Especialista alerta: nova proposta de imposto ameaça setor de apostas online nas Filipinas
O governo filipino está considerando implementar novos impostos sobre o setor de jogos online até o final de 2025, como parte de seu plano de consolidação fiscal. O Secretário de Finanças, Ralph Recto, confirmou que o Departamento de Finanças (DOF) iniciou conversas com a Corporação Filipina de Entretenimento e Jogos (PAGCOR) para avaliar o potencial de arrecadação com a taxação de jogos digitais — segmento que já supera os cassinos físicos em receita bruta de jogos (GGR).
No entanto, Marie Antonette Quiogue, fundadora da consultoria regulatória Arden Consult, alertou que aumentar ainda mais a carga tributária sobre operadores licenciados pode ter efeito contrário: prejudicar a receita legal, incentivar o mercado ilegal e desestabilizar um ecossistema ainda em formação.
Operadores legais já enfrentam alta carga tributária
“Na prática, as empresas licenciadas de jogos online já estão entre as mais tributadas do mundo”, afirmou Quiogue. “Antes de criar uma nova camada de impostos — que pode enfraquecer os operadores legais e fortalecer os ilegais — precisamos, primeiro, compreender claramente as normas já existentes. Esse é um princípio básico da regulação inteligente.”
Ela explicou que os operadores licenciados pela PAGCOR enfrentam uma estrutura complexa de taxas e impostos.
“Sob o regime atual da PAGCOR, os operadores pagam uma taxa de licença equivalente a cerca de 30% do GGR — redução em relação aos picos históricos de até 47,5% — além de uma taxa de auditoria de 10% sobre a parte da PAGCOR, o que representa aproximadamente mais 3% do GGR.”
Além disso, esses operadores ainda recolhem um imposto de franquia de 5% sobre o GGR ao governo nacional, em substituição a outros tributos sobre a renda gerada por jogos. “Somando tudo, o governo arrecada entre 35% e 38% da receita bruta dos operadores antes mesmo de se considerar qualquer custo operacional ou lucro”, disse Quiogue.
Ela destacou que esse modelo difere completamente da tributação tradicional, onde empresas são taxadas sobre o lucro líquido.
“No caso dos operadores licenciados, o imposto incide sobre a receita bruta — ou seja, sobre tudo o que é arrecadado, sem considerar despesas. Isso é muito mais oneroso do que o modelo de imposto corporativo comum. Mesmo que uma empresa tenha prejuízo ou lucro mínimo, ela ainda assim é obrigada a pagar todas essas taxas.”
Plataformas ilegais operam sem pagar impostos
Quiogue alertou que taxar ainda mais um setor já sobrecarregado, enquanto plataformas ilegais seguem operando livremente, envia um sinal perigoso.
“O que torna esse cenário ainda mais crítico é que os operadores licenciados competem com empresas ilegais que operam abertamente, em grande escala, e não pagam absolutamente nada ao governo filipino”, disse. “Essas plataformas ilegais não recolhem impostos sobre receita, nem impostos corporativos, nem contribuições às prefeituras, ao BIR ou a agências de seguridade social.”
“Cobrar mais de quem já paga — e ignorar quem atua ilegalmente — não é apenas economicamente insustentável, é contrário à lógica da regulação e da justiça fiscal.”
Carga tributária filipina está entre as mais altas do mundo
No cenário internacional, Quiogue observou que as Filipinas já aplicam uma das maiores taxas efetivas sobre o GGR de jogos online.
“Cobrar 35% da receita bruta coloca o país no topo do ranking global”, disse ela. “Nos EUA, por exemplo, vários estados aplicam taxas na casa dos 10% a 15%. Nova Jersey, um dos maiores mercados regulados, cobra cerca de 15% a 17%. O Brasil, que recém-regulamentou apostas esportivas, propõe 18%. Países como Colômbia também fixaram percentuais moderados, próximos de 15%, para atrair operadores.”
Segundo Quiogue, as melhores práticas internacionais indicam que a faixa ideal de tributação do GGR gira entre 20% e 30% — suficiente para gerar receita, sem sufocar o setor.
Impostos altos afastam operadores e jogadores
Quiogue alertou que, ao ultrapassar esse limite ideal, o governo corre o risco de afastar tanto operadores quanto jogadores do mercado legal.
“Taxas excessivas reduzem o interesse das empresas em se manterem licenciadas e empurram os usuários para plataformas ilegais ou estrangeiras, que conseguem oferecer prêmios mais altos por não pagarem impostos”, explicou. “Se o governo abocanha uma fatia muito grande do GGR, os operadores legais perdem competitividade e, muitas vezes, preferem sair do mercado ou nem entram.”
Ela citou exemplos de países onde a sobrecarga tributária provocou o efeito oposto ao desejado. “França e Alemanha criaram tributos muito acima da faixa ideal, muitas vezes cobrando sobre valor apostado em vez do GGR. Resultado: os jogadores migraram para o mercado ilegal.”
