Entidade do setor se opõe à ideia de uma taxa europeia sobre jogos de azar online
A Associação Europeia de Jogos e Apostas (EGBA) alertou contra a proposta de uma nova taxa em nível da União Europeia sobre jogos de azar online, após o Comitê de Orçamento do Parlamento Europeu apoiar a análise de novas fontes de receita para ajudar a financiar o orçamento de € 2 trilhões do bloco para o período de 2028 a 2034.
Em um comunicado divulgado no início desta semana, a entidade sediada em Bruxelas afirmou que a proposta seria “fundamentalmente inviável” e poderia enfraquecer a proteção ao consumidor ao tornar operadores não licenciados mais competitivos.
A discussão orçamentária abriu um debate político mais amplo em Bruxelas sobre se setores digitais de rápido crescimento deveriam contribuir diretamente para as finanças da União Europeia, em vez de serem tributados apenas no nível nacional.
A ideia, no entanto, gerou preocupação entre operadores e governos de países com forte presença do setor de jogos, incluindo Malta, onde autoridades políticas já sinalizaram forte resistência a qualquer tentativa de imposição de uma taxa europeia unificada.
Votação em comitê aumenta pressão no debate orçamentário
O Parlamento Europeu pode propor novas ideias de financiamento, mas não tem poder para criar impostos por conta própria. Qualquer novo recurso próprio da UE precisaria ser aprovado por unanimidade pelos 27 Estados-Membros no Conselho — um nível de consenso que historicamente derruba diversas propostas fiscais ambiciosas.
A EGBA argumenta que o problema vai além da política e está na própria estrutura jurídica do mercado único. “O setor de jogos não é harmonizado atualmente no nível da UE, e não existe base legal para definir, administrar ou cobrar esse tipo de taxa”, afirmou Maarten Haijer, secretário-geral da associação.
Esse posicionamento reflete uma característica histórica da política europeia de jogos. Embora muitos operadores online atuem em múltiplos países e se beneficiem do mercado digital único do bloco, as regras de jogos e a tributação permanecem majoritariamente sob competência nacional. O resultado é um sistema fragmentado de licenciamento, regimes fiscais e modelos de fiscalização em toda a Europa, o que torna extremamente difícil a criação de uma taxa comum.
A proposta surge dentro de um debate mais amplo sobre como financiar o próximo orçamento de longo prazo da União Europeia, enquanto legisladores avaliam se setores digitais transfronteiriços deveriam contribuir mais diretamente para as finanças do bloco. Defensores da taxa sobre o setor de jogos argumentam que o tamanho do mercado, sua natureza online e sua expansão entre países tornam o segmento um candidato plausível.
Do ponto de vista da indústria, porém, a proposta incide sobre um mercado que já é altamente tributado em diversas jurisdições.
Indústria afirma que operadores legais arcariam com o impacto
O principal argumento da EGBA é que uma taxa adicional da UE não seria aplicada de forma equilibrada. Segundo a entidade, o ônus recairia sobre operadores licenciados que já pagam impostos nacionais, enquanto operadores ilegais continuariam oferecendo produtos sem tributação e com menos mecanismos de proteção.
“Deixando de lado essas barreiras legais, adicionar mais uma taxa além dos impostos nacionais existentes — em um setor onde operadores licenciados em alguns Estados-Membros já são tributados em taxas superiores a 50% da receita bruta de jogos — teria apenas um vencedor: os operadores ilegais”, afirmou Haijer.
A associação argumenta que isso enfraqueceria diretamente os objetivos da UE de proteção ao consumidor. “Como não pagam impostos, operadores ilegais já conseguem oferecer produtos e preços mais atrativos, sem nenhuma das garantias de proteção ao consumidor que os operadores licenciados oferecem”, acrescentou Haijer.
Ele foi além, afirmando que a medida poderia gerar efeitos contrários ao desejado pelos governos. “A adição de uma taxa da UE tornaria essa situação ainda pior: ampliaria o mercado ilegal, prejudicaria a proteção dos consumidores europeus e reduziria a arrecadação fiscal total dos Estados-Membros.”
A sensibilidade política é especialmente forte em Malta, onde o setor de jogos tem papel econômico relevante. Reações anteriores de políticos malteses já deixaram claro que qualquer tentativa de criar uma medida vinculante da UE enfrentaria forte resistência. Isso pode ser decisivo, já que qualquer nova taxa europeia exigiria aprovação unânime dos Estados-Membros.
Por enquanto, a proposta ainda está em estágio preliminar. O Parlamento Europeu deve votar a opinião do comitê em sessão plenária no final de abril. Depois disso, as negociações sobre o orçamento mais amplo seguirão ao longo do ano, com conclusão prevista até o final de 2026.
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