EUA: entidades do setor de jogos pedem ao Congresso que contenha os mercados de previsão
Uma poderosa aliança de interesses do setor de jogos nos Estados Unidos pediu ao Congresso que intervenha no mercado de contratos de previsão esportiva, que cresce rapidamente, alertando que plataformas que operam sob a legislação federal de commodities estão, na prática, oferecendo apostas esportivas sem regulamentação.
Em uma carta conjunta enviada aos parlamentares em 12 de janeiro, a Associação Americana de Jogos (AGA) e a Indian Gaming Association (IGA) instaram os legisladores a usar a futura legislação sobre a estrutura do mercado de criptomoedas para encerrar os chamados “contratos de eventos” ligados a esportes, negociados em mercados de previsão. Segundo as entidades, esses produtos driblam as leis estaduais de jogos, enfraquecem a soberania tribal e expõem os consumidores a riscos que a regulamentação das apostas esportivas foi criada justamente para evitar.
“Indistinguíveis das apostas esportivas legais”
A AGA e a IGA afirmam que as plataformas de mercados de previsão foram muito além de sua proposta original, avançando de forma agressiva sobre esportes e outras áreas sensíveis. Na carta enviada a membros do Senado e da Câmara dos Representantes, as organizações alertam que “contratos de eventos esportivos não regulamentados” já estão sendo oferecidos em larga escala, muitas vezes a usuários a partir de 18 anos e em todos os 50 estados norte-americanos.
“Esses contratos, que são indistinguíveis das apostas esportivas legais, foram lançados em janeiro do ano passado”, diz a carta, acrescentando que eles “cresceram exponencialmente em volume de negociação e se expandiram para além do resultado de partidas individuais, passando a incluir parlays complexos e até possíveis apostas relacionadas ao portal de transferências do esporte universitário”.
As entidades acusam as plataformas de explorarem brechas regulatórias em nível federal, argumentando que a CFTC (Comissão de Negociação de Futuros de Commodities) tem permitido a autocertificação desses contratos sem uma análise efetiva. De acordo com a carta, isso “enfraquece a legislação estadual e a soberania tribal, além de contrariar leis e regulamentações federais existentes, criadas para proteger os consumidores e a integridade dos mercados financeiros do país”.
No centro da controvérsia está a distinção entre jogos de azar, regulados principalmente por estados e tribos, e a negociação de derivativos, que fica sob supervisão federal. Operadores de mercados de previsão defendem que seus produtos são contratos financeiros, e não apostas. A AGA e a IGA rejeitam essa interpretação e insistem que o Congresso precisa agir para impedir “apostas esportivas e jogos de cassino disfarçados de ‘contratos de eventos’”.
Estados, tribos e uma linha de tensão federal
Desde que a Suprema Corte dos EUA derrubou a Professional and Amateur Sports Protection Act, em 2018, os estados passaram a liderar a regulamentação das apostas esportivas. Hoje, 39 estados e o Distrito de Columbia permitem algum tipo de aposta esportiva legal, muitas vezes em parceria com autoridades tribais. Segundo as entidades do setor, esse modelo reflete uma escolha deliberada de eleitores e legisladores por regras rigorosas.
A carta cita medidas como “idade mínima para apostar (21 anos ou mais na maioria das jurisdições)”, “protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e de Conheça Seu Cliente (KYC)” e “recursos obrigatórios de jogo responsável, incluindo programas de autoexclusão”.
Em contrapartida, a AGA e a IGA argumentam que plataformas de previsão registradas na CFTC permitem acesso nacional a contratos esportivos com muito menos restrições. “Diversas plataformas de mercados de previsão registradas na CFTC disponibilizaram contratos de eventos autocertificados para qualquer pessoa com 18 anos ou mais, em todos os 50 estados”, afirma a carta, sustentando que isso priva estados e tribos de “centenas de milhões de dólares em receitas essenciais para escolas, infraestrutura viária e serviços de emergência”.
As entidades também destacam conflitos jurídicos. Elas lembram que a Commodity Exchange Act proíbe contratos relacionados a jogos ou a atividades ilegais segundo a legislação estadual ou federal, e afirmam que procuradores-gerais de 39 estados já concluíram que esses contratos esportivos violam suas leis. A carta ainda argumenta que os produtos ferem a Indian Gaming Regulatory Act e a Lei Federal de Comunicações (Wire Act), que restringe apostas esportivas interestaduais.
Além dos esportes, as associações demonstram preocupação com mercados vinculados à violência e à geopolítica. Elas citam contratos relacionados a conflitos armados e até à captura do presidente da Venezuela, afirmando que esse tipo de oferta “busca capitalizar sobre tragédias, abre espaço para manipulação e mina a confiança pública”.
DraftKings e a divisão no setor
O alerta da AGA e da IGA surge em um momento de divisão aberta dentro da indústria de apostas dos Estados Unidos. Em novembro de 2025, DraftKings e FanDuel deixaram a AGA após lançarem suas próprias plataformas de mercados de previsão.
A DraftKings entrou oficialmente nesse segmento em dezembro, com o lançamento do DraftKings Predictions, um aplicativo independente que oferece contratos de eventos sob supervisão da CFTC.
“Este é um marco significativo e reflete nosso compromisso contínuo em oferecer produtos que dialoguem com a paixão dos nossos clientes”, afirmou Corey Gottlieb, diretor de produtos da DraftKings, em comunicado divulgado à época. “Vamos criar uma experiência incomparável para o usuário, aproveitando parcerias estratégicas importantes, como ESPN e NBCUniversal, para entregar um produto autêntico, em tempo real, no ritmo do esporte.”
A carta da AGA reflete a crescente frustração entre interesses tradicionais do setor de jogos. Segundo as associações, os mercados de previsão “induzem o consumidor a acreditar que uma aposta esportiva é um investimento” e “abrem caminho para lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e uso de informações privilegiadas”.
Congresso como fator decisivo
Embora reguladores estaduais e tribunais já estejam envolvidos em disputas sobre mercados de previsão, a AGA e a IGA defendem que apenas o Congresso pode resolver a questão de forma definitiva. As entidades citam declarações feitas pelo atual presidente da CFTC durante sua audiência de confirmação.
“O presidente Selig deixou claro que a CFTC não iria coibir contratos de apostas esportivas sob sua liderança, preferindo aguardar o desfecho de litígios que podem levar anos para serem totalmente resolvidos”, afirma a carta. No entanto, acrescenta que ele também indicou que a agência seguirá orientações claras do Legislativo.
Para os defensores dos mercados de previsão, 2025 representou um ponto de virada, com as plataformas ganhando visibilidade cultural, parcerias com a mídia e apoio de investidores. Já os críticos temem que esse avanço esteja ocorrendo mais rápido do que a capacidade de regulamentação.
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