Precedente crucial: Analisando a decisão da Suprema Corte da Índia sobre imposto de loteria
Há pouco mais de um mês, a Suprema Corte da Índia decidiu que distribuidores de loterias não são responsáveis pelo pagamento de imposto sobre serviços ao governo central, reafirmando que a tributação sobre apostas e jogos de azar é competência exclusiva dos estados. A SiGMA News conversou com a advogada corporativa Divya Sharma, que descreveu a decisão como fundamental para a indústria, garantindo maior segurança jurídica e reforçando um quadro regulatório estável.
“Por reafirmar a autoridade exclusiva dos estados para tributar, a decisão não só impede a intervenção indevida do governo central, mas também estabelece um precedente crucial para o crescente cenário de jogos e apostas na Índia”, disse Sharma.
Distribuidores de loterias não prestam um serviço tributável
A sentença, proferida em 11 de fevereiro de 2025 no caso União da Índia & Outros vs. Future Gaming Solutions Pvt. Ltd. & Outros, rejeitou o recurso do governo central e manteve uma decisão do Tribunal Superior de Sikkim, que anulou uma lei de 2010 que impunha imposto sobre serviços às atividades relacionadas a loterias.
A juíza Nagarathna, ao proferir a sentença, afirmou: “Não havendo agência, nenhum serviço é prestado pelos recorrentes-assessados como agentes do Governo de Sikkim. Portanto, não se aplica o imposto sobre serviços nas transações entre os compradores de bilhetes de loteria e o Governo de Sikkim.”
Divisão constitucional das competências tributárias
A decisão da Suprema Corte baseia-se no quadro constitucional da Índia para tributação. O Artigo 62 da Lista de Competências dos Estados (Lista II) confere aos estados o poder exclusivo de tributar apostas, jogos de azar e loterias. Além disso, o Artigo 34 da mesma lista concede aos estados a autoridade para regulamentar essas atividades.
O governo central havia imposto o imposto sobre serviços à promoção, marketing e organização de loterias por meio de uma emenda à Lei de Finanças de 2010. Essa emenda introduziu a Cláusula (zzzzn), incluindo atividades relacionadas a loterias na definição de “serviços tributáveis”. No entanto, a Suprema Corte manteve a decisão do Tribunal Superior de Sikkim, que considerou essas atividades como não qualificadas para serem tratadas como serviços.
O governo central tentou justificar o imposto com base no Artigo 97 da Lista da União (Lista I), que permite ao Parlamento tributar assuntos não explicitamente mencionados na Constituição. A Suprema Corte rejeitou esse argumento, reafirmando que apostas e jogos de azar são matérias de competência estadual e que apenas os governos estaduais podem tributar as loterias.
“O Tribunal entendeu que apenas as legislaturas estaduais têm poder para aplicar impostos sobre loterias e que a imposição de imposto sobre serviços pela União é inconstitucional”, afirmou Sharma. “A sentença ainda distingue claramente entre loterias e comércio, destacando que as loterias são jogos puramente de sorte, sem qualquer elemento de habilidade, ao contrário do comércio, que envolve habilidades. Como não há relação de agência ou serviço envolvido, o Tribunal concluiu que não se pode aplicar imposto sobre serviços nas transações entre distribuidores de loteria e compradores de bilhetes.”
Histórico do caso
A disputa começou em 2010, quando o Parlamento emendou a Lei de Finanças de 1994 para incluir atividades relacionadas a loterias como serviços tributáveis. A Future Gaming and Hotel Services Pvt. Ltd., juntamente com outras empresas de loterias, contestou a emenda no Tribunal Superior de Sikkim.
As empresas de loterias argumentaram que seus negócios se enquadravam exclusivamente na competência dos estados como uma forma de apostas e jogos de azar. Também alegaram que o governo central não poderia aplicar impostos sobre assuntos estaduais com base no Artigo 97 da Lista da União.
Em 29 de novembro de 2012, o Tribunal Superior de Sikkim deu ganho de causa às empresas de loteria, anulando a disposição relevante da Lei de Finanças de 2010. O tribunal considerou que os distribuidores de loteria não prestam um serviço e, portanto, não são responsáveis pelo imposto sobre serviços.
Impacto na indústria de loterias
A decisão proporciona alívio para as empresas de loterias, incluindo a Future Gaming and Hotel Services Pvt. Ltd., que havia contestado o imposto com base no fato de que atividades relacionadas a loterias não se enquadram na definição de “serviços tributáveis” conforme a Lei de Finanças de 1994.
Sharma destacou que a decisão reforça o quadro legal que regula as loterias na Índia.
“Essa decisão oferece a tão necessária segurança jurídica para os distribuidores de loterias, garantindo que operem dentro de um ambiente tributário estável e previsível”, concluiu.
