ACMA reforça controle sobre as regras de iGaming na Austrália
A Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA, na sigla em inglês) reforçou a fiscalização das proteções ao jogo online, registrando alto nível de conformidade na indústria após a implementação da proibição de uso de cartões de crédito e criptomoedas em apostas online. No relatório de conformidade 2024–25, o órgão detalhou ações voltadas à aplicação das regras do Registro Nacional de Autoexclusão (NSER), ao monitoramento das novas restrições de pagamento e à ampliação de medidas para combater operações de jogo offshore ilegais.
Durante o período, a ACMA emitiu advertências formais a quatro empresas acusadas de oferecer serviços de apostas online ilegais a consumidores locais.
Foco na autoexclusão e conformidade
O foco do órgão se deslocou de ações educativas para a fiscalização ativa da conformidade com o NSER, que permite que australianos se autoexcluam de todas as plataformas de apostas online licenciadas no país. Até 30 de junho de 2025, quase 45.000 pessoas haviam se registrado para autoexclusão.
Entre 2024 e 2025, a ACMA iniciou 10 novas investigações e concluiu outras 10, finalizando ações de aplicação da lei em seis casos. As operadoras enfrentaram diversas sanções regulatórias, incluindo multas financeiras, compromissos executáveis e advertências formais.
A Betchoice pagou uma multa de AU$ 1 milhão e concordou com um compromisso vinculante de dois anos, que exige uma revisão independente de seus sistemas e do treinamento de sua equipe. A Ultrabet e a PointsBet aceitaram compromissos de 18 meses com revisões de conformidade semelhantes e medidas corretivas. A ReadyBet recebeu uma orientação corretiva, enquanto a Topbet e a Vicbet foram formalmente advertidas por violarem as regras de jogo responsável.
Conformidade alta com restrições de pagamento
As novas restrições de pagamento, que proíbem cartões de crédito, produtos de crédito e moedas digitais em apostas online, entraram em vigor em 11 de junho de 2024. Segundo a ACMA, a conformidade da indústria tem sido muito alta, sem necessidade de novas investigações desde a implementação da proibição.
A iniciativa, apoiada por uma campanha de conscientização do consumidor, gerou aumento no acesso ao conteúdo pertinente no site da ACMA. Em março de 2025, uma avaliação desktop identificou que 50 operadoras licenciadas ainda mencionavam métodos de pagamento ilegais em seus termos e condições. Após interação com a ACMA, todas tiveram que remover essas referências até 30 de junho de 2025.
Combate ampliado ao jogo offshore ilegal
A ACMA manteve sua estratégia multilayer para desarticular serviços de apostas offshore ilegais. Desde a expansão da fiscalização há mais de oito anos, cerca de 220 operadores ilegais deixaram o mercado australiano.
Em 2024–25, o órgão introduziu novas ferramentas de bloqueio. Em parceria com a AUSTRAC, co-liderou o projeto Fintel Alliance Micro-Laundering and Illegal Gambling, focado em trabalhar com bancos e autoridades policiais para detectar e bloquear pagamentos a operadores ilegais, especialmente serviços offshore que promovem sistemas de pagamento australianos, como o PayID.
A ACMA também aperfeiçoou os procedimentos para denúncia de conteúdo ilegal a terceiros, incluindo provedores de hospedagem, registradores de domínios e plataformas de redes sociais. A maioria das empresas atendeu às solicitações, com o Google removendo conteúdos de apostas bloqueados dos resultados de busca australianos.
Engajamento da indústria e medidas técnicas
Outras ações focaram em provedores de software cujos jogos apareciam em sites ilegais. Das 63 empresas contatadas, 27 comprometeram-se imediatamente com a conformidade, enquanto sete removeram ou geo-bloquearam seus jogos para acesso australiano.
A ACMA também reforçou operações de bloqueio de sites, priorizando sites de alto risco e reincidentes, aumentando a eficiência no bloqueio e garantindo resposta rápida a tentativas de contornar restrições.
Desafios no monitoramento de informações falsas
O relatório anterior da ACMA alertou que os esforços de verificação de fatos estão estagnados sob o código australiano de desinformação. O quarto relatório da ACMA sobre o Australian Code of Practice on Disinformation and Misinformation destacou avanços e desafios no combate a conteúdos nocivos online.
A publicação também apontou que plataformas digitais continuam ajustando políticas e sistemas diante do avanço da inteligência artificial. Um desenvolvimento relevante foi a adoção de padrões da indústria para rotulagem e origem de conteúdo, ajudando usuários a identificar fonte e autenticidade de informações digitais. Segundo a ACMA, essas atualizações refletem maior consciência dos riscos das tecnologias de IA generativa, capazes de criar e difundir material manipulado ou enganoso rapidamente.
O framework voluntário, introduzido em 2021, visa reduzir a disseminação de informações falsas ou enganosas que afetam australianos. Signatários incluem grandes empresas de tecnologia no país, que devem reportar anualmente ações para conter desinformação e aumentar transparência.
O relatório também apontou preocupações com a verificação independente de fatos, observando que o apoio da indústria a essas iniciativas parece estar estagnado, podendo comprometer esforços para combater desinformação nociva.
O problema é agravado pela redução do número de conteúdos efetivamente tratados, mesmo com mais plataformas reportando dados específicos da Austrália, o volume de remoções e outras intervenções caiu em comparação a períodos anteriores.
Inscreva-se AQUI para o ranking Top 10 de notícias da SiGMA e a newsletter semanal para ficar por dentro das últimas notícias de iGaming da maior comunidade global do setor, além de aproveitar ofertas exclusivas para assinantes.
