Irlanda: Comissão Europeia aprova novas regras para licenças de jogos de azar
A Comissão Europeia deu sinal verde para duas regulamentações-chave notificadas pela Irlanda no campo dos jogos de azar públicos. Com o fim do período de paralisação exigido pelos procedimentos da União Europeia, Dublin está autorizado a implementar as novas disposições previstas na Gambling Regulation Act 2024. As medidas representam um avanço importante no processo de reforma do setor, com foco em dois pontos centrais: a duração das licenças B2C e a definição das taxas de inscrição correspondentes.
Licenças B2C terão validade de três anos
A primeira norma, intitulada Gambling (Licensing of Gambling Activities) Regulations 2025, estabelece que as licenças Business to Consumer terão validade de três anos. De acordo com a Autoridade Reguladora de Jogos de Azar da Irlanda (GRAI), a decisão reflete uma abordagem gradual: o prazo limitado permite que todas as categorias de operadores sejam totalmente incorporadas ao sistema antes que os ciclos de renovação comecem, garantindo uma transição mais estável para o novo modelo de supervisão.
Condições específicas para jogos remotos
Um dos pontos mais relevantes diz respeito às licenças de jogos online. Além dos requisitos já previstos no Capítulo 9 da Gambling Regulation Act 2024, a nova norma acrescenta condições adicionais. Num primeiro momento, verificações técnicas de software e a integração em tempo real com o registro nacional de autoexclusão não serão possíveis, já que esses recursos ainda não estarão em funcionamento. A GRAI, no entanto, terá competência para realizar essas verificações posteriormente, assim que os padrões técnicos e os registros estiverem implementados.
Novas taxas de inscrição para licenças
A segunda norma, Gambling (Licence Application Fees) Regulations 2025, define as taxas de inscrição. Elas abrangem tanto apostas quanto jogos, presenciais e online, sendo estruturadas em valores fixos diferenciados conforme a faixa de faturamento e o tipo de licença. O objetivo é garantir que os custos sejam proporcionais à real escala econômica de cada operador.
Critérios de cálculo
O cálculo considera o faturamento declarado no exercício anterior ou, no caso de novos operadores, a estimativa de receita para os primeiros 12 meses de atividade. As tabelas anexas distinguem claramente os diferentes tipos de operação: apostas realizadas em hipódromos ou locais autorizados, apostas remotas e corretagem online, licenças de jogos presenciais e licenças de jogos remotos, que abrangem produtos como caça-níqueis, roleta ou blackjack. Segundo a GRAI, a estrutura das taxas reflete uma análise criteriosa dos custos administrativos e foi desenhada para garantir a sustentabilidade do sistema em todo o setor.
Um pilar do novo arcabouço regulatório
Com a adoção dessas duas regulamentações, a Irlanda dá mais um passo decisivo rumo à plena implementação da Gambling Regulation Act 2024. O novo arcabouço busca criar um mercado de jogos mais transparente, baseado em regras de licenciamento claras e supervisionado por uma autoridade independente. A agenda legislativa em andamento deve incluir, em breve, medidas adicionais para reforçar a proteção ao consumidor e aprimorar a supervisão do mercado, alinhadas às melhores práticas internacionais.
Um forte sinal político
O aval da Comissão Europeia não representa apenas a confirmação de que as novas regras da Irlanda estão em conformidade com os padrões da União Europeia, mas também um sinal político relevante. O país busca estabelecer uma abordagem regulatória moderna e proporcional, que incentive o crescimento do setor e, ao mesmo tempo, assegure elevados padrões de proteção ao jogador. Nos próximos meses, as atenções estarão voltadas para a implementação — fase crucial para testar a eficácia das novas regras e a capacidade da GRAI de direcionar o mercado rumo a uma operação mais responsável.
Este artigo foi publicado originalmente em italiano em 22 de setembro de 2025.
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