Disputa sobre imposto de apostas esportivas em Illinois
O novo imposto sobre apostas esportivas em Illinois provocou forte reação negativa e levantou questionamentos sobre até que ponto municípios devem ter autoridade para acessar receitas provenientes do setor de jogos.
Desde 1º de janeiro de 2025, a medida impõe uma alíquota de 10,25% sobre a receita líquida de apostas — um encargo adicional às taxas estaduais já cobradas por aposta. Na prática, essa combinação coloca Illinois entre os estados com a carga tributária mais elevada sobre apostas esportivas nos Estados Unidos.
A implementação ocorre em paralelo ao Mês de Conscientização sobre o Jogo Problemático, reconhecido em todo o estado com o objetivo de reduzir o estigma e promover acesso a tratamento gratuito, por meio do Departamento de Serviços Humanos de Illinois (IDHS) e do Illinois Council on Problem Gambling (ICPG).
Preocupações com o setor ilegal e tensões entre estado e municípios
Parlamentares de diferentes partidos alertam que o aumento da carga tributária pode empurrar apostadores para plataformas ilegais, resultando em possível queda na arrecadação estadual. Autoridades de Chicago, por sua vez, temem que a medida agrave as tensões com o legislativo estadual e dificulte futuras parcerias financeiras.
O deputado Daniel Didech (D-Buffalo Grove), presidente do Comitê de Jogos da Câmara de Illinois e ex-jogador profissional de pôquer, destacou que o legislativo nunca teve a intenção de permitir que municípios criassem um “mosaico” de diferentes alíquotas. Em outubro de 2025, ele apresentou o Projeto de Lei 4171 — com apoio bipartidário — para impedir que governos locais instituam seus próprios impostos sobre apostas esportivas. A proposta foi aprovada em fevereiro de 2026 e, se sancionada, anulará imediatamente o imposto criado por Chicago.
Receita em jogo e disputas judiciais
Illinois se consolidou como um dos principais mercados de apostas esportivas do país. Desde a aprovação da Lei de Apostas Esportivas de 2019, o estado arrecadou US$ 429 milhões em receitas fiscais no ano fiscal de 2025, ocupando a quinta posição nacional e a liderança na região do Meio-Oeste, segundo diversos veículos.
No entanto, os números começaram a cair após a introdução da taxa por aposta. Dados do Illinois Gaming Board indicam que o volume de apostas recuou 15% entre setembro e outubro de 2025, período em que a cobrança entrou em vigor.
Ainda assim, Chicago projetou que o novo imposto geraria US$ 26,2 milhões por ano, classificando-o como uma fonte de “receita progressiva” para equilibrar o orçamento sem cortar serviços ou aumentar custos para famílias trabalhadoras. Apesar disso, a oposição surgiu rapidamente.
A Sports Betting Alliance — que representa grandes operadoras como DraftKings, FanDuel e BetMGM — entrou com uma ação judicial em dezembro de 2025. A entidade argumenta que apenas o estado possui autoridade constitucional para licenciar e tributar apostas esportivas online.
Contramedidas legislativas
A controvérsia impulsionou novas iniciativas legislativas. O senador Patrick Joyce (D-Essex) apresentou o Projeto de Lei do Senado 2760, que prevê penalizar Chicago por meio da dedução da receita obtida com o imposto sobre apostas esportivas de sua parcela do Fundo de Distribuição para Governos Locais, redistribuindo os valores a outros municípios. Joyce também propôs o Projeto de Lei 2800, alinhado à iniciativa de Didech, para impedir que unidades com autonomia administrativa (“home rule”) cobrem tributos sobre apostas esportivas.
O vereador de Chicago Gilbert Villegas alertou que o imposto pode aprofundar ainda mais o conflito entre autoridades municipais e estaduais.
O que vem pela frente
Com ações judiciais em andamento e projetos de lei avançando nas duas casas legislativas, Illinois enfrenta um momento decisivo para definir o equilíbrio de poder entre estado e municípios na arrecadação proveniente do setor de jogos. O desfecho terá impacto não apenas no orçamento de Chicago, mas também no futuro da regulamentação de apostas esportivas em todo o estado.
O modelo tributário de Illinois figura entre os mais rigorosos do país, com poucos estados adotando taxas equivalentes ou superiores. Em âmbito nacional, as estruturas variam amplamente — de alíquotas de um dígito em estados como Iowa até mais de 50% em Nova York, segundo diferentes relatórios do setor.
Estados com cargas tributárias mais elevadas frequentemente enfrentam disputas judiciais, redução de promoções e migração de usuários para plataformas ilegais — preocupações que agora também surgem em Illinois. A disputa sobre a autoridade municipal pode, inclusive, servir de precedente para outros estados que avaliam a implementação de tributos locais sobre o setor de apostas.
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