, os Estados-membros também estão ampliando a coordenação. Autoridades da Alemanha, Áustria, França, Espanha, Itália, Portugal e Reino Unido anunciaram ações conjuntas contra operadores ilegais ou do “mercado ilegal”, com foco em compartilhamento de dados, bloqueio de sites e maior alinhamento na fiscalização.
Ao mesmo tempo, Van Rooyen afirmou que as estratégias nacionais estão se tornando mais divergentes. “O que estamos vendo agora é um aumento da divergência, não da convergência. Diferentes Estados-membros estão reforçando sua autoridade regulatória, a aplicação das regras está mais localizada e os desafios legais estão se tornando mais frequentes”, disse.
Ele também comentou a Bill 55 de Malta, que busca proteger operadores licenciados localmente de desafios jurídicos externos, observando que “depende do ponto de vista, porque da perspectiva de Malta a intenção é clara: proteger a integridade e o valor econômico do seu regime de licenciamento”.
Pressão pode levar a alinhamentos seletivos
Apesar da divergência, Van Rooyen indicou que a pressão legal e comercial contínua pode levar o mercado a uma maior coordenação em áreas específicas.
“Historicamente, quando o atrito legal e comercial atinge certo nível, ele tende a forçar alinhamento — não em todo o sistema, mas em áreas-chave”, afirmou, citando como possíveis pontos de convergência a fiscalização de operadores ilegais, padrões de proteção ao consumidor, controle de pagamentos e clareza jurídica transfronteiriça.
Ao resumir o momento atual, ele acrescentou que “a unidade da UE no setor de jogos não está se desfazendo; ela está sendo testada”. Segundo especialistas, o cenário atual deve ser entendido mais como uma fase de pressão e recalibração do que como uma ruptura estrutural.
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