Setor de jogos na Itália: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli apoia medidas contra a ilegalidade
O combate ao jogo ilegal voltou a ocupar o centro do debate sobre o futuro do mercado italiano. O Relatório do Ministério da Economia e Finanças (Ministero dell’Economia e delle Finanze – MEF) sobre o estado das despesas e a eficiência da ação administrativa confirma o peso crescente das atividades de fiscalização no setor público de jogos, em uma fase marcada pela reorganização do segmento online e pelas expectativas de uma reforma ampla da rede presencial.
A questão vai além da aplicação da lei. Enfrentar a oferta ilegal tornou-se essencial para proteger o mercado regulado, salvaguardar os consumidores, defender os operadores licenciados e preservar a arrecadação tributária.
O papel da ADM na nova fase do jogo público
A Agência de Alfândega e Monopólios (Agenzia delle Dogane e dei Monopoli – ADM) segue como um dos pilares centrais do modelo de jogo público na Itália. A ADM atua como autoridade supervisora do Estado no setor, gerenciando o sistema de licenciamento, medidas regulatórias e atividades de controle para prevenir práticas ilegais.
O Relatório MEF 2025, referente a 2024, juntamente com a Convenção MEF-ADM 2025-2027 e o PIAO 2025-2027 da própria ADM, enquadra a atuação da agência dentro de um contexto mais amplo: legalidade, fiscalização, proteção do jogador e fortalecimento do mercado regulado.
O ponto central é que regras, por si só, não são suficientes. Para funcionar, o sistema de licenças precisa de uma rede autorizada reconhecível, controles eficazes e uma separação clara entre a oferta legal e a ilegal.
ADM: “o controle não é apenas repressão”
Em entrevista à SiGMA News, a ADM esclareceu que a atividade de fiscalização não deve ser entendida apenas como repressiva ou punitiva. Pelo contrário, para a agência, ela representa um “pilar estrutural, preventivo e essencial” para preservar a integridade do jogo público na Itália.
Segundo a ADM, a cadeia regulada, baseada em licenças e autorizações, exige verificações constantes para garantir a rastreabilidade dos fluxos financeiros, combater o jogo de menores, proteger os consumidores e resguardar a arrecadação fiscal.
A agência também destaca os dados consolidados de 2025: as fiscalizações em todo o país chegaram a 31.391, enquanto as inspeções específicas contra o jogo de menores totalizaram 14.418. A taxa média de irregularidades identificadas, segundo a ADM, foi de 11,01%, resultado que leva em conta denúncias, cruzamento de bases de dados e cooperação com forças policiais.
Em um mercado em que a demanda não desaparece, mas tende a migrar para canais menos controláveis, a falta de supervisão abre espaço para operadores não autorizados.
Modelos híbridos entre jogo presencial e online
O jogo ilegal já não opera apenas por meio de estruturas clandestinas tradicionais. Segundo a ADM, o principal problema hoje está nos modelos híbridos, ou seja, redes que combinam presença física com plataformas digitais não autorizadas.
A agência cita casos de centros ou equipamentos localizados em estabelecimentos comerciais que funcionam como intermediários para direcionar apostas a sites estrangeiros sem licença. Essa zona cinzenta dificulta as ações de inspeção e explica a atenção crescente dedicada aos Pontos de Venda de Recarga (PVRs).
Justamente para reduzir o risco de intermediação ilegal, a ADM lembra a criação de um Registro de PVRs e regras mais rígidas, incluindo a proibição do uso de equipamentos automáticos sem sistemas de identificação de idade e da abertura de contas em nome dos proprietários dos estabelecimentos.
O front online também segue como prioridade. Em 2025, segundo dados da agência, 1.038 sites de jogos não autorizados foram bloqueados, um aumento de 44% em relação a 2024 e de 111% em comparação com 2023.
Proteção dos licenciados e concorrência desleal
O combate ao jogo ilegal também deve ser entendido como uma forma de proteção aos operadores autorizados. A ADM define esse aspecto como uma “chave interpretativa fundamental”, já que o modelo italiano se baseia em um pacto de legalidade entre o Estado e os licenciados.
A recente reorganização do jogo remoto, prevista no Decreto Legislativo nº 41 de 2024, fortaleceu esse arcabouço ao impor requisitos de capital, compromissos financeiros e planos de investimento aos novos licenciados, com foco específico no jogo responsável. A ADM observa que atualmente há 52 operadores licenciados sob o novo regime.
Já aqueles que atuam fora do sistema não assumem os mesmos custos, não cumprem as mesmas obrigações nem oferecem as mesmas garantias aos consumidores. Por isso, a oferta ilegal também representa concorrência desleal, capaz de distorcer o mercado e prejudicar quem investe na legalidade.
Segundo a ADM, defender a rede legal significa proteger os cidadãos contra fraudes e ausência de salvaguardas adequadas, além de preservar recursos destinados ao Tesouro. Em 2025, a arrecadação total do setor de jogos ultrapassou € 11,4 bilhões.
Reorganização depende da capacidade de fazer cumprir as regras
A próxima fase do jogo público na Itália dependerá não apenas de novas normas, mas também da capacidade de fazê-las cumprir. A reorganização do jogo online já definiu um novo perímetro regulatório, enquanto a rede presencial segue como o ponto mais complexo, especialmente por envolver relações com autoridades locais, casas de jogos, máquinas e pontos de venda.
Nesse cenário, fiscalização e reforma não seguem caminhos separados. A legalidade passa a ser uma condição de competitividade. Um mercado regulado só funciona se a oferta autorizada for reconhecível, controlada e protegida da pressão do mercado ilegal.
O combate à ilegalidade, portanto, não é um capítulo secundário da reorganização. É um dos critérios pelos quais será medida a credibilidade da próxima fase do jogo público na Itália.
Este artigo foi publicado originalmente na página italiana da SiGMA News em 23 de junho de 2026.
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