As autoridades de Gibraltar publicaram o tão aguardado projeto de lei que promete modernizar completamente o modelo de licenciamento e o marco regulatório da indústria de jogos. A nova legislação entrou em período de transição em 1º de abril de 2026.
O novo projeto de lei, que substitui a legislação de 2005, foi aprovado por unanimidade pelo Parlamento de Gibraltar em 18 de março de 2026. A proposta, apresentada pelo Ministro da Justiça, Comércio e Indústria, Nigel Feetham, reformula a regulação do setor em um momento de aumento da carga tributária no Reino Unido. A legislação também incentiva a diversificação ativa para novos segmentos, incluindo os mercados de previsão.
Em declaração divulgada pela imprensa local, o GBC News, Feetham afirmou: “Este projeto de lei estabelece uma estrutura flexível para a regulação dos jogos em Gibraltar. Sua implementação nos permitirá nos preparar para o futuro, à medida que o ritmo das mudanças tecnológicas e da inovação se acelera.”
Principais mudanças
Após vários anos de desenvolvimento, o projeto propõe um modelo regulatório mais moderno para o setor de jogos em Gibraltar. O texto define com maior clareza as atividades reguladas e introduz uma nova estrutura de taxas aplicável a todos os tipos de licença.
De acordo com publicação de Steven Caetano, do escritório de advocacia ISOLAS, as principais mudanças abrangem:
- O marketing passa a ser uma atividade sujeita a licenciamento (com exceções)
- O fornecimento de dados de apostas não exige licença separada
- As alíquotas para operadores B2C permanecem inalteradas, enquanto operadores B2B continuam isentos de imposto sobre GGR (receita bruta de jogos)
Processo de licenciamento e taxas em Gibraltar
Sob a nova legislação, os critérios de licenciamento continuam rigorosos, com a preservação da reputação de Gibraltar estabelecida como objetivo central da lei. O processo segue a mesma estrutura: os interessados passam por uma avaliação preliminar antes de obter uma aprovação inicial do regulador.
Uma mudança relevante é a divisão do pagamento das taxas em duas etapas: 50% no início da fase pré-licença e os outros 50% no momento da entrega da solicitação final. Além disso, o regulador poderá reduzir as taxas em casos de múltiplos pedidos de licença apresentados simultaneamente. Todas as taxas de inscrição são não reembolsáveis.
Taxas para solicitação de licença
| Tipo de atividade | Valor da taxa |
| B2C | £30.000 |
| Agregador de conteúdo B2B | £20.000 |
| Provedor direto de conteúdo B2B | £10.000 |
| Serviços de suporte a operadores | £8.000 |
Taxas anuais para operadores B2C
A nova lei estabelece taxas anuais distintas para operadores B2C nos segmentos de apostas, jogos e loterias. Há uma estrutura progressiva baseada na receita bruta (GGR), com condições diferenciadas para startups e operadores de menor porte
- Receita acima de £300 milhões: £200.000
- Receita acima de £20 milhões: £100.000
- Receita abaixo de £20 milhões: £50.000
Uma licença B2C também permite a oferta de serviços white-label para terceiros dentro das categorias autorizadas.
Regulação do setor B2B
A nova legislação determina que fornecedores de conteúdo localizados fora de Gibraltar devem obter licença caso prestem serviços a operadores licenciados na jurisdição. A localização dos servidores não influencia o cumprimento dessa exigência.
Estrutura de taxas para B2B
| Tipo de atividade | Valor da taxa |
| Aggregator (single vertical) | £85,000 |
| Additional vertical | +£15,000 |
| Direct software provider (Tier 1) | £85,000 |
| Direct software provider (Tier 2) | £50,000 |
| Direct software provider (Tier 3) | £20,000 |
| Platform services | £85,000 |
A oferta de jogos ao vivo é tratada como uma vertical separada dos jogos baseados em servidor. A taxa para aprovação de fornecedores de jogos com dealer ao vivo é de £1.000.
Regras mais rigorosas para marketing
O conceito de marketing foi definido de forma ampla na nova lei, abrangendo atividades como conduzir, organizar, intermediar ou prestar serviços de publicidade e marketing relacionados a jogos em qualquer parte do mundo.
Vale destacar que, em Gibraltar, há uma tendência restritiva na concessão de licenças de marketing. O Ministro, na condição de autoridade licenciadora, só poderá conceder esse tipo de licença caso não haja impacto negativo ao interesse público ou à reputação da jurisdição. Ter presença física e controle de gestão em Gibraltar, por si só, não garante a aprovação.
Operadores B2C licenciados poderão realizar atividades de marketing dentro de seus grupos com base na licença já existente. Já operadores B2B precisarão de uma licença específica para marketing, embora sem custos adicionais.
“A adoção desta lei é apenas o primeiro passo”
Segundo Feetham, a aprovação da nova legislação representa apenas o início de uma reestruturação mais ampla do setor: “A adoção desta lei é apenas o primeiro passo. Embora o novo modelo já seja amplamente compreendido pelo setor e seus assessores, o foco principal neste momento está na transição e na implementação.”
Ele acrescentou que um projeto de digitalização já foi iniciado, permitindo o envio de pedidos de licença de forma online, e que o Office of the Gambling Commissioner ainda terá “muito trabalho pela frente para garantir uma transição tranquila”.
A migração das regras atuais para o novo regime — incluindo licenciamento e pagamento de taxas — ocorrerá entre abril e outubro de 2026. Os operadores terão esse período para se adaptar às novas exigências e preparar a documentação necessária.
Atualmente, o mercado do Reino Unido representa cerca de 75% da indústria de jogos de Gibraltar. A nova lei reflete a estratégia do governo de atrair operadores de outras regiões. Nesse contexto, Feetham mencionou reuniões com investidores em Barcelona e Hong Kong. Além disso, a primeira licença para um mercado de previsão foi concedida na semana passada sob a legislação anterior.
Este artigo foi publicado originalmente em russo em 9 de abril de 2026.
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