Apostas no Peru: publicidade ilegal, disputa tributária e fechamento de estabelecimentos
Nesta semana, três instituições peruanas voltaram sua atenção para a mesma indústria sem qualquer coordenação entre si. O Indecopi abriu investigações contra influenciadores que promovem apostas sem alertar sobre seus riscos. O Congresso reuniu as assinaturas necessárias para contestar a tributação do setor perante o Tribunal Constitucional. Ao mesmo tempo, o Mincetur fechou quatro estabelecimentos clandestinos em Huaura, alguns deles com máquinas destinadas a menores de idade. No Peru, o endurecimento da fiscalização sobre publicidade, a disputa em torno da carga tributária e o fechamento de operações ilegais estão empurrando o setor de apostas na mesma direção: custos mais elevados, maior risco e menor formalização do mercado.
As 13 investigações abertas pelo Indecopi sobre publicidade de apostas
O Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Proteção da Propriedade Intelectual (Indecopi) não costuma ser associado ao mercado de apostas esportivas. Trata-se de uma autoridade mais conhecida por sua atuação na defesa do consumidor, geralmente em casos envolvendo produtos defeituosos ou práticas comerciais inadequadas. No entanto, desde março deste ano, a Secretaria Técnica da Comissão de Fiscalização da Concorrência Desleal abriu 13 investigações preliminares relacionadas à publicidade de plataformas de apostas promovida por influenciadores nas redes sociais, segundo informações do próprio órgão.
O problema não está no fato de criadores de conteúdo ou influenciadores falarem sobre apostas, mas na forma como fazem isso. A Lei de Repressão à Concorrência Desleal do Peru determina que todo conteúdo publicitário seja claramente identificado como publicidade, e não apresentado como opinião pessoal ou relato de experiência própria. A Lei nº 31.557, que regulamenta os jogos remotos e as apostas esportivas no país, vai além ao exigir que toda publicidade do setor apresente um aviso visível sobre os riscos do vício em jogos, em texto legível e destacado, e não em letras miúdas. O descumprimento dessas exigências pode resultar em sanções administrativas de até 700 UIT (Unidades Impositivas Tributárias), o equivalente a PEN 3.850.000 (cerca de US$ 1 milhão).
A proximidade da Copa do Mundo parece ter ampliado o problema. Com 104 partidas disputadas ao longo de 39 dias e milhões de peruanos acompanhando a competição, a demanda por apostas esportivas aumentou significativamente. Como consequência, também cresceu o volume de conteúdos promocionais circulando nas redes sociais sem atender aos requisitos legais exigidos.
A disputa tributária enfrentada pelos operadores licenciados no Peru
Enquanto o Indecopi mira quem deixa de informar os riscos associados às apostas, os operadores licenciados travam uma batalha paralela relacionada à tributação, que, segundo eles, está comprometendo a rentabilidade do setor.
O jornal La República informou em 22 de junho que o Jurado Nacional de Elecciones (JNE) validou as 5 mil assinaturas coletadas por operadores de apostas esportivas e jogos remotos. Esse número foi suficiente para protocolar uma ação de inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional contra o Imposto Seletivo ao Consumo (ISC), instituído pelo Decreto Legislativo nº 1644 durante o governo de Dina Boluarte. Os operadores argumentam que o tributo não atende aos requisitos constitucionais essenciais para sua validade.
Os números por trás dessa contestação ajudam a explicar a preocupação do setor. Atualmente, as plataformas pagam um imposto de 12% sobre a atividade de jogos e apostas, além de um Imposto Seletivo ao Consumo de 1% sobre cada aposta realizada. Análises especializadas citadas pelo La República indicam que, em determinados cenários, a carga tributária efetiva pode se aproximar de 50% da receita bruta, antes mesmo de serem considerados gastos com pessoal, tecnologia ou infraestrutura.
Segundo dados oficiais do setor também citados pelo jornal, entre 2025 e 2026, 40 operadores deixaram o mercado regulado peruano e cerca de 1.500 pontos físicos de apostas encerraram suas atividades. Em 2024, 18 empresas de apostas patrocinavam clubes de futebol no país. Atualmente, apenas cinco mantêm esse tipo de parceria. Para os operadores, quando o mercado regulado se torna economicamente inviável, os consumidores tendem naturalmente a migrar para alternativas não regulamentadas.
O que o Mincetur encontrou em Huaura
O destino desses usuários nem sempre é o ambiente online. Em alguns casos, eles recorrem a plataformas estrangeiras que operam sem licença. Em outros, acabam frequentando estabelecimentos clandestinos equipados com máquinas de jogo não autorizadas.
No dia 17 de junho, o Ministério do Comércio Exterior e Turismo do Peru (Mincetur) fechou quatro estabelecimentos ilegais na província de Huaura, localizada na região de Lima, em uma operação detalhada pelo diário oficial El Peruano.
A ação, realizada com apoio da Polícia Nacional, identificou 26 terminais de computador utilizados para processar apostas esportivas online sem autorização, 11 máquinas caça-níqueis operando ilegalmente e, no distrito de Huaura, 18 máquinas destinadas a menores de idade — uma infração específica e agravada pela legislação peruana.
Segundo o El Peruano, essas operações não são casos isolados, mas parte de uma estratégia nacional de fiscalização que vem sendo executada há vários meses. Somente neste ano, o Mincetur já fechou 12 estabelecimentos ilegais de apostas e cinco casas clandestinas de caça-níqueis em diferentes regiões do país. Os responsáveis por organizar ou promover essas atividades podem enfrentar penas de prisão que variam de um a quatro anos, além de sanções financeiras e administrativas.
Setor de apostas no Peru enfrenta momento decisivo em termos regulatórios
O mercado de apostas peruano enfrenta atualmente três desafios simultâneos. O Indecopi está investigando influenciadores digitais, o Congresso discute a constitucionalidade da carga tributária do setor e o Mincetur intensifica o fechamento de estabelecimentos em regiões onde a fiscalização esteve ausente durante anos. São três instituições, três agendas distintas e um único mercado no centro dessas ações. No Peru, o setor de apostas não está lidando com apenas uma reforma regulatória, mas com três pressões simultâneas: reputacional, fiscal e operacional. Todas apontam para a mesma direção: o enfraquecimento da atratividade do mercado regulado.
Este artigo foi publicado originalmente na edição em espanhol da SiGMA News em 24 de junho de 2026.
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