“No Quênia, a elevação abrupta da taxa de apostas de 7,5% para 35% em 2017 levou à saída de operadores importantes, como a SportPesa. A arrecadação caiu e o governo precisou rever a medida, reduzindo as alíquotas nos anos seguintes.”
Entre 2019 e 2020, o Comitê de Finanças do Quênia percebeu que a alta tributação poderia não atingir a arrecadação esperada, já que a maioria dos jogadores passaria a optar por plataformas internacionais caso a taxa fosse mantida. Diante disso, o governo mudou sua postura, revogando inicialmente o imposto elevado e, posteriormente, estabelecendo uma alíquota bem menor.
Reforma da PAGCOR está em risco
“Operadores licenciados continuam sendo negócios. Eles pagam aluguel, contratam funcionários, investem em tecnologia e arcam com os custos de conformidade regulatória — tudo isso enquanto competem em um ambiente digital dinâmico e frequentemente sem fronteiras. Se a situação econômica deixar de ser viável comercialmente, eles não permanecerão no mercado.”
– Marie Antonette Quiogue, Fundadora, Arden Consult
Quiogue elogiou as reformas implementadas sob a liderança de Alejandro Tengco na PAGCOR, que tornaram o setor mais sustentável, mas alertou que novas taxas podem colocar tudo a perder.
“Graças às reformas, a carga total ficou em torno de 35%, um ponto de equilíbrio frágil para a viabilidade do setor. Se novos impostos elevarem esse índice para 40% ou mais, como algumas propostas sugerem, entramos em uma zona perigosa — semelhante ao regime punitivo da França”, disse. “Com margens tão apertadas, muitos operadores licenciados não terão como continuar.”
“Simplesmente, muitos vão preferir sair, encerrar as atividades ou evitar o mercado filipino. O jogo não desaparece — ele apenas migra para plataformas ilegais que oferecem condições mais atraentes porque não têm encargos.”
“Na prática, a política de supertributação mina seu próprio objetivo: a arrecadação pode cair, enquanto o mercado ilegal cresce descontrolado.”
Um ecossistema em crescimento pode ser ameaçado
Quiogue também destacou a importância do ecossistema de empresas que dependem do setor legal de jogos online.
“Os operadores licenciados são, antes de tudo, empresas que pagam aluguel, contratam equipes, investem em tecnologia e arcam com custos regulatórios — tudo isso em um ambiente digital altamente competitivo e sem fronteiras. Se os números não fecharem, eles vão sair”, alertou.
“E não são só eles que dependem desse mercado. Por trás de cada operador há um ecossistema de negócios que o apoia: estúdios de jogos, agências de marketing, redes de afiliados, BPOs, fornecedores de infraestrutura e serviços de compliance. Todos esses atores sustentam — e são sustentados por — um mercado legal saudável.”
Regulação inteligente estimula a economia
“Um dos principais objetivos de uma regulamentação inteligente do jogo é manter os Operadores Licenciados suficientemente lucrativos para que permaneçam dentro do sistema regulado — assim, eles continuam contribuindo com receitas tributárias, gerando empregos e operando sob supervisão governamental, em vez de serem empurrados para as sombras do mercado ilegal.”
– Marie Antonette Quiogue, Fundadora, Arden Consult
Com as regras atualizadas da PAGCOR, até mesmo os afiliados de marketing e os prestadores de serviços de apoio agora devem estar sediados nas Filipinas.
“As regras exigem que todos os afiliados de jogos e prestadores de serviços de apoio… sejam credenciados e tenham domicílio formal nas Filipinas”, explicou Quiogue. “Isso significa que eles precisam estabelecer uma presença legal, contratar localmente e cumprir as leis tributárias, trabalhistas e corporativas do país.”
“Com essa medida, a PAGCOR consolidou toda uma cadeia de fornecimento dentro da economia nacional — gerando novos empregos, arrecadação de imposto de renda corporativo, registros na BIR e maior atividade comercial local.”
“É uma ação estratégica de política pública que transforma a regulamentação do jogo em uma plataforma mais ampla para o desenvolvimento econômico e investimentos.”
Não comprometer uma indústria ainda jovem
Apesar dos avanços, Quiogue ressaltou que o setor ainda é novo e vulnerável. “Esse ecossistema é jovem. O que ele não consegue suportar é uma sobrecarga tributária ou exagero regulatório”, afirmou. “Se os operadores forem pressionados além do ponto de viabilidade, eles vão sair — e o ecossistema inteiro pode colapsar.”
Enquanto os parlamentares debatem propostas tributárias, o presidente Ferdinand Marcos Jr. já sinalizou que não se opõe a novos tributos, desde que bem fundamentados. Mas líderes do setor, como Quiogue, acreditam que o mundo já oferece lições claras sobre o que funciona e o que fracassa.
“O objetivo de toda boa política de jogos deve ser manter os operadores legais ativos e lucrativos o suficiente para continuarem dentro do sistema — gerando impostos, empregos e operando sob fiscalização. A alternativa é empurrá-los para a ilegalidade, onde nenhum desses benefícios existe.”
