Sonho dos fantasy games perde força com proibição de RMG na Índia
O Parlamento da Índia aprovou o Projeto de Lei de Promoção e Regulamentação dos Jogos Online, 2025, que proíbe jogos online com dinheiro real, em resposta a crescentes preocupações com vício, fraudes financeiras e lavagem de dinheiro. O Conselho de Estados (Rajya Sabha) aprovou a legislação na quinta-feira, um dia após a aprovação na Casa do Povo (Lok Sabha), em meio a protestos e debates acalorados.
O Ministro de Eletrônica e Tecnologia da Informação, Ashwini Vaishnaw, responsável por apresentar o projeto, afirmou que a lei visa proteger jovens e famílias de classe média dos riscos dos jogos online com dinheiro real. Ele classificou a questão como uma “preocupação de saúde pública”, citando relatórios que apontam que quase 450 milhões de pessoas foram afetadas, com perdas estimadas em cerca de US$ 2,3 bilhões.
“Essas plataformas são opacas, exploratórias e estão ligadas a riscos como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo”, disse Vaishnaw. Ele reconheceu que a lei poderá enfrentar desafios judiciais, mas afirmou que o governo está “totalmente preparado para defendê-la em tribunal”.
O que a lei prevê
O projeto define “jogo online com dinheiro” como qualquer jogo, baseado em habilidade, sorte ou ambos, em que os usuários pagam taxas, depositam dinheiro ou fazem apostas com expectativa de retorno financeiro. A definição exclui esports.
Principais disposições:
- Proibição total de oferecer ou anunciar jogos online com dinheiro.
- Penalidades para operadores: até 3 anos de prisão ou multa de até US$ 1,1 milhão.
- Penalidades para anunciantes: até 2 anos de prisão ou multa de US$ 60 mil.
- Mesmas penalidades para bancos e instituições financeiras que facilitem pagamentos para jogos proibidos.
- Ao mesmo tempo, a legislação estimula o crescimento de esports e jogos sociais online, separando-os do escopo de proibição.
Setor alerta para impactos
A decisão de proibir jogos com dinheiro real (RMG) gerou críticas de advogados e líderes do setor, que afirmam que a medida ignora precedentes judiciais consolidados. Tribunais, incluindo a Suprema Corte, reconhecem há anos a distinção entre jogos de habilidade e jogos de azar.
“A proibição total pode empurrar jogadores e operadores para plataformas offshore não regulamentadas, que não oferecem nem responsabilidade nem proteção ao consumidor.”
– Snigdhaneel Satpathy, sócio da Saraf and Partners
Arun Prabhu, sócio e co-líder de Digital e TMT da Cyril Amarchand Mangaldas, ressaltou que o governo já possuía ferramentas para regulamentar jogos online. “Um modelo de co-regulação mais detalhado já existia para intermediários de jogos online, permitindo regular ou até banir operadores, incluindo plataformas offshore. Se o governo aplicasse essas regras de forma efetiva, muitos problemas poderiam ser resolvidos sem recorrer à proibição total”, explicou.
Satpathy destacou que a legislação pode desestabilizar toda a indústria, eliminando a distinção judicialmente reconhecida entre jogos de habilidade e de azar. “A proibição total pode levar jogadores e operadores para plataformas offshore não regulamentadas, sem responsabilidade ou proteção ao consumidor.”
Impacto no mercado de RMG
O setor de jogos com dinheiro real (RMG) na Índia é uma indústria de US$ 4 bilhões, que já contribuiu com US$ 2,3 bilhões em impostos, gerou mais de 200.000 empregos e fomentou mais de 2.000 start-ups de jogos em todo o país. Empresas que oferecem pôquer, rummy e esportes de fantasia têm se apoiado em decisões favoráveis que permitem que jogos baseados em habilidade operem legalmente.
A Associação de Bem-Estar de E-gamers e Jogadores (EPWA) enviou uma carta ao Gabinete do Primeiro-Ministro solicitando que o governo reconsiderasse a proibição. A carta, obtida pela SiGMA News, afirmava: “Jogos como xadrez, pôquer, eSports e esportes de fantasia exigem estratégia, foco e habilidade, não sorte. A Suprema Corte e diversos Tribunais Superiores reafirmaram essa distinção legal ao longo das décadas. Tratar todos os jogos da mesma forma ignora esse precedente.”
A associação também solicitou medidas de proteção à privacidade de dados, ações para prevenir abusos online e garantir os direitos dos jogadores. Ela alertou que a proibição total “ameaça a subsistência dos jogadores e levanta preocupações sobre a migração de usuários para plataformas offshore ilegais.”
Foco do governo em esports e jogos sociais
Apesar da proibição, o governo pretende posicionar a Índia como polo de esports e jogos sociais online.
Akshat Rathee, cofundador e diretor da NODWIN Gaming, saudou a intenção, mas pediu definições claras. “A promoção de esports é um passo encorajador para tornar a Índia mais estruturada e competitiva globalmente. Mas é essencial definir claramente termos como esports, jogos sociais online e jogos online com dinheiro”, afirmou para a SiGMA News.
Parth Chadha, CEO e cofundador da STAN, chamou a decisão de histórica. “Separar jogos sociais e esports competitivos de jogos com dinheiro real, apoiando-os com autoridade especializada e programas de capacitação, é um marco. O verdadeiro potencial está nos ecossistemas de esports competitivos e nas comunidades de jogos sociais, onde estúdios, criadores e jogadores coexistem.”
Regras de publicidade e responsabilidades
O projeto impõe restrições rígidas à publicidade. Celebridades, mídias e agências que promovam jogos proibidos podem cumprir até 2 anos de prisão e pagar multas elevadas.
Satpathy destacou que isso eleva significativamente os riscos de compliance. “As restrições severas de publicidade, que impõem responsabilidades criminais e financeiras, aumentam o nível de exigência de conformidade. As primeiras ações de fiscalização indicarão como as regras serão aplicadas na prática.”
Risco de migração para plataformas offshore
Analistas alertam que a proibição de plataformas reguladas domésticas pode empurrar jogadores para operadores offshore, fora da jurisdição indiana e sem protocolos de idade mínima, limites de depósito ou normas de jogo responsável.
Satpathy reforçou: “Sem salvaguardas calibradas, como normas mais rigorosas de jogo responsável, limites obrigatórios de depósito ou protocolos KYC mais estritos, a proibição total pode levar jogadores e operadores a plataformas offshore não regulamentadas.”
Desafios legais e constitucionais
O setor de RMG se prepara para eventuais desafios judiciais, argumentando que a lei criminaliza formatos que já foram reconhecidos como legais, como rummy e fantasy sports.
Prabhu destacou que as disposições sobre responsabilidades são amplas, levantando dúvidas sobre intenção, responsabilidade e justiça. Ele também observou que apostas e jogos são assuntos de competência estadual, podendo haver conflitos entre leis estaduais em Nagaland e Sikkim que permitem certos jogos e a nova proibição central.
A EPWA alertou que a lei pode extrapolar limites constitucionais. “A iniciativa do governo ignora proteções constitucionais e precedentes judiciais de décadas sobre jogos baseados em habilidade”, disse em documento ao gabinete do Primeiro-Ministro. Líderes do setor afirmam que esse excesso de regulamentação poderá ser contestado judicialmente por violar direitos de conduzir negócios legítimos e a competência legislativa.